O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) – Ainda, Presidente, Senador Mecias...

    Presidente Veneziano, ainda sobre o comentário que o Senador Mecias fez há pouco sobre as emendas, é interessante. Eu pesquisei: quando o Ministro Dino foi Deputado Federal fez uso das emendas por quatro anos seguidos, de forma decente e honesta, como fazemos nós. Agora, ele se intromete, se mete, e usurpa a prerrogativa do Congresso. Este Senado tem culpa nisso, porque não cortou lá no início quando as coisas começaram a ruir com as decisões do Ministro Alexandre de Moraes. Vivêssemos nós no pleno Estado de direito, onde as instituições se respeitam, cada uma no seu papel, não estaríamos nós passando por esse vexame.

    Presidente, no momento em que o Governo Federal toma medidas sem consultar, sem respeitar, que eu considero medidas injustas, cortando verbas para o nosso Estado do Amazonas, cortando verbas para aeroportos e portos, é importante falar de novo sobre a importância da Zona Franca para nós.

    No momento em que o Governo corta investimento para os aeroportos de Coari, Parintins, Jutaí e portos em Manaus, no momento em que os cadeados ambientais nos impedem de usufruir das nossas riquezas naturais, no momento em que uma empresa chinesa compra a mina de Pitinga, é importante falar sobre Zona Franca, meu bom Vereador Jorge Seif, porque a reforma tributária está vindo aí.

    E o que a gente ouve e lê – e aí, Mecias, esse é outro problema da narrativa mais forte – é que a Zona Franca tem subsídios que causam prejuízo ao Brasil. Brasileiro e brasileira, você que lê e vê e ouve isso, deixe-me lhe falar uma coisa. Do total de subsídios de que o Governo abre mão, que chegam aí a mais ou menos 400, 500 bilhões, a Zona Franca, recebe 8% – 8%. Então, restam aí 92%. E para aonde vão? E eu estou aqui há seis anos, perguntando por que não falam dos 92%, só falam dos 8%? O que cheira a preconceito mesmo.

    Eu vou mostrar para vocês que o Amazonas é o único Estado do Norte e do Nordeste que manda mais dinheiro do que recebe.

    A Constituição Federal, nos arts. 43, 151, 155 e §§6º e 7º do art. 165, garante, o Orçamento da União garante essa segurança e esse subsídio para a Zona Franca, e mesmo assim lá vamos nós de novo, Veneziano, lá vamos nós de novo para a tribuna, como se fôssemos mendigos a pedir favor. De novo. Está na Constituição. E não se respeita mais a Constituição neste país. Isso também não é de assustar, porque, se o Supremo não a respeita, se o Supremo cria suas leis...

    Seif, coisa engraçada! A gente até ri sem querer, um sorriso pálido, mas... Olha só, o Supremo está derrubando artigos da Constituição, dizendo que são inconstitucionais. A lei que o Congresso colocou está sendo questionada agora por uma caneta de um Ministro, pela vontade de um Ministro. A Zona Franca de Manaus este ano já faturou R$170 bilhões. E o ano não acabou. Isso foi até setembro, sei lá, no meio do ano, R$170 bilhões. Ela emprega hoje menos do que empregava ontem, mas chega, sim, a 80 mil pessoas – 80 mil pessoas empregadas. E a gente está na Amazônia.

    Por que eu estou misturando Amazônia, Amazonas e Zona Franca? O nosso Estado, o Amazonas, preserva, há quem diga, 98%... Eu digo que 96% da sua floresta é preservada no Amazonas. Portanto, os hipócritas que falam em preservação do meio ambiente deveriam nos ajudar, porque o Estado o preserva, sim. A Amazônia e o nosso Estado... E eu pergunto sempre também – tenho seis anos aqui: de que adianta a gente ter mais de 2 mil tipos de árvores? De que adianta ter 5 mil espécies de animais, todos os tipos de minerais, 43 mil espécies de plantas, sendo que dez mil delas são fornecedoras de princípios ativos? De que adianta ter a maior reserva de água doce do planeta se a nossa população, mais de 60% dela, vive abaixo da linha da pobreza?

    As árvores estão de pé, a floresta está de pé e a nossa população, a cada ano que passa, Seif, a cada ano que chega, nós empobrecemos ainda mais, ou seja, mais da metade dos amazonenses não têm R$11 por dia para se autossustentar, e a gente não pode explorar o potássio do Município de Autazes, o gás de Silves... São só os chineses que podem continuar a exploração do estanho.

