O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Presidente Girão, que bom você presidindo a sessão, coisa rara. Já conversei com o Senador Marinho para que a gente possa realmente, para o próximo ano, ter alguém que abra todos os dias, de segunda a sexta-feira, as sessões.

    Quero cumprimentar meu Líder, Senador Marinho, Senador Marcos Rogério, cumprimentar todos os nossos visitantes.

    Presidente, dei uma analisada no pacote encaminhado para a Câmara, e a gente percebe claramente essa visão de perseguição. Por incrível que pareça, mandaram um projeto que vai afetar diretamente os militares, que ainda sequer foram julgados, mas já estão preparando a lei para penalizá-los, para tirar deles, da família deles, qualquer possibilidade de pagamento de aposentadoria ou qualquer indenização. Então, a gente vê realmente toda uma construção para penalizar aqueles que, no dia 8 de janeiro, fizeram aquele movimento. Conforme disse o próprio Ministro da Defesa, foi um bando de pessoas, mas que jamais caracterizaria um golpe no dia 8 de janeiro.

    Da mesma forma, acredito que tem uma pitada do Ministro Rui Costa, que detesta Brasília, não conhece Brasília, e vem, mais uma vez... Eles não respeitam o Congresso. Nós votamos aqui, em 2023, no arcabouço fiscal, a retirada do Fundo Constitucional do DF, e eles não tiveram o cuidado sequer de conhecer o que é o fundo. O Ministro Haddad compara o Fundo Constitucional do DF com o Fundo de Desenvolvimento Regional, dizendo que os dois fundos têm que ter o mesmo tratamento de correção. Acontece que o Fundo de Desenvolvimento Regional é um fundo de investimento, de apoio às empresas; o Fundo Constitucional é custeio. Ele foi criado, para quem não sabe, sempre quem bancou as despesas da capital, seja na Bahia, seja no Rio de Janeiro, sempre foi a União, sempre. Desde 1968 se paga aqui também o fundo.

    Só que era muito burocrático. O Governador – na época Prefeito, depois Governador – todo mês tinha que ficar com o pires na mão pedindo: "Olha, tem que pagar a folha da segurança pública, tem que pagar a energia, tem que pagar 'isso', pagar 'aquilo'". Cara, não tem sentido.

    Em 2002 foi feito, então, o levantamento: quanto é, qual é o valor mensal, anual para o fundo constitucional para bancar realmente a segurança pública, a educação e a saúde? E foi estabelecido um valor: na época, R$2,9 bilhões. E, a partir daí, foi colocado um critério de correção, que era exatamente sobre a receita corrente líquida. Aumentou a receita da União, aumenta realmente a receita do Fundo Constitucional. E a situação é cada vez mais grave, porque, quando foi criado, em 2002, nós tínhamos muito poucos aposentados e pensionistas. Hoje, praticamente, 50% do fundo dão para pagar aposentado e pensionista. Daqui a dez anos, provavelmente só vamos pagar com o fundo aposentado e pensionista.

    E nós não temos aqui no DF a mesma capacidade dos outros estados de criar uma matriz econômica que possa concorrer com os demais estados. O território é pequeno, o Distrito Federal é uma APA – é toda, praticamente, a APA do Planalto Central, que está aqui no Distrito Federal praticamente em todas as áreas. Então, há uma série de restrições para desenvolvimento econômico nesta cidade. As pessoas precisam entender isso. E aqui não é a capital minha, não é a capital dos Senadores do DF; aqui é a capital de todos os brasileiros. Então, a equipe econômica precisa entender isso. E a gente precisa recomendar aos ministros, principalmente àqueles que têm o poder maior de decisão, da Fazenda, da Casa Civil, para conhecer um pouco o Distrito Federal.

