O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) – Presidente, para complementar a argumentação que já foi trazida no encaminhamento, é importante dizer que não há impeditivo de que possa, até por entendimento do Congresso Nacional, ser destinado até mais do que 50% para a saúde. Em determinados momentos ou em determinadas situações, poderá, sim, a saúde ter a prioridade máxima, como aconteceu, por exemplo, em tempo de pandemia. Eu acredito que isso varia de tempo a tempo, de acordo com aquilo que é a finalística dos trabalhos do Congresso Nacional.

    Lembro também que esses recursos não vão apenas para prefeituras. Eles podem atender também a Governadores de estado e também podem atender à União Federal. Então, eu acredito que a gente deixar livre para que as Comissões temáticas do Congresso Nacional definam as suas prioridades, nas quais, logicamente, também está inserida a saúde, mas sem imposição de percentual mínimo, é o melhor entendimento e, mais uma vez, não fere qualquer acordo entre os Poderes, porque não fere os princípios da rastreabilidade e tampouco da transparência, preservando assim o entendimento para a aprovação do projeto.

    Encaminhamos o voto "não", Presidente.