Pronunciamento de Sergio Moro em 04/12/2024
Pela ordem durante a 173ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
- Autor
- Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
- Nome completo: Sergio Fernando Moro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Administração Pública Direta,
Direito Penal e Penitenciário,
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica,
Tributos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2234, de 2022, que "Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/12/2024 - Página 80
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ELOGIO, RETIRADA, PAUTA, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) – Presidente, é só uma breve reflexão também aqui, em decurso do debate que foi feito anteriormente, para felicitar o Senador Irajá, por tirar o projeto, observando o sentimento da Casa, e é um tema que é polêmico, é controvertido. Há aqueles que veem positivamente a liberação dos cassinos, dos bingos, confiando na liberdade individual, no poder do indivíduo de fazer ali as suas próprias decisões.
E até confesso que eu tenho essa tendência de acreditar nessa liberdade e que a pessoa pode controlar e fazer as suas escolhas quanto ao quanto joga, ao vício, mas a gente viu, principalmente neste segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva, o que tem levado a uma movimentação financeira e dispêndios que têm afetado o bem-estar de famílias e de vários indivíduos.
Então, nessa linha, é absolutamente imprudente, nesse momento, nós darmos um passo adiante e ampliarmos ainda mais as modalidades de jogos. Primeiro, precisamos resolver a questão das bets, que, a meu ver, passa pela supressão da publicidade agressiva, antes de pensarmos em legalização de outras espécies de jogos.
Agora, Presidente Pacheco, tem uma questão que acho que é importante, sobre a qual todos aqui refletimos: as bets têm sido um problema. Nós temos vários projetos na Casa buscando minorar essa afetação da própria saúde pública e da economia brasileira para essa proliferação do jogo através das bets.
Então, talvez a data de hoje, além de ser retirado de pauta o projeto da legalização dos cassinos e dos bingos, devesse nos servir também como momento de clareza, para que pudéssemos pautar ou fazer tramitar com rapidez projetos que resolvam o problema das bets, que, a meu ver, passa pela supressão da publicidade das bets, para que possamos impedir, assim, que haja uma proliferação ainda maior desse vício.
É isso.
Ah, só quero também registrar aqui, é importante, um agradecimento às informações, ponderações e argumentos que eu recebi tanto da CNBB, especialmente do seu Secretário-Geral, Ricardo Ramos, como também da Comep (Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná), que me procuraram e fizeram diversos argumentos e ponderações contra a aprovação desse projeto na data de hoje.
Então, embora eu tenha chegado à minha reflexão própria sobre esse tema, também registro aqui os meus agradecimentos às contribuições da CNBB e da Comep Paraná.