Pela ordem durante a 173ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Direito Penal e Penitenciário, Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Tributos:
  • Apelo para adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
Publicação
Publicação no DSF de 05/12/2024 - Página 45
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA, COMENTARIO, TRABALHO, CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE).

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.

    É só para lhe comunicar que nós temos – o senhor sabe, o senhor autorizou – duas CPIs na Casa, para avaliar a questão dessa tragédia socioeconômica que são as apostas esportivas no Brasil – uma, de manipulação de jogo; e a outra, uma CPI de bets.

    Eu participo de uma delas, como Vice-Presidente – da CPI da Manipulação de Apostas Esportivas –, e ontem nós fizemos, por unanimidade, Senador Sergio Moro e Senador Magno Malta, uma moção de recomendação ao senhor para adiar essa votação do PL de cassinos e bingos.

    É uma temeridade, no momento em que essas duas CPIs não conseguiram concluir seus trabalhos e, a cada dia que passa, escândalos, fraudes são demonstradas nessa atividade de jogo de azar, que esta Casa possa ainda pensar em deliberar sobre um assunto tão controverso, que está gerando uma devastação na família, com pessoas perdendo o emprego, suicidando-se aos montes.

    Inclusive, um dos motes do Setembro Amarelo neste ano foi essa questão do jogo de azar, porque aumentou muito a quantidade de brasileiros endividados – o endividamento em massa – e a quantidade de suicídios, sem falar na questão da economia, que tem tido um impacto muito negativo com a canibalização: dinheiro do comércio, dinheiro do setor de serviços, dinheiro da indústria indo para aposta, para magnatas. E quem perde com isso, Sr. Presidente, são os mais pobres deste país.

    Então, eu faço chegar às suas mãos uma aprovação, por unanimidade, de uma das CPIs da Casa, pedindo o adiamento, até que se tenham os dados efetivos dessa tragédia que o Brasil está vivendo hoje, que são as apostas, que é o jogo do bicho.

    Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/12/2024 - Página 45