    Brasília foi concebida e planejada para 500 mil pessoas. Hoje nós temos quase 3,1 milhão de habitantes, sem considerar as cidades do entorno, da região metropolitana. A gente pode chegar a quase 5 milhões de habitantes aqui nessa região. Então, não dá para brincar com isso. As pessoas precisam conhecer a realidade. Nós temos hoje, talvez, a maior cidade que eles chamam de favela – para mim, já não é mais favela, porque já tem uma certa infraestrutura –, que é o Sol Nascente. O Sol Nascente tem hoje, com o Pôr do Sol, quase 200 mil pessoas morando ali. Então, as pessoas precisam conhecer. A 15km daqui – nem 15km, a 10km –, na Estrutural, em Santa Luzia, nós temos pessoas que não têm água, que não têm esgoto, não é? Então, esses ministros precisam conhecer melhor o mundo real. Não dá para decidir as coisas no ar-condicionado sem conhecer realmente a realidade aqui deste país.

    Agora, Presidente, é evidente que os partidos estão cuidando disso. Acho que todos já tiveram a sensibilidade de entender realmente que o DF perderia muito com esse reajuste. E eu mesmo, quando votamos essa matéria aqui do arcabouço fiscal, fiz um cálculo muito simples: peguei a receita do DF do Fundo Constitucional em 2002 e vim aplicando o IPCA. Hoje, se corrigido pelo IPCA, nós estaríamos recebendo, em 2024, R$12 bilhões. Quando eu fiz isso no ano passado eram R$11 bilhões. E, na prática, hoje a gente recebe R$24 bilhões. Então, haveria 50% de perda do Fundo Constitucional. Portanto, essa conversa de que não vai ter perda, de que não tem prejuízo nenhum demonstra realmente a falta de sensibilidade e de conhecimento de quem lida com essa área.

    Então, eu peço aos colegas para refletirem um pouco sobre isso.

    Os partidos já tomaram uma posição na Câmara. Tanto o PL, quanto o União Brasil, o Republicanos e também o MDB já tiraram uma posição favorável ao fundo constitucional, de manter os critérios de reajuste previstos já na lei de criação, que foram retirados do arcabouço fiscal.

    Então, espero que o Governo Federal retire isso até mesmo antes de votar, para não ficar muito chato para eles, porque, com certeza, a Câmara vai rejeitar essa proposta do Governo.

    Agora, Senador Girão, eu não sei se V. Exa. participou; eu participei pelo menos de três ou quatro reuniões na casa do Presidente, Presidente Rodrigo Pacheco, nas quais nós discutimos, Marcos Rogério – o Senador Marcos Rogério eu não sei se estava presente –, a PEC do quinquênio do Judiciário. E, por diversas vezes, o Presidente Rodrigo tirou, inclusive, da pauta; estava na pauta, e ele retirou, porque não havia ainda o convencimento de aprovação dessa matéria, que estava inclusive condicionada a votar o supersalário na CCJ.

    Não fizemos nada, e o que é que aconteceu? O CNJ fez uma resolução, e já estão pagando há muito tempo.

    Então, para que este Congresso? Para que essa burocracia de discutir aqui com os Senadores, ir para a Câmara, voltar, se eles podem, com uma canetada, já resolver isso?

    Saiu agora. Pode procurar aí na mídia de hoje: R$12 bilhões foram pagos no Judiciário, este ano, de penduricalhos, R$12 bilhões.

    Então, eu, sinceramente, não vejo...

    E vou cobrar isso do Presidente amanhã, na hora em que ele estiver presidindo. Da mesma forma que eu estou falando aqui, vou cobrar do Senador Rodrigo Pacheco amanhã qual foi a posição dele e o que é que ele fez com isso.

    Ou ele vai simplesmente se calar, como tem feito com várias outras matérias? Porque essa é muito grave.

    Foram todos os Líderes, várias vezes, à casa dele para discutir a PEC – se não me engano, a PEC 10 – sobre os quinquênios. E, em uma canetada, o CNJ, que agora também está legislando... Lógico: se o Supremo vai legislando, e ninguém fala nada, agora o CNJ também está legislando. Daqui a pouco, o CNMP; daqui a pouco, o Judiciário vai tomar... Já tomou conta, aliás.

    Sinceramente, o que a gente percebe é que não faz muita diferença ter Senado ou não hoje. Não faz diferença nenhuma. O Judiciário já está tomando tudo isso, inclusive discutindo e debatendo políticas públicas, com audiência pública agora de tudo.

