O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham nesta sessão e Relator, Senador Angelo Coronel, da Bahia, nordestino como eu, não sei nem por onde começar com relação a esse projeto, que, com todo o respeito a quem pensa diferente, Senador Heinze, é uma vergonha do Brasil.

    Nós estamos diante de um desvio de função clássico do trabalho de um Deputado, do trabalho de um Senador da República, que deveria, Senador Jaime Bagattoli, fiscalizar o Executivo e legislar, mas que foi introduzido, e eu estou com o histórico aqui, no meu ponto de vista, Senador Cleitinho, para que nenhum verdureiro, como o senhor, chegue aqui a esta Casa, porque a consequência é isto: cada vez mais essas emendas aumentam ao ponto de R$50 bilhões – "b" de bola e "i" de índio – do dinheiro de quem paga imposto serem para que nós, Parlamentares, nos perpetuemos aqui. É uma concorrência desleal para a própria democracia, para a oxigenação da Casa revisora da República e do Congresso Nacional.

    Eu tive o cuidado de, tecnicamente, usar a razão e menos a emoção e pedir à Consultoria do Senado uma nota técnica, Senadora Damares Alves, desse projeto. A nota técnica é clara: "Projeto das Emendas não atende exigências do STF".

    Aí a gente vai buscar também na fonte de quem entende, de quem tem um histórico de trabalho pela transparência, que é uma palavra que foi muito usada aqui. Transparência Internacional, Transparência Brasil, Contas Abertas são instituições que vivem nesse foco e olham o parecer, que está na mídia agora, divulgado amplamente, para que a gente possa repensar, e não continuar errando nesse processo.

    Ela diz aqui, uma nota oficial dessas três instituições juntas: "Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas parlamentares ameaça a democracia [do Brasil]".

    E vi um texto aqui dentro do escopo colocando o seguinte, que, do jeito que está, o PLP 175, de 2024, não garante transparência ou rastreabilidade. As emendas de Comissão, por exemplo, continuarão a poder ser divididas entre os seus integrantes sem que a autoria da indicação individual seja registrada ou divulgada.

    Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui hoje, nesta noite – espero que não, tenho esperança que não –, é legalizando o orçamento secreto, Senador Castellar, das emendas de Comissão com listas enviadas pelos Líderes, sem identificação real dos autores das indicações.

    Esse projeto legaliza também a rachadinha das emendas de bancada que acontecem, as emendas divisíveis, como se chama; a criação de reserva de recursos de R$11,5 bilhões – "b" de bola e "i" de índio – para emendas não impositivas; a destruição do conceito de projeto estruturante das emendas de bancada para construir estradas, pontes; o retrocesso na transparência das transferências especiais.

    É disso que nós estamos tratando.

    Ontem, o Senador Oriovisto, desta tribuna em que senhor está, Senador Angelo Coronel, fez um discurso muito veemente aqui na Casa e trouxe dados que enriquecem essa reflexão que nós precisamos fazer, porque se fala, e aqui um trecho da fala dele, do seu pronunciamento: "Não, mas [...]no mundo [todo] [...] é assim". Alguns dizem. Ele disse: "Mentira! Mentira!". "O Parlamento brasileiro hoje come 24% de todo o dinheiro livre que tem, discricionário, para o investimento [...]".

    Aí ele compara com a Alemanha. A Alemanha consome 9%. Nós consumimos quase três vezes mais do que a Alemanha. O terceiro colocado é a Coreia, com 4,4%. No Canadá e na Austrália, Senador Marcos Pontes, a quantidade de emendas parlamentares é quanto? Zero! Zero! E, no Brasil, é R$48,8 bi – "b" de bola e "i" de índio. Isso é inaceitável!

    Agora, vamos ver o histórico de como é que chegou a essa coisa tão gulosa. De 2014 a 2016, as emendas individuais, que eram as únicas que existiam, estavam na faixa, Senador Heinze, de R$9 bilhões por ano.

    No Governo Temer, elas subiram, em 2017, para R$15 bilhões – no Governo Temer. Em 2018, caíram novamente para R$11,8 bilhões.

    Agora, olhem o detalhe. Em 2020, é aqui que aconteceu a grande tragédia. Em 2020, elas foram para R$36 bilhões. Em 2021, R$33 bilhões. Em 2022, para R$25 bilhões. Em 2023, pula para R$46 bilhões. E agora, em 2024, a excrescência de R$48,8 bilhões.

    Eu pergunto ao Relator como é que vai ser esse rito das emendas de Comissão? Como será a divisão dos recursos entre a Câmara dos Deputados e o Senado? Como será a distribuição dos recursos entre as Comissões? Como será a distribuição dos recursos entre as bancadas partidárias? Haverá identificação da autoria de cada indicação na lista de indicações enviadas pelos Líderes? Se não houver essa identificação, a lista será considerada válida? Poderá haver alteração das indicações feitas pelos Líderes...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... ou mesmo rejeição das listas apresentadas na deliberação de que trata o inciso I do art. 5º, Senador Portinho? Se a lista não for aprovada pela Comissão, o Líder apresentará outra lista? O que acontecerá com esses recursos de quem paga imposto suado, acorda cedo para trabalhar, para levar comida para a sua família? Em caso de impedimento técnico em alguma indicação das emendas de Comissão, qual o procedimento? O Líder faz nova indicação, Relator?

    Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu quero deixar muito claro o meu voto contrário a esse...

    Se o senhor me der mais um minuto, eu prometo concluir, agradecendo a tolerância.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... PLP, com muita convicção.

    Vou apresentar um projeto, já estamos trabalhando uma iniciativa parlamentar para acabar com esse desvio de função entre Parlamentares. Acredito que vai ganhar a democracia do Brasil.

    Também quero deixar claro que nós temos a oportunidade, hoje, aqui, de corrigirmos esse erro recente do Brasil, que não tem mais do que 15 anos, e que vai poder efetivamente fazer com que esta Casa dê um bom exemplo, indo ao encontro da população brasileira, respeitando quem trabalha, quem paga imposto para sustentar essa máquina.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Muito obrigado a todos.