O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Senadores, quero aqui mencionar alguma coisa sobre essa iniciativa, o PL dos cassinos, como ficou conhecido.

    Sr. Presidente, a razão do meu voto contrário não é religiosa. Aliás, eu já comentei aqui com o Senador Magno Malta que talvez um dia o Líder Silas Malafaia, quem sabe, me pedirá desculpa, porque eu não estava na hora da votação na CCJ, eu estava numa ressonância magnética, "cirurgiado" do pé esquerdo, e ele falou uma série de inverdades. Eu disse ao Presidente Bolsonaro, que me consultou, que eu votaria, como votarei, contra. E repito: a razão não é religiosa.

    O Brasil, Sr. Presidente, vive uma das maiores crises na área da segurança. Envergonha saber que um país como Portugal arrecada, em um mês, mais do que o Brasil em um ano com o turismo. E duas coisas são fundamentais para o Brasil não arrecadar quase nada com o turismo: uma é a falta de infraestrutura, e a outra, que é a principal, é a insegurança. Quando alguém, daqueles países pequenininhos, com 10 milhões de habitantes, 20 milhões de habitantes, vem ao Brasil e é assaltado, é estuprado, é assassinado, o país de origem inteiro fica sabendo. E isso é o maior inibidor do turismo no Brasil.

    Sr. Presidente, o crime organizado se infiltrou em grandes setores da economia brasileira. Nós todos que aqui estamos sabemos que, com raríssimas exceções, durante as campanhas eleitorais pelo Brasil afora, em todas as regiões – umas mais, outras menos –, há que se pedir licença à facção criminosa para poder fazer a entrada naquela região.

    Hoje, tem facções criminosas que foram criadas no Brasil com ramificações internacionais. E o pior, meu querido colega Girão, é que isso não está só na atividade ilegal da produção e da comercialização de droga ou de armamento, como no meu estado, que faz divisa com o Peru e com a Bolívia, dois países dos três maiores produtores de cocaína do planeta.

    Então, Sr. Presidente, se o Brasil não controla boa parte do seu território, que hoje é controlado por facções criminosas – meu querido amigo de infância, Nelsinho –, se o Brasil não consegue evitar que o crime organizado esteja nas 21 atividades legais da economia para lavar o dinheiro do narcotráfico, vocês acham que o PL dos cassinos vai parar na mão de quem?

    É óbvio e evidente que o estado que não controla o seu território, que perde poder para a facção criminosa, que perde parte da economia brasileira para a facção criminosa, vai controlar os cassinos? Evidente que não. E é evidente que esses cassinos vão parar, se não todos, quase todos, nas mãos das facções criminosas. Por isso, o meu voto é "não" para o PL dos cassinos.

    Sr. Presidente, rapidamente, mais um assunto, e é outra coisa que envergonha, sinceramente: a moeda argentina melhorou de posição, e a do Brasil, o real, tem a pior cotação, a pior posição de todas as moedas neste ano. E isso, meu amigo Girão, não é coincidência não. Porque, lá na Argentina, entrou um Governo que aplica a austeridade, que economiza, que diminui o rombo do Estado, que diminui o peso do Governo nas costas da população, que combateu a inflação.

    Agora, aqui no Brasil, diferentemente do que foi no outro Governo, no qual produzimos reformas importantes, em que diminuímos burocracia, em que fizemos a reforma da previdência, em que diminuímos taxas, em que diminuímos burocracia, em que diminuímos carga tributária, e a economia cresceu... E, apesar de guerra, de crise hídrica, de pandemia, terminamos 2022 com o Brasil crescendo, aumentando o emprego formal, diminuindo o desemprego e com a inflação menor do que a inflação norte-americana. Então, isto aqui, Sr. Presidente, de ter a moeda brasileira, o real, como a que mais se desvalorizou no mundo, não é caso fortuito, não; isto aqui não é coincidência; isto aqui é consequência de um Governo que não tem proposta!

    Estou acabando de ler um livro que me foi indicado pelo Senador Esperidião Amin, que fala do Brasil, O país dos privilégios. E, de fato, nós todos sabemos, Sr. Presidente, que temos um Judiciário caríssimo no Brasil. É ineficiente, mas isso o Governo não quer atacar. Nós sabemos que temos no Governo, na máquina estatal, um peso imenso nas costas do contribuinte brasileiro, mas isso o Governo não quer atacar. Reforma administrativa? De jeito nenhum! Nós sabemos que tem empresas estatais que voltaram a dar prejuízo, como é o caso dos Correios, que já bateram R$2 bilhões de prejuízos! E sabem por quê? Porque essa estatal está fadada a perder, num futuro próximo, toda a importância que já teve no passado. Cada vez, no passado recente, que se fez uma greve, parte da atividade que era exclusiva foi parar na mão da atividade privada: o livre mercado, empresas de cadeia do Brasil, que já têm a sua própria forma de entregar a sua mercadoria.

    Tivemos a oportunidade, no ano de 2022, de vender esse patrimônio nacional, mas, evidentemente, a corporação – que é minoria, mas que tem um poder de influência, de pressão gigantesco – evitou que isso acontecesse. E aí o Brasil vê, a cada dia, a cada ano, uma empresa como essa dando prejuízo! E é pago, porque o pagamento não vem de outro planeta; o pagamento é tirado das costas dos contribuintes. Então estão aí os Correios, agora, dando R$2 bilhões de prejuízo.

    Para terminar, Sr. Presidente, estava vindo para cá e escutando alguém, vendo um vídeo de alguém com quem tive uma excelente relação, Ciro Gomes, ex-Governador do Ceará, ex-Prefeito de Fortaleza. Ele faz um resumo, bastante sintético, da proposta de economia, do pacote fiscal do Governo: na verdade, você acena com a cobrança de impostos dos ricos, mas isso é um aceno para 2026; acena com a proposta de isenção para quem ganha até R$5 mil, mas também é para 2026; e, na prática, o que o Governo atual está fazendo é cortar do salário, é arrocho salarial! Vai prejudicar fundamentalmente o assalariado, os pensionistas e os aposentados! É nas costas, na prática, dessa gente – que o Governo atual diz tanto defender – que vem o ajuste fiscal do Lula e do Haddad.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.