O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, recentemente eu, aqui nesta tribuna, denunciei o avanço do STF sobre o orçamento do Senado no caso Marcos do Val, em que a verba de gabinete – que não é dele, é do Senado Federal – foi bloqueada pelo STF. Mérito à parte da questão, esse fato é verdadeiro. O Presidente do Congresso está tentando reverter, mas há quanto tempo? Até agora não tem resposta. Setenta por cento da verba de gabinete do Senador Marcos do Val está bloqueada, e eu disse que o STF não ia parar ali.

    Agora, ele bloqueou, Senador Angelo Coronel, o orçamento do Senado por inteiro, do Congresso por inteiro. É um avanço do Judiciário sobre esta Casa. Mais uma vez eu subo a esta tribuna para denunciar a omissão, Presidente. Não é possível! A porta está aberta para o STF tomar o Senado. Ele já legisla, ele já entra na verba do gabinete de Senador – que não é do Senador, é o orçamento do Senado – e agora ele bloqueou... Esse termo, Senador Angelo Coronel, é muito perigoso, porque o bloqueio não está no seu relatório, o bloqueio já aconteceu, dos seus recursos – que não são seus, são do Congresso e são destinados à população.

    Isso é previsto na Constituição, com relação às emendas individuais, que são impositivas, e às emendas de bancada, que existem, como disse o Senador Amin, porque lá na ponta, lá no canto mais longínquo do meu estado, onde o ministério não enxerga, é o Parlamentar que enxerga, é o Prefeito que está lá de pires na mão.

    Todos os Prefeitos do meu estado e do estado dos senhores estão com a corda no pescoço, com os seus orçamentos parados, com as suas obras paradas porque dependem das emendas. E eu estou falando aqui das emendas impositivas. Isso é um acinte com este Congresso. Para emenda impositiva não cabe bloqueio, está lá na Constituição. Se tem problema na execução – como pode ter na execução do orçamento, no Executivo –, que se apure, que se nomeie, que se denuncie e que se prenda, porque neste país não se prende. Agora, bloquear! É um Ministro do STF, na canetada, mais uma vez, se imiscuindo em assuntos do Congresso Nacional, violando a separação dos Poderes. E monocraticamente, o que é pior, Senador Amin.

    E nós, aqui, estamos remendando, desde o dito orçamento secreto. Já se vão aí três anos, quatro, e não se chega a uma solução. Aí vem o Ministro e bloqueia! A emenda tem saído pior que o soneto, nesta Casa, e quem paga são os municípios que precisam desse recurso. Quantos Prefeitos de V. Exa. não receberam? E muitas vezes anteciparam a sua contrapartida de uma obra, de uma creche, de um hospital, e estão esperando o resto de uma emenda impositiva.

    Nós não podemos, Senador Angelo Coronel, Presidente Rodrigo Pacheco, com todas as vênias, admitir o bloqueio de emendas impositivas, individuais e de bancada. O que nós estamos fazendo aqui hoje, discutindo o projeto, com todo o mérito e o esforço do Senador Angelo Coronel para tentar reparar, é admitir que o STF pode entrar no orçamento quantas vezes quiser, pela segunda vez e repetidamente, deste Congresso.

    Qual é a solução? Eu já disse: ou se sentam os Líderes com os Ministros do STF ou não haverá paz neste país, porque estão afrontando, mais uma vez, o Congresso. O Congresso está permitindo essa afronta e prejudicando o cidadão na ponta, que precisa do serviço de saúde, e eu estou falando de emendas impositivas, que estão na Constituição, e não cabe ao STF suspendê-las. Cabe, sim, mandar apurar as suas execuções. Quantas vezes já se viu, no passado... E deve acontecer essa prática, sim, de desvio, e tem que ser apurada. Agora, na origem, se bloquear o orçamento do Senado! Eu queria ver se nós, aqui, bloqueássemos o orçamento, agora, na discussão do Poder Judiciário. É isso o que nós deveríamos estar aqui discutindo, para criar um impasse, para chamar para a mesa, para estressar a negociação, porque não aguentamos mais o STF invadindo as competências desta Casa e de forma permissiva.

    A minha vontade é votar "não". Se não fosse por prejudicar justamente os municípios que aguardam, a vontade era votar "não" e criar o impasse. Eu digo mais: não vai se resolver. Nós podemos aprovar quantos textos o Senador Angelo Coronel, na melhor boa vontade, trouxer porque, prestem atenção, isso não foi feito com esse objetivo. O objetivo do Governo, que quebrou... Vou falar aqui: o Governo está quebrado. O Governo não tem caixa. O Governo não tem os recursos da sua emenda parlamentar, do recurso que tem que ir para o município. E ele precisa bloquear esse recurso até o final do ano para ir somando, para tentar diminuir o rombo das suas contas públicas.

    Não se iludam! Não vamos aprovar que vai sair esse recurso! Eles vão dizer que está faltando mais alguma coisa, porque o intuito é virar o ano e esse dinheiro ser apropriado no caixa do Executivo, que quebrou. O Brasil quebrou. O Lula quebrou o Brasil mais uma vez e foi se socorrer do Ministro Flávio Dino. Uma vergonha. Um Parlamentar metendo a mão aqui no orçamento do Congresso e nós aqui, tentando remendar e achando que vamos consertar isso.

    Não é esse o objetivo do Governo. Não é esse o objetivo do Ministro Flávio Dino. E vocês vão ver no final do ano. Esse assunto vai ficar para o ano que vem, depois que o Governo se apropriar das emendas do Congresso Nacional. Isso é muito grave, o que está acontecendo neste momento.

    Poderíamos discutir a natureza das emendas de Comissão, se a Liderança deve indicar, sobre o que eu discordo. Acho que Comissão tem que dividir entre todos. Nem eu quero ter essa responsabilidade, porque depois o Parlamentar, de má-fé, comete um erro ou comete um desvio, e vai estar o jamegão do Líder lá. Vocês não pensaram nisso, que, na hora em que for comprovado, vai estar o nome do Líder que autorizou?

    Não é esse o caminho.

    Mas eu não quero nem entrar nessa discussão que o Senador Esperidião Amin já colocou muito bem e o Senador Girão, em parte, também.

    O que eu quero é alertar aqui que, mais uma vez, o Congresso Nacional, o Poder Legislativo foi atropelado pelo Poder Judiciário, teve as suas funções usurpadas pelo Poder Judiciário e que esses recursos de emenda de que os municípios precisam, de que o seu povo lá na sua cidade precisa, não vão chegar este ano, porque não é essa a intenção nem do Governo, nem do Ministro Flávio Dino e nem do STF. O Governo quebrou e precisa fazer caixa.

    Ponto final.