    Aí, Senador Girão, que chegou agora, aqui cabe um parêntesis também. A grande imprensa do Brasil diz o seguinte: "Não, porque eu denunciei que a compra foi de uma mina que tem urânio". "Não, mas não é urânio; são só terras raras [que são 15 elementos, entre eles o ítrio, que movimenta a indústria automobilística], só tem rejeito de urânio". Caramba! Só tem rejeitos porque na época da exploração da antiga dona, proprietária eles não detinham a tecnologia para beneficiar o rejeito de urânio! A China detém essa tecnologia, por isso ela comprou. São montanhas e montanhas de rejeitos contendo nióbio, urânio, tântalo e o escambau. Aí falam: "Não, só vamos trabalhar com o estanho". Da rocha, o estanho é o elemento mais fácil de retirar; retira-se o estanho, exporta-o e o resto fica, vai para o rejeito, vai para a montanha de rejeito. Os chineses detêm a tecnologia para beneficiar o rejeito de urânio. Israel construiu sua bomba atômica com rejeito de urânio. Paquistão está fazendo a sua com ajuda da China, e sempre tentando amenizar, amenizar... E a gente não pode explorar o petróleo, o potássio e o gás.

    Por que eu misturo tudo isso? Porque chegou a hora, mais uma vez, de defender, pela enésima vez, a Zona Franca de Manaus! O relatório do Senador amazonense Eduardo Braga é bom para a Zona Franca, mas vai sair prejudicado; é bom, mas na votação vai ser um Deus nos acuda. E por que foi que eu falei aqui...? E aqui é bom falar – e Santa Catarina está nessa lista dos estados – de quanto o estado recebe do Governo Federal e quanto ele manda para o Governo Federal. Do Norte e do Nordeste, é só o Amazonas que manda mais de R$6 bilhões e recebe um pouco menos do que R$4 bilhões. Aí, você pega os estados do Norte e todos recebem mais do que mandam; os do Nordeste, também; e vai encontrar só aqui, vai encontrar no Sul: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina mandam mais do que recebem. Olhem só: com toda a exploração, com todas essas amarras ambientais que temos, ainda mandamos mais do que recebemos – graças à Zona Franca de Manaus!

    Não pensem vocês, brasileiros, que é fácil, para mim, vir aqui durante seis anos ocupar a tribuna para bater nessa tecla, para defender a Zona Franca de Manaus, porque a culpa também nos cabe. Foram 50 anos que o governo militar colocou para que se pudesse a região desabitada habitar e desenvolver, e nós não, não... Quando eu digo "nós", falo dos governos passados, que foram incapazes de criar uma nova matriz econômica; sempre fumando cachimbo, fumando cachimbo... A boca entortou! Veio a prorrogação de mais 50 anos; sete ou oito já se passaram e estamos nós, aqui, brigando.

    Há, sim, que se criar vergonha na cara, concordo com vocês. Há que se criar vergonha na cara para a gente encontrar alternativas, mas tirar, agora, as vantagens da Zona Franca é condenar um estado, o Amazonas – que se pode até dizer que é um país, porque é um estado dentro do qual cabe o Reino Unido, cabe a Europa. É um negócio que... A Europa, não, mas o Reino Unido cabe dentro dele todinho, esses países.

    E a gente fica aqui, sempre batendo na mesma tecla, na mesma tecla. Não adianta eu dizer que eu não estou aqui de pires na mão, porque eu não estou de pires na mão, eu estou alegando, recorrendo à Constituição Federal, que garante esse direito da Zona Franca de Manaus, mas quem é que garante a Constituição Federal? Quem é que garante que ela vai ser respeitada? Por isso que a gente está aqui, a pedir a compreensão dos Senadores e das Senadoras para esse embate que novamente se aproxima, que é a preservação dos nossos direitos, que a Constituição nos garante.

    Olha só, o Amazonas manda para o Governo Federal seis bilhões e duzentos e poucos milhões por ano, e recebe de volta, Senador Girão, R$3,918 bilhões, naquelas transferências obrigatórias – quase que metade, um pouco menos do que a metade, graças à Zona Franca de Manaus.

