O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro quero cumprimentar o Relator, que, como sempre, tem sido extremamente aberto para conversar conosco, para ouvir as sugestões, tentar construir um texto que contemple aqui o conjunto das interpretações, das vontades de cada um de nós.

    Primeiro, nós temos uma dificuldade no momento que estamos passando, porque, de fato – e V. Exa. descreveu, eu diria, com cores vivas –, há quase quatro meses há um sobrestamento da execução orçamentária em todo o país.

    Houve uma arguição, houve uma provocação ao Supremo Tribunal Federal por parte, parece-me, de um partido político em relação à forma como se aplicavam, à transparência e rastreabilidade das emendas de Comissão.

    A partir dessa provocação, o eminente Ministro Flávio Dino entendeu que o conjunto das emendas parlamentares, inclusive as emendas individuais, as emendas de bancada – todas elas rastreáveis, todas elas transparentes, todas elas com o seu devido DNA, inclusive fruto de mudanças que ocorreram neste Parlamento desde 2015, que permitiram a independência e a retirada definitiva desse malfadado balcão de negócios –, também foram englobadas pela decisão do eminente Ministro. De lá para cá nós estamos assistindo a uma negociação feita com o Ministro, com o Executivo, com membros do Legislativo, para se tentar mediar uma nova forma de execução orçamentária.

    Eminente Relator, nobres pares, nós estamos diante do seguinte impasse, e é importante que nós possamos refletir a respeito do tema. Eu, particularmente, acredito que todos nós queremos a rastreabilidade. Qual é o Parlamentar que não quer, eminente Relator, Srs. Senadores aqui presentes, que o fruto do seu trabalho seja reconhecido pela população que ele representa e que os recursos alocados, as ações empreendidas, os serviços ofertados tenham a paternidade devida, em função da ação parlamentar que buscou, que negociou e que implementou ações que vão beneficiar a sua cidade, o seu estado, os diferentes rincões de cada estado da Federação que nós representamos? Então, todos nós queremos a transparência, todos nós queremos a rastreabilidade, e todos nós entendemos que o Brasil está passando por um problema de crise fiscal que afeta o conjunto das contas públicas brasileiras. E é necessário que o Parlamento também dê a sua contribuição, eminente Relator.

    Mas a Constituição brasileira prevê o contingenciamento dos recursos de forma linear na hora em que as receitas que são previstas no Orçamento do ano anterior não são concretizadas no ano subsequente. E o contingenciamento, além de ser constitucional, é absolutamente lícito e justo. Que aconteça o contingenciamento das verbas discricionárias do Governo Federal, dos recursos dos outros Poderes, como o Judiciário, por exemplo, e também dos recursos do Parlamento.

    Porém, eminente Relator e nobres pares, a proposta que V. Exa. traz é de permitir não o contingenciamento, mas o bloqueio – o bloqueio – dos recursos parlamentares, aliás, sem nenhum sarrafo. Fui informado da possibilidade de que esse sarrafo seja estabelecido em até 15%. São recursos discricionários, impositivos e constitucionais, que impedem que haja uma relação promíscua entre o Governo e o Parlamento, como tantas vezes foi acusado em momentos anteriores, para que a disponibilidade do recurso, quando for ofertada – e aqui nós representamos a sociedade e, por isso, fazemos jus ao nosso trabalho –, não leve em consideração o peso político da adesão ao Governo. Que nós, como Parlamentares, possamos fazer o nosso trabalho aqui sem a necessidade de irmos ao gabinete da Segov, da relação institucional do Governo, para pedir liberação de recurso, voltando no tempo e no passado, como era até 2015. A população brasileira não merece esse tipo de comportamento, não merece esse tipo de submissão. Sem querer ofender os nossos pares, essa é, sem dúvida nenhuma, uma situação em que voltamos ao passado.

    Reconheço, eminente Relator e aqueles que nos ouvem neste momento, que todos nós precisamos dar nossa cota de sacrifício, mas há um problema que tem que ser levado em consideração: nós estamos colocando em risco a independência do Parlamento, nobre Relator. Nós estamos colocando em risco a relação que se estabeleceu, em que cada um de nós pode, de forma livre, expressar o seu sentimento sem a necessidade de se curvar ao Poder ou ao Governo de ocasião para liberar recursos.

    Essa discricionariedade não pode ser afetada. E na hora em que – e peço a atenção dos nossos pares – o Governo, ao invés de contingenciar, bloqueia, a diferença é fulcral. No contingenciamento, você diminui o limite dos recursos que podem ser disponibilizados em função do Orçamento que foi apresentado, e é justo. No bloqueio, você permite que esses recursos possam ser utilizados livremente pelo Governo para pagamento de despesas obrigatórias.

    Ora, o que V. Exa. nos oferece é, na verdade, a volta ao passado. E mesmo que se estabeleça o limite que está sendo negociado aqui pelo Governo, de até 15% desses recursos, estaríamos numa situação em que estamos dizendo o seguinte: nós estamos dando a nossa cota de contribuição, mas o Governo, por exemplo, não está discutindo conosco a questão do PAC. Nós não estamos discutindo aqui, por exemplo, o fim dos supersalários. Não estamos aqui discutindo, por exemplo, a necessidade de uma reforma administrativa estruturante. Nós não estamos aqui, Exmo. Sr. Angelo Coronel, definindo que nós vamos retirar os subsídios que estão dentro do nosso Orçamento. E, apesar do discurso do Governo, recorrente aqui, dizendo, falando, que vai ter responsabilidade fiscal, em 2023, foram aportados quase R$70 bilhões a mais de novos subsídios.

    Este é o Governo que quer garrotear o Parlamento brasileiro?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) – Ultrapassando 550 bilhões.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Que não faz o seu dever de casa? Que não diz de que forma vai se comportar para que haja responsabilidade fiscal e que tenhamos segurança e previsibilidade de um desenvolvimento sustentável no futuro?

    Então, peço aos senhores reflexão.

    Entendo a necessidade de fazermos a nossa contribuição. E a Constituição já assegura esse instrumento, através do contingenciamento, que é linear.

    Nós não podemos, nobre Senador, voltar ao passado. Não podemos abrir mão da autonomia do Parlamento brasileiro. Não podemos nos curvar novamente a um Poder, de uma forma promíscua, como acontecia anteriormente.

    Então, rogo a V. Exa. que, especificamente, no art. 10, se não estou enganado, no art. 12, onde há o acréscimo, que, aliás, não veio da Câmara dos Deputados, desta palavra chamada "bloqueio", possamos respeitar inclusive a Constituição, porque a Constituição brasileira asseverou o contingenciamento. O bloqueio é uma inovação que, na minha opinião – e aí peço aqui até ajuda do Relator daquela emenda constitucional, em 2019, que foi o eminente Senador Esperidião Amin... Esse instrumento em que estamos hoje debruçados, Senador, é um instrumento de um PLP e não da Constituição.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Então, além dos argumentos que eu já desfilei aqui para os senhores, nós temos também a questão do rito processual. Tenta-se, através desse instrumento, que não é o instrumento adequado, buscar uma inovação legislativa que vai nos colocar em uma situação de constrangimento na nossa relação com o Executivo federal.