Orientação à bancada durante a 159ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Independência, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 788, de 2024, (Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. nº 4º do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências."

Autor
Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Bloco Parlamentar Independência: Não
Resumo por assunto
Alteração da Lei Orçamentária Anual, Processo Legislativo:
  • Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Independência, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 788, de 2024, (Requer, pela Liderança do União, destaque para votação em separado do art. nº 4º do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 19/11/2024 - Página 53
Assuntos
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, EMENDA DE BANCADA, EMENDA DE COMISSÃO, EMENDA INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
Texto integral

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós do Podemos, em análise do texto bem detalhado, entendemos que já existe a obrigatoriedade, em lei, inclusive constitucional, da distribuição de metade desse dinheiro ao sistema de saúde. Portanto, nós criaríamos uma outra regra paralela ao mesmo sistema que, ainda que tão importante, vai impedir que os Parlamentares possam auxiliar Prefeitos em outras áreas também importantes na qualidade de vida dos munícipes, das pessoas que vivem nas cidades.

    Portanto, nosso voto é "não", Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/11/2024 - Página 53