Orientação à bancada durante a 159ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 788, de 2024, (Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. nº 4º do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências."

Autor
Humberto Costa (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
Nome completo: Humberto Sérgio Costa Lima
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Sim
Resumo por assunto
Alteração da Lei Orçamentária Anual, Processo Legislativo:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 788, de 2024, (Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. nº 4º do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 19/11/2024 - Página 52
Assuntos
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA DE BANCADA, EMENDA DE COMISSÃO, EMENDA INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
Texto integral

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores recomenda o voto "sim", pela manutenção do texto. Nós temos visto que as emendas parlamentares, da forma como existem hoje, têm provocado...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... um processo importante de interferência no planejamento dos ministérios, na aplicação do programa de Governo. No entanto, alguns mecanismos de defesa contra uma ampliação desse processo existem, entre eles a garantia de que os recursos, no seu total, tenham, para cada Parlamentar, pelo menos 50% destinados à área da saúde. É uma salvaguarda para que nós não tenhamos mais distorções ainda na aplicação, na execução do Orçamento a partir da existência das emendas parlamentares. Então, entendo que é fundamental que nós possamos manter esse aspecto tão importante da legislação atual.

    Portanto, o PT vota "sim", pela manutenção dos 50% dos recursos para emendas parlamentares destinados à saúde.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/11/2024 - Página 52