O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – O item 1, Sras. e Srs. Senadores, é o Projeto de Lei nº 1.734, do atual ano, de iniciativa da Presidência da República, instituindo o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF, revogando dispositivos da Lei 4.878, do ano de 1965.

    O Parecer nº 81, de 2024, da douta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve como S. Exa. o Relator Senador Humberto Costa, sendo favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 1 e 2.

    As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do nosso art. 124, inciso I, do nosso Regimento.

    Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

    Vamos passar à discussão da matéria.

    Na lista de inscritos, o Senador Izalci Lucas.