    O Ministro Barroso, o Presidente, já disse que o Supremo agora é uma casa política. Ele disse, não sou eu que estou falando não. Aquele que falou "perdeu mané", ele mesmo disse agora que o Supremo é uma casa política e tem que discutir essas matérias.

    Então, sinceramente, do jeito que está, eu acho que faz pouca diferença o Congresso Nacional. A gente, inclusive, aprova coisas aqui que estão na gaveta lá da Câmara.

    Cadê o fim das decisões monocráticas, que nós aprovamos? Cadê a questão das drogas, que nós aprovamos aqui? E aprovamos com ameaça, inclusive, de Ministros; Ministros ameaçando os Senadores. Tivemos testemunhos aqui.

    Não dá para continuar desse jeito, senão, fecha a porta e vamos embora todo mundo. Vai ser uma economia muito grande. Talvez, fechando o Congresso Nacional, consiga-se resolver essa questão do déficit, inicialmente, até o PT criar novos déficits, porque todo dia eles criam alguma coisa.

    Agora vêm as emendas.

    Cara, emendas individuais foram bloqueadas, emendas impositivas individuais. Totalmente transparente. Está lá. Não tem nada de... Então, aí se mexe a caneta e não se paga. Ora...

    "Ah, tem falta de transparência a emenda de Comissão". Tudo bem, então bloqueiam-se as de Comissão, mas não se bloqueie tudo.

    O que a gente percebe é que há, de fato, uma combinação, um puxadinho, vamos dizer assim, entre o STF e o Palácio do Planalto, porque, na prática, essas decisões são tomadas de acordo com um entendimento com o Executivo. Isso não foi questão de transparência; isso foi para resolver questão econômico-financeira do Governo, que provavelmente está sem dinheiro para pagar. E aí quer, então, segurar as emendas.

    E olha que tem muitos municípios, porque eu conheço, nós temos aqui as regiões em volta do DF, na região metropolitana. Tem gente que não pagou a folha ainda. Está com problema na saúde, de pagamento, fornecedores. Por quê? Porque já estava contando com o recurso que está previsto no orçamento como impositivo, e o dinheiro não chega.

    Então, essa história está muito ruim, e eu fico triste pela omissão do Presidente, porque, se tem uma Casa que pode fazer alguma coisa ou poderia fazer alguma coisa é o Senado Federal. O contraponto do Supremo é o Senado. E, se a gente continuar deste jeito, sem tomar nenhuma posição, sem se manifestar, parece até que está concordando com tudo isso, não é?

    Eu não sei, sinceramente, para que é que serve o Senado.

    Então, Presidente, são muitos problemas.

    Eu esperava ali a leitura do relatório da reforma tributária. Eu sou contador, sou auditor, sei da importância dessa reforma.

    Há 30 anos que a gente vem debatendo a reforma tributária no Congresso Nacional. Eu, como Deputado, e também agora, como Senador.

    Fizemos 22 audiências públicas. Todos os segmentos apresentaram muitas preocupações e muitas sugestões. Acho até que o Relator, eu estou acompanhando ali, acatou muita coisa, mas tem muita coisa ainda que não foi acatada e que pode, inclusive, comprometer a questão econômica.

    A questão mais grave é a questão das empresas do Simples.

    Cara, a situação do Simples é preocupante, porque mais de 90% das empresas estão no Simples. Ora, se você tem uma reforma em que está previsto aí de 26% a 28%, que estão dizendo, até hoje ninguém desvendou ainda esse índice.

    Eu acho que não é nem 28%, nem 26%. Se passar, se for 20%, acho que já é muito.

    Acho que é menos de 20%, na prática, porque haverá, sim, a redução da sonegação, e isso tem que se computar, reduzindo essa taxa referencial.

    Mas, mesmo assim, a gente tem que observar... O pessoal fala assim: "Ah, mas a carga tributária é mais de 30%". É mesmo. Só que tem o Imposto de Renda, tem patrimônio, são todos os impostos.

