O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar, porque nós estamos... O Senado, tradicionalmente, sempre teve uma visão mais elástica quanto ao cabimento das hipóteses de redação, de emenda de redação, mas, nem com toda a benevolência do Senado Federal com relação à extensão do que é emenda de redação, é possível entender esse texto como sendo emenda de redação. Nós estamos diante de uma inovação, diante de uma modificação no campo de mérito, portanto a macular o devido processo legislativo, se assim entender esse acréscimo como emenda de redação.

    O texto que veio da Câmara diz, no parágrafo único: "Considera-se estrito cumprimento do dever legal o uso progressivo da força na atuação policial." Esse é o texto. Emenda de redação: "observado o disposto em normas infralegais." Sr. Presidente, isso aqui é uma inovação de extensão inimaginável, porque, no campo da regulamentação, dá-se a outro Poder, por meios infralegais – decretos, resoluções, portarias –, um poder que não derivou da vontade do legislador e muito menos poderia derivar por uma emenda de redação. Nós estamos diante de um vício processual na tramitação da matéria que não dá para aceitar no Plenário do Senado Federal.