    A gente já ouvia isso, na época do Paulo Guedes, aberrações tremendas de que, quanto ao subsídio para a Zona Franca, era melhor dar dinheiro para a população, como se nós estivéssemos atrás de esmolas. Ninguém quer dinheiro, ninguém quer dinheiro, a gente quer condições de poder desenvolver, porque a gente fala muito em preservação, a gente fala muito em floresta.

    Falta no Brasil a consciência de que, para assegurar... É uma coisa tão simples: para assegurar a floresta em pé, o caminho mais seguro é garantir que o homem esteja em pé.

    Olha só, são 524 anos de descobrimento do Brasil, 524, é, vai acabar em 23. A Amazônia está preservada em 80%, 523 anos, preservada em 80%, e eles vêm nos dar lições de que é preciso fazer isso e aquilo.

    A Ministra Marina Silva, a Guajajara, esse pessoal tem culpa, sim, botam nos nossos ombros. E deixa eu falar para você brasileiro, para você brasileira, nos seus ombros, mais no nosso, do Amazonas... de salvar o planeta.

    O planeta tem 570 milhões de quilômetros quadrados, 550, 570 milhões de quilômetros quadrados. Os oceanos levam aí 350 mil quilômetros quadrados disso. A Amazônia tem cinco, a Amazônia brasileira, a Amazônia tem seis e pouco. Sabe o que representa isso? Menos de 1%. Como é que 1% vai salvar 99%?

    Aí vem: "Não, porque agora, essa questão aí do crédito do carbono, crédito de carbono". Caramba, é nos pagar para continuar poluindo. Dão dinheiro para a gente preservar, para eles continuarem poluindo.

    E vai chegar um dia em que nós não podemos mexer nada, porque está tudo colocado recebendo crédito de carbono, aí não pode mexer, ou seja, é uma forma legal como os brasileiros estão entrando nisso. É balela pura.

    Eles querem nos pagar para continuar poluindo, eles querem nos comprar para continuar degradando. E a gente vê brasileiros achando que o crédito de carbono é a salvação do Brasil. Não é. Não é.

    A Zona Franca de Manaus é o único modelo econômico mesmo, é o modelo econômico-ambiental. Olha só, arrecada, tem dinheiro, tem emprego, tem sustento e a floresta fica em pé, porque não precisa derrubá-la, já que você tem de onde tirar o seu sustento, que são os empregos. E as grandes indústrias, empresas que por lá estão usufruem, sim, dos benefícios.

    Sessenta e poucos por cento desses benefícios dos quais falei, de R$450 bilhões a R$500 bilhões, são para o Sul e para o Sudeste. Para o Sul e para o Sudeste pode; para nossa Paraíba, para o nosso Amazonas, é um fim do mundo.

    Ora, nós temos 100% de subsídio. A Zona Franca representa 8%. Cadê os 92%? Por que só se olha para os 8%?

    Isso cheira e beira, Senador, a preconceito, porque deu certo, a Zona Franca é o modelo que deu certo.

    Neste momento você deve estar com um samsung aí, com uma TV feita no PIM, lá no nosso polo industrial, o seu telefone, a sua televisão que você compra.

    São Paulo, que tanto nos combate, a Avenida Paulista, que tanto nos combate, tem indústrias que vivem porque tem a Zona Franca, mandando os suplementos, fabricando e mandando para lá.

    Repito: eu estou aqui mais uma vez falando nisso porque a reforma tributária vai vir. Os incisos e os artigos sobre a Zona Franca pode ser que assustem alguns, e não deveriam.

    Eu peço aqui a compreensão e o apoio, que sempre não nos faltou. A verdade é essa: nos seis anos que nós estamos aqui, meu Presidente, nunca faltou esse apoio, essa solidariedade. Não nos faltaram. Portanto, mais uma vez nós vamos, sim...

    O relatório do Senador Eduardo Braga está no sistema, a gente está lendo e vendo, e, quanto à reforma tributária, eu afirmo aqui a mea-culpa, porque eu vou destoar: a reforma tributária que está vindo aí não presta. Não presta!

    Mas como é que eu estou a favor? Claro! Se eu disser que eu sou contra a reforma, vão dizer em Manaus que eu sou contra a Zona Franca. Olhem o peso que tem a Zona Franca. Olhem a importância que significa a Zona Franca para todos nós, a ponto de, se eu votar contra a reforma, vão dizer que eu sou contra a Zona Franca. Adeus, reeleição!

