Pronunciamento de Leila Barros em 13/11/2024
Como Relator durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relatora sobre o Projeto de Lei (PL) n° 182, de 2024, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".
- Autor
- Leila Barros (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
- Nome completo: Leila Gomes de Barros Rêgo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
- Desenvolvimento Sustentável, Direito Notarial e Registral, Mudanças Climáticas, Sistema Financeiro Nacional:
- Como Relatora sobre o Projeto de Lei (PL) n° 182, de 2024, que "Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)".
- Assuntos
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), OBJETIVO, CODIGO FLORESTAL, DEFINIÇÃO, CREDITO DE CARBONO, VALORES MOBILIARIOS, ATIVO, SISTEMA, COMERCIO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO, IMOVEL, AVERBAÇÃO, CONTRATO, PROJETO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DECLARAÇÃO, AJUSTE, PESSOA FISICA, REMUNERAÇÃO, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), CREDITOS, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, CARACTERISTICA, COMPETENCIA, ORGÃO, GESTOR, COMITE, ORGÃO CONSULTIVO, NEGOCIAÇÃO, CERTIFICADO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, REGIME, TRIBUTAÇÃO, PLANO NACIONAL, DESTINAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGAÇÃO, OPERADOR, INSTALAÇÃO, PLANO, CONTROLE, MEDIDA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DIREITOS, COMUNIDADE INDIGENA.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) – Passo a ler:
Art. 22. Respeitadas as competências federativas previstas na Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, é competência exclusiva da União o estabelecimento de limites de emissão aos setores regulados, de acordo com o Plano Nacional de Alocação e os parâmetros definidos nesta Lei, vedadas a dupla regulação institucional [texto original. Por favor, prestem atenção] e tributação de emissões de [...] [gases de efeito estufa] por atividade, por instalações ou por fontes reguladas pelo [...] [sistema].
Estamos acrescentando:
[...] é competência exclusiva da União o estabelecimento de limites de emissão aos setores regulados, de acordo com o Plano Nacional de Alocação e os parâmetros definidos nesta Lei, vedada a dupla regulação institucional e qualquer [qualquer, estamos colocando, reforçando] tributação de emissões de gases de efeito estufa por atividade, por instalações ou por fontes reguladas pelo SBCE.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Microfone, Senador Esperidião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Microfone, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E a extrafiscal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Hã?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) – Qualquer tributação, inclusive extrafiscal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Qualquer sobreposição de tributos.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – O.k.
Isso é um detalhe.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Seria... Bi... Não, dupla.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – E o quê, por favor?
Vá lá, por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Eu acho que atende o "qualquer"...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Acho que, se exclui qualquer tributação, já está compreendido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E inclusive extrafiscal?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Tudo bem, inclusive extrafiscal.
O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Olhe, com essa última...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Eu acho que está bom, Senador Amin.
Vamos para o acordo, Senador Amin.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Gente, é qualquer tributação. A sua preocupação maior...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Com essa sua última proposta...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – ... é a bi, a tri, a...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Com essa última proposta, eu só vou consertar uma coisa: eu vou concordar com o professor do Padre Zé Linhares...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Mas o que é?
Não, espere aí...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... que era o Padre Osvaldo...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) – Padre Osvaldo Chaves.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... Osvaldo Chaves, que retira um item da minha emenda, que era o "e/ou".
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) – Não existe isso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não, tire isso.
E eu vou ousar dizer que V. Exa. veio ao encontro, então eu tenho que...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Qualquer?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... reconhecer que... "Qualquer" e "extrafiscal" também. Qualquer tributação... Como é que fica?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Inclusive extrafiscal.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Tenho que verificar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Nós só precisamos... Eu peço à Consultoria da Casa que verifique essa expressão "extrafiscal".
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – É extraoficial...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Senadora, em vez de "ou qualquer outra tributação"...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) – Qualquer tributação, inclusive extrafiscal...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então, "qualquer sobretributação". "Sobreposição de tributação", só isso.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Eu acho que esse "sobre" já vem da... A gente já está eliminando...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não, mas o "qualquer tributação" vai além do que se pode fazer, porque uma tributação haverá. Então, qualquer "sobreposição de tributação".
Eu acho que fica mais justo inclusive sob a ótica do Governo e em termos de clareza fiscal, mas de qualquer maneira eu reconheço o esforço.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Eu vou manter o "qualquer". Vou manter o "qualquer", eu acho que a gente esgotou...
Enfim, eu acho que a gente está se esforçando... Senador, nós nos esforçamos ao máximo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Diante desta situação constrangedora, em que eu vejo até...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Tudo bem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... os ousados eleitores da minha proposta já estão...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Estou impressionada...
E eu aqui sozinha.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O Agrícola era o homem que enfrentava até os generais em Roma. Eu aceito o acordo!
(Manifestação da plateia.) (Palmas.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Eu vou até descer!