    Nós estamos discutindo aqui o imposto do consumo, o IVA, que já está em 28%. E o Imposto de Renda? E o patrimônio?

    Ainda querem mandar aqui um absurdo também, a questão do Imposto de Renda, limitando, isentando até R$5 mil e tributando acima de R$50 mil, ou seja, tributando dividendos. E, na prática, quando se deu a isenção dos dividendos foi porque aumentaram a alíquota da pessoa jurídica. Então, houve uma compensação na prática.

    E se esqueceram dos estados e municípios, porque quem fica com o recurso do Imposto de Renda retido são os municípios e os estados – ou seja, os municípios. Não é?

    Todo mundo ou 99% dos servidores dos municípios ganham até R$5 mil; ou seja, quebraram – quebraram – os municípios, ou vão quebrar. Não vão quebrar porque não vai passar um absurdo desses – espero que as pessoas entendam isso –, mas, se passasse, acabaria com os municípios, que já têm dificuldades.

    E, olha, é o que eu disse no início, sobre a discussão da reforma: nós tínhamos que definir primeiro qual é o tamanho do Estado que nós queremos, para depois definir o que nós vamos cobrar de imposto.

    Da mesma forma, o pacto federativo. Você vê agora: se quebram os municípios, quem é que vai cuidar da educação infantil, do ensino básico, que é fundamental? É o município.

    E as pessoas moram é lá no município; ninguém mora na União nem no estado. A cobrança está lá no município.

    Então, é difícil quando esses burocratas, que às vezes não conhecem o mundo real, querem decidir as coisas, sem conhecimento.

    Então, a reforma tributária tem esse gargalo do Simples, que eu acho que é o mais grave, porque grande parte deles provavelmente vai quebrar, porque eu, como empresa, na hora de comprar, vou ter que escolher: eu vou comprar de uma empresa do Simples, que não vai me dar crédito nenhum ou um crédito muito pequeno, ou vou comprar de uma empresa em que eu vou ter um crédito de 26%, 28%?

    É lógico que eu vou comprar daquela empresa que me dá um crédito maior. E, consequentemente, isso vai tirar a competitividade das pequenas empresas, e, aí, vamos ter um monte de empresas fechando, exatamente por essa questão.

    As prestadoras de serviço...

    Eu fico impressionado: a gente aprova uma emenda constitucional; na emenda constitucional, há uma determinação de que o Executivo tem que mandar para o Congresso um projeto de lei de desoneração da folha... Isso em 90 dias, viu, Senador Girão? A emenda constitucional aprovada, da reforma tributária, estabelece 90 dias de prazo para o Executivo mandar a desoneração da folha para o Congresso. Já tem um ano. Pergunte se encaminharam alguma coisa.

    Aí você tem as empresas prestadoras de serviço, que vão sofrer um impacto violento. Aquelas empresas que prestam serviço para o consumidor final, para os condomínios, etc., vão ter que fechar, porque vai ter que aumentar 26%, e as empresas não vão aguentar. A compensação seria a desoneração. Aí, não tem desoneração.

    Vão acabar com a Unimed, com as cooperativas, porque querem cobrar o CBS e o IBS da Unimed, que é uma cooperativa de médicos, que recebem hoje o salário... Eles recebem a remuneração e já tem um Imposto de Renda. Agora, eles querem cobrar... Abateram 50% – não sei de onde tiraram isso.... Aí, eu ligo lá na Receita, e o cara fala assim: "Não, mas, quando tiver o projeto do Imposto de Renda, a gente ajusta isso".

    Ora, pelo amor de Deus! Quer dizer: é uma questão totalmente incoerente.

    Então, tem muitos gargalos que eu espero, depois da leitura, que o próprio Relator possa ainda – antes da leitura até, como não foi lido hoje – refletir, com algumas ponderações que já foram feitas e que não estão no relatório.

    Então, Presidente, era isso.

    Quero registrar aqui... Não sei se amanhã o Presidente Rodrigo Pacheco vai presidir, mas a gente precisa, em questão de ordem, cobrar dele essa questão, esse posicionamento com relação à