Pronunciamento de Rogerio Marinho em 13/11/2024
Pela Liderança durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências".
- Autor
- Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
- Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
Alteração da Lei Orçamentária Anual,
Processo Legislativo:
- Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/11/2024 - Página 103
- Assuntos
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- LIDERANÇA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA DE BANCADA, EMENDA DE COMISSÃO, EMENDA INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) – Bom, Sr. Presidente.
Claro que V. Exa. tem a prerrogativa de tomar a decisão, não é? Eu só lamento porque acredito que os demais ritos que foram propostos, todos eles são passíveis de serem examinados com a possibilidade, inclusive, de mediação.
O Líder Randolfe nos abordou sobre a questão da rastreabilidade. Ele conta conosco integralmente, inclusive nas emendas de Comissão. Não tenha dúvida nenhuma. Nós nos resignamos, por exemplo, com a questão da retirada de autonomia da CMO – aqui está o nosso Relator Angelo Coronel –, nós nos resignamos com o fato de que constitucionalmente as emendas impositivas não podem ser bloqueadas. Então, para se mudar essa natureza, o remédio seria uma outra emenda constitucional, e não o que está acontecendo aqui hoje, através de um PLP. Mas se V. Exa. tomou a decisão, amanhã nós queremos tentar fazer nos representar, porque, infelizmente, eu não estarei presente, e, na continuidade do processo, esperamos aí que o Parlamento entenda que o que está em jogo são as nossas prerrogativas.
Nós entendemos e respeitamos o papel do Supremo Tribunal Federal, ninguém está acima da lei, agora cada um no seu quadrado, cada um exercendo o seu papel. É o que nós acreditamos e achamos.
Obrigado.