O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu vou num viés da prerrogativa constitucional de que um orçamento público tem a parte do Executivo e tem também a parte do Legislativo. E vou também numa linha, Sr. Presidente, de que as emendas colocadas com transparência e que se façam chegar à ponta das cidades que precisam, principalmente em cidades que não têm receita própria, para dar conta de investimento, isso, na minha avaliação, é um benefício que fica até difícil de ser mensurado no sentido da roda positiva que gera num município pequeno. São empregos gerados; receita para o próprio estado, com os materiais da obra; receita para o município, com os materiais que se adquire para se edificar a obra, com o ISS; enfim, movimenta de forma positiva toda essa situação econômica.

    Eu imagino o que seria dessas cidades não fossem as emendas parlamentares que lá chegaram.

    E quero aqui fazer um desafio, Sr. Presidente, para mim mesmo. Não tem R$1 que eu liberei de emenda parlamentar sobre o qual, no dia que foi liberado o pagamento, eu não tenha feito um vídeo para poder divulgar a ação que eu promovi. Porque qual é o sentido que tem eu chegar, por exemplo, para um Prefeito de Nova Andradina, que me pediu uma emenda para fazer um posto de saúde, e eu dizer para ele: "Olha, não pode falar nada, a emenda é secreta; você não divulga nada, não fala que fui eu que fiz, que promovi para que chegasse até aí".

    Agora, a partir do momento em que você vê um recurso de custeio que chega à veia da Prefeitura, para que ela possa comprar mais remédios, para que ela possa pagar o salário em dia, para que ela possa promover equipe de saúde da família, prestigiar os agentes de saúde, isso é fundamental, Sr. Presidente. Nós contribuímos muito para que isso pudesse chegar em benefício da população.

    E eu quero dizer mais para V. Exa.: a partir do momento em que nós indicamos, existe todo um critério técnico para o município se habilitar a receber aquela emenda. Não é "indicou, recebeu"; não é assim! Você tem que fazer o projeto adequado às normas do programa que você indicou, você tem que fazer um projeto executivo detalhado. Isso custa para uma cidade que tem 6 mil habitantes! Você tem que se adequar às questões dos órgãos de controle, porque, se você não se adequar a isso, você é penalizado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas da União, pela CGU, pelos tribunais de contas dos estados.

    Ora, o que a gente está, nessa questão desse projeto... E aí eu também concordo, Senador Amin: se tem alguma coisa que precisa ser feita para melhorar a transparência, com certeza todos nós aqui vamos assinar para poder aprovar.

    Agora, criminalizar uma situação dessas, em que com certeza muitos de nós, na boa-fé, estimulamos as economias dos nossos estados, dos nossos municípios, eu não acho pertinente nem justo; e nem quero dizer quem está fazendo essa criminalização, não me vem ao caso esse sentido.

    Eu só quero constatar uma coisa aqui: pelo menos eu falo em nome da bancada do Mato Grosso do Sul. Eu ouso dizer isto aqui: saiu uma reportagem, se não me engano, no Estado de S. Paulo, que mostra que a bancada do Mato Grosso do Sul foi a bancada que mais investiu em obras estruturantes de ações no estado. Então, a nossa bancada fez o dever de casa.

    E quero dizer a V. Exa.: eu defendo essa questão também que foi levantada aqui, com a aprovação de todos nós, da Kátia Abreu, Senadora muito inteligente, que colocou a questão das emendas de transferência especial para saírem daquele percentual cobrado, principalmente pela Caixa Econômica – eu não lembro qual era o outro –, porque... São 5% que eles cobram?

    A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) – Eram 4,5%, agora são dois e poucos por cento.

    O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) – Então, esse recurso, para uma cidade que tem 3 mil, 4 mil habitantes, se você manda uma emenda de R$200 mil para eles, faz uma falta tremenda.

    Então, o objetivo dessa história não foi querer fazer nada escondido ou driblar a legislação, foi justamente para poder sobrar mais recursos para as cidades que precisam.

    Então, muita calma nessa hora. Vamos prestigiar e valorizar aquele que faz a coisa certa e tornar mais claras, transparentes, regidas pela decência, pela forma republicana que tem que ser, as questões que estão com uma interrogação.

    Outra coisa, Sr. Presidente, eu estou falando do lado de cá da margem do rio. Eu já estive do lado de lá, na condição de Prefeito da capital, e sempre assimilei com muita tranquilidade as sugestões dos Vereadores da minha cidade. Tanto é que não teve uma vez, durante o meu mandato, que a lei orçamentária não fosse aprovada por unanimidade, porque eu fazia questão de chamar um a um para falar: "Qual é a sua prioridade? O que você pretende fazer? Vamos colocar a sua emenda aqui ou acolá".

    Então, isso demanda trabalho, é um exercício cansativo, mas precisa ser também levado avante por quem está à frente do Executivo, e não colocar lá um valor, virar as costas, cada um indica e tchau.

    Falta um pouco disso também para a gente aprimorar essa questão.

    Era isso, Sr. Presidente.