A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de destacar a tarefa, o esforço realizado na Câmara para a construção do texto, também o esforço realizado pelo Senador Angelo Coronel e, da mesma forma, os diferentes diálogos que foram travados com a representação de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, do Presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros representantes.

    Mas eu gostaria de dizer que não sinto nenhum conforto na votação de um texto dessa natureza. Entendo que nós estamos abrindo mão de um espaço que é nosso, que é do Legislativo. A regulamentação, em muitos dos diferentes aspectos, deve ser tratada através de portaria e do espaço do Legislativo.

    Eu concordo plenamente com a necessidade de transparência, de rastreabilidade. É recurso público, e o nosso conforto e segurança são de que o recurso público seja destinado corretamente e que todos nós saibamos aonde esse recurso está chegando. Então, quanto a todos os critérios e preocupações, eu entendo que o Congresso seria suficientemente maduro para discutir todo o processo de melhoria e de cuidado em relação ao uso desse recurso. Mas, ao mesmo tempo, quando olho os diferentes textos apresentados e toda a motivação que levou à construção desse texto, eu me sinto agredida e desrespeitada no meu direito como Parlamentar.

    E eu não falo de nenhum lado. Eu não tenho paixões ideológicas; eu tenho posições: o que eu acredito, e os valores nos quais eu acredito. Eu acho que o texto poderia se limitar a aspectos que garantissem a transparência, a rastreabilidade, as prioridades em que nós acreditamos, olhando a realidade do Brasil, que é diverso, que é diferente, com áreas que são colocadas como prioridade. Mas, quando eu olho – e não é o texto do Senador Angelo Coronel, é o texto que, aparentemente, nós estamos sendo obrigados a votar numa relação arbitrária... Eu gostaria – vou defender um destaque específico – de dizer o quanto isso é importante. E tem um poema de Maiakovski que muitos de nós conhecem – muitos de nós, pelo menos, conhecem –, que diz que, em muitas situações, a gente começa a ceder, porque parece que não é comigo.

    Eu estou cedendo hoje num espaço que é do Congresso. Eu estou abrindo mão de uma posição de que eu não tenho o direito de abrir mão, porque eu sou uma Senadora eleita pelo meu povo e tenho obrigações constitucionais. Mas hoje, eu cedo porque estou com pressa, porque tem obras paralisadas, tem ações que estão bloqueadas, que não deveriam estar bloqueadas.

    E eu lamento que muitos não estejam prestando atenção, porque nós estamos abrindo mão do que é, constitucionalmente, nossa responsabilidade para dizer que nós estamos fazendo errado a nossa atividade como Parlamentares, como se houvesse uma subserviência a um poder acima do poder do nosso Congresso. Eu não me sinto respeitada por esse texto. E não é pelo texto do Senador Angelo Coronel, é o formato de construção.

    Nós devemos entender o que está acontecendo quando a gente, numa tentativa para resolver um problema que é dos nossos estados – que são dos entes federados –, é da creche que não está sendo concluída, é de uma obra que está paralisada, é de um recurso que deveria estar na mão dos municípios do meu estado, mas que, por uma decisão arbitrária, esse recurso não está cumprindo o que já está regulado – as emendas são constitucionais, elas estão definidas. Não é uma coisa que a Professora Dorinha escolheu; está definido, é constitucional. Então, isso deveria ser respeitado.

    Vamos discutir todos os processos de aprimoramento, mas não é nesse formato, como se estivéssemos dando um pito no Congresso. "O Congresso não sabe trabalhar, não tem seriedade e precisam ser bloqueados os recursos para que a gente sente à mesa e vá discutir qual é o formato correto da execução das emendas individuais, de Comissão e de bancada."

    Se forem ao meu estado, o Tocantins – e eu sou coordenadora da minha bancada –, vocês vão ver, como eu tenho certeza de que é na maioria dos nossos estados, as obras acontecendo, os serviços de saúde acontecendo, pelas nossas ações.

    E é nesse sentido que eu gostaria de, na minha posição, de igual forma, dizer que tem detalhamentos aqui que não são objeto dessa legislação; eles são da portaria, das resoluções já definidas pelo Congresso.

    Eu entendo o nosso Senador Relator Angelo Coronel, que é o Relator do Orçamento, que tem na sua mão uma grande responsabilidade, por isso esse esforço de construção. Mas, ao mesmo tempo, entendo que de novo o Congresso está abrindo mão das suas prerrogativas, das suas responsabilidades para escolher talvez um caminho que seja mais fácil, mas não é o caminho melhor e nem correto.

    Eu, em particular, apresentei em nome do União Brasil um destaque que vai tratar da questão das emendas de Comissão. Todos nós, todos os anos, definimos: metade dos nossos recursos vão para saúde, e é importante. Todos nós, na nossa responsabilidade das emendas de bancada, no meu estado, colocamos recurso para MAC, para os estados, apoiando diferentes ações. Só que agora nós estamos aqui, neste texto, dizendo que metade dos recursos de Comissão vão para a saúde, que é muito importante, mas eu quero perguntar: e a educação? Eu quero perguntar: e as crianças e os adolescentes? E os programas da área da assistência social, habitação, todas as outras áreas? É isso mesmo que nós estamos fazendo de maneira arbitrária? Colocando que 50% dos recursos de Comissão, que deveriam ir para o turismo, que deveriam ir para a educação, deveriam ir para a habitação, para a infraestrutura, vão antes ser retirados para saúde, para cumprimento de meta e para uma definição que é do próprio Ministério da Saúde?

    É isso que nós vamos destacar enquanto União Brasil.

    Muito obrigada.