O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) – Presidente, muito rapidamente.

    Acho que é um consenso que o Congresso, o Senado inclusive, hoje vive e está sendo vítima de uma relação abusiva por parte do Supremo Tribunal Federal.

    Nós vemos matérias que são tipicamente legislativas sofrendo a intromissão pelo Poder Judiciário. Às vezes temos os remédios. Tivemos aqui o caso daquela decisão do Supremo da descriminalização das drogas, que V. Exa., em boa hora, colocou lá, a PEC antidrogas, que nós votamos e aprovamos nesta Casa.

    Vimos lá um abuso do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei das Estatais e a relação abusiva, não conosco, mas com a sociedade, e aprovamos aqui, V. Exa. colocou a PEC das decisões monocráticas em muito boa hora.

    Agora, nós estamos vendo algo inusitado, que é uma intromissão na esfera do orçamento. Muitas vezes a gente ouve – um lugar-comum – as pessoas criticando as emendas parlamentares, dizendo, por exemplo, que o espaço orçamentário destinado às emendas é muito grande, em comparação com as verbas discricionárias do Poder Executivo. Até se pode discutir essa questão, mas essa é uma questão que diz respeito à política, a um equilíbrio de poder entre o Congresso e o Poder Executivo. Não tem nada o Poder Judiciário que dizer nesse assunto, definir o que cabe em parcela de um ou em parcela do outro.

    E parece que nós temos aqui exatamente esse caso. A pretexto de se discutir transparência, a pretexto de se discutir rastreabilidade, no fundo se tem uma decisão judicial que está fazendo o jogo do Poder Executivo, diminuindo o espaço deixado ao Poder Legislativo. No início, era a discussão do assim chamado orçamento secreto, depois são as emendas de Comissão, mas o que se vê é uma decisão judicial que afeta as emendas de bancada e afeta as emendas individuais – emendas individuais que normalmente não têm nenhum problema sério de transparência, estão lá no Portal da Transparência.

    Eu até faço aqui um adendo, Senador Portinho. Além de estar no Portal da Transparência, no meu caso, no meu gabinete, eu coloquei em transparência ativa. Vários outros Senadores e Deputados fazem isso. Eu tenho o site aqui, para quem quiser consultar: contatoseguro.com.br/gabinetesergiomoro. Estão todas as minhas emendas com destinatário, com valor, com objeto, fase de execução. E, de repente, todo mundo cai numa vala comum.

    Desvios de recursos públicos podem acontecer no Executivo, podem acontecer no Legislativo, podem acontecer no Judiciário e têm que ser coibidos, severamente punidos. Infelizmente, a gente sabe, Senador Rogerio Marinho, da história negativa que este Governo tem nesse assunto, considerando lá as gestões passadas e considerando sabe lá Deus o que está acontecendo hoje, porque os mecanismos de prevenção e combate à corrupção foram manietados.

    Aí, porque podem existir problemas pontuais em algumas emendas de execução, suspendem-se todas as emendas. Eu destinei valores, Senador Esperidião Amin, inclusive para a área de segurança pública, inclusive para combate à corrupção do meu estado, para ser executado por órgãos estaduais; ou seja, para até aprimorar esse sistema de prevenção; e, de repente, estar tudo suspenso porque, na visão de um Ministro – e aqui, a meu ver, essa é a razão real –, cresceu demais o espaço do orçamento para as emendas do Parlamento. E aí, tem-se que, de alguma maneira, construir uma narrativa para devolver esse papel ao Poder Executivo.

    Emendas de bancada. Concordamos que o ideal e o correto é que sejam propostas estruturantes. Agora, quem é que vai definir isso de quais são as propostas estruturantes? É o Legislativo ou vai ser o Judiciário? Se a bancada decidir por uma determinada obra ou por distribuir serviços de maneira equitativa durante todo o Estado, mas num programa específico, isso não é uma emenda estruturante?

    Enfim, o que está aqui em jogo, na verdade, é um deslocamento de poder entre o Legislativo e o Executivo, e as pessoas podem ter opiniões diferenciadas a respeito, mas não cabe ao Judiciário dirimir essa questão. Que seja no debate, na questão da disputa de poder – e a disputa aqui não necessariamente fratricida – entre o Legislativo e o Executivo.

    Então, nesse projeto, cabe aí o elogio aos esforços do Senador Angelo Coronel, mas existe um problema de fundo: que estamos sendo vítimas, Presidente Pacheco, de uma relação abusiva com o Poder Judiciário, que não só vai se imiscuindo cada vez mais em assuntos que são da esfera do Legislativo, mas agora quer ditar como o Legislativo deve estabelecer as questões do próprio orçamento, e, mais, das emendas parlamentares, sem que exista na Constituição qualquer parâmetro normativo que possa autorizá-lo a fazer essa interferência e sem que haja uma base fática que o justifique. Porque a conversa começou em cima de emenda de Comissão e, na verdade, agora está tudo afetado, tudo suspenso, como se todos nós fôssemos espécie de malandros aqui, malversando os recursos públicos de uma maneira até colocada ofensivamente para este Parlamento.

    Essa questão tem que ser dirimida. Precisamos do esforço aqui de todos os Senadores, se esse caminho é a aprovação desse projeto. Não sei se resolve ou não, mas o Parlamento precisa dar um basta nessa interferência excessiva do Poder Judiciário nas nossas atribuições.

    É isso, Sr. Presidente.