Pronunciamento de Efraim Filho em 18/11/2024
Encaminhamento durante a 159ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 788, de 2024, (Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. nº 4º do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências."
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Alteração da Lei Orçamentária Anual,
Processo Legislativo:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 788, de 2024, (Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. nº 4º do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/11/2024 - Página 51
- Assuntos
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA DE BANCADA, EMENDA DE COMISSÃO, EMENDA INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) – Presidente, eu até questiono – acredito que não – se a Senadora Dorinha votou ali no painel. Eu não sei se ela está online para fazer a defesa. Se ela não estiver, eu posso fazer a defesa por ela, mas pergunto à mesa se tem a Senadora Dorinha no painel. Não tendo, eu sigo.
Ela está... Ela votou, mas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – A Senadora Dorinha está conectada? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Se ela está conectada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Não está.
Com a palavra o Senador Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para encaminhar.) – Muito bem, Sr. Presidente, de forma rápida, o destaque apresentado pela Senadora Dorinha – do qual eu, na condição de Líder, faço aqui a defesa – trata de suprimir o art. 4º, §4º, que impõe que 50% dos recursos das emendas de Comissão sejam destinados à saúde, independentemente da área temática de cada Comissão.
Nós já temos essa obrigatoriedade – e concordamos com ela – nas emendas individuais e nas emendas de bancada, porém as emendas de Comissão obedecem a uma lógica do próprio Parlamento. Aqui no Senado, salvo engano, são 16 Comissões temáticas; na Câmara, tem um pouco mais, deve chegar a 25, próximo de 30 Comissões temáticas. Quando nós reservamos 50% apenas para uma Comissão, são 20 outras áreas temáticas que irão ficar restritas apenas ao bolo orçamentário de 50%. Em uma conta – se fosse igualitária –, seriam 2,5% para cada área temática.
A Professora Dorinha logicamente tem essa proximidade ideológica com a área da educação, que terá que dividir toda essa outra metade com agricultura, com infraestrutura, com a parte de abastecimento de água e com cultura, lazer, esporte, juventude, meio ambiente... Então, são todas temáticas importantes, e a gente entende que não se justificaria que tivesse também para as emendas de Comissão a mesma imposição que já existe e ficará mantida para as emendas de bancada e para as emendas individuais.
É nesse sentido que a gente encaminha o destaque e orienta o voto "não", Sr. Presidente – "não" ao texto.