    Eu tenho que ser prático. Eu tenho que sobreviver nessa selva de pedra. Eu vou votar "sim", a favor da reforma tributária, para que não se apregoe no Amazonas que eu sou contra a Zona Franca.

    Os direitos da Zona Franca estão assegurados, mas a cada reforma a Zona Franca perde competitividade. E vai perder mais uma vez.

    Portanto, Senadoras, Senadores, é do apoio de vocês que a gente precisa. Não digo na reforma, a reforma realmente tem muitos pontos, mas na questão... Pelo menos, quando estiverem esculhambando, falando mal da Zona Franca, tirem as dúvidas comigo, tirem as dúvidas comigo.

    Admito aqui a culpa sim; admito aqui criar vergonha na cara dos governos para que criem alternativas, para que criem outro tipo de subsistência, de viver, e nós temos. Mas quem é que pode mexer nos minerais? Quem é que pode mexer na floresta, se os cadeados estão aí a nos amarrar? Se a gente tem aí o Ministério do Meio Ambiente, a Funai e o Ibama, parte do Judiciário brasileiro, notadamente os procuradores federais, que são useiros, vezeiros e ágeis em conceder liminar para impedir investimentos como, agora, o do gás: R$6 bilhões – R$6 bilhões!

    A China comprou a mina de Pitinga por R$2 bilhões, e um promotor, três promotores impedem o investimento de R$6 bilhões para explorar o gás no Amazonas.

    E um outro dá sua liminar impedindo também explorar o potássio em Autazes.

    E sabe qual é a alegação, Girão, principal que o procurador dá? É que uma ONG fez uma foto fantasma e teria, teria... Não: e sugeriu à Funai – que admitiu – a possibilidade de existir povos isolados naquela área. Aí, lá se vão R$6 bilhões para a cucuia.

    E, Senador Mecias, 70% da energia gerada que ilumina Roraima vêm do gás de lá. Se acontecer isso, Roraima vai ficar no escuro.

    Para que nós não fiquemos no escuro mais uma vez, eu peço a compreensão do Senador e da Senadora para que nos ajudem nessa luta, repetindo sempre que eu busco justiça; não busco esmola, nenhum favor. Está na Constituição.

    É uma pena que a Constituição de 1988 não esteja valendo nada para os Ministros do Supremo, que criaram, na sua cabeça, uma Constituição própria e estão querendo empurrar goela abaixo dos brasileiros.

    Enquanto mandato eu tiver, enquanto tribuna tiver – que já não garante nada –, a gente vai poder sim ser livre para protestar e para falar que o Estado de direito, neste país, já foi para a cucuia.

    Nós não vivemos um Estado pleno de direito. A gente está vivendo sim, e repito, uma ditadura do Judiciário.

    Obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Não há de quê, meu querido companheiro Senador Plínio Valério.

    E nós, inclusive, agradecemos o seu registro de reconhecimento, porque, diga-se de passagem, ao tempo em que fazíamos o debate da PEC da reforma tributária, o tema Zona Franca veio e, de fato, recebeu – a mim me parece de todo o Colegiado; não me recordo se exceções houve – o apoiamento, o entendimento dos fundamentos que V. Exa., que o Senador Omar e o Senador Eduardo sempre nos trazem.

    E não quero imaginar que será diferente nesse instante que se aproxima, após a leitura, que se dará às 16h, do trabalho feito pelo Senador Eduardo, muito provavelmente vindo depois de amanhã, quarta-feira, ao Plenário. Penso eu que não será diferente essa compreensão em torno de tudo o que significa não apenas para o Estado em si do Amazonas, região, mas para o país.

    E V. Exa. bem traduziu as repercussões, que são generalizadas e favoráveis à presença da Zona Franca e das condições fiscais que lhe são disponibilizadas.

    Parabéns mais uma vez!

    Fique tranquilo porque a mim me parece que os presentes aqui – Senadora Ivete, Senador Girão, Senador Seif, nós próprios – haveremos de colaborar.

    Muito grato.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) – Particularmente, o senhor tem sido sempre um aliado, desde que cheguei a esta Casa.

    Obrigado, Presidente.