Pronunciamento de Esperidião Amin em 04/12/2024
Pela ordem durante a 173ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Direta,
Direito Penal e Penitenciário,
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica,
Tributos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/12/2024 - Página 67
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – A sua sugestão, o rito que V. Exa. propõe é correto e é honesto; agora, a honestidade vai depender das consequências.
Faço minhas as palavras do Senador Alessandro, se o pedido de urgência vencer, será apreciado; agora, se o requerimento de urgência for derrotado, o honesto é arquivar o projeto, porque é um projeto de 1991.
Veja bem, ele não ressuscitou, ele nunca morreu: esteve no purgatório, esteve no limbo, aguardando uma oportunidade. Com todo o respeito a quem pensa diferente de mim, eu respeito profundamente, mas estava de tocaia. No momento em que achou que era possível, vai para o Plenário. Agora, se for e não passar... O Senador Rogerio Marinho acha que sete palmos é pouco, mas tem que desaparecer.
É essa a proposta, que eu complemento a sua e, repito, é honesta e indiscutível; agora, as consequências é que vão determinar a honestidade da proposta.
Se ele continuar redivivo, um zumbi, a nos procurar no momento oportuno, aí a proposta será maculada pelas consequências.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin, mas faço apenas um esclarecimento de que a Presidência não detém o poder de arquivamento sumário de proposições legislativas.
Então, na hipótese de rejeição do requerimento de urgência e do cumprimento do pedido de informações sugerido pelo Senador Flávio Arns, fatalmente não haveria possibilidade de aprovação neste ano e ficaria para a próxima Mesa Diretora, os próximos Líderes, a decisão quanto ao trâmite. Não haveria esse assombro de risco de submissão nas próximas semanas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Eu invoco, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – O microfone.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... o sábio maranhense Vitorino Freire: as consequências vêm sempre depois, e tem que haver consequência para eventual rejeição do pedido de urgência...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Humberto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... não pode ficar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Desculpe.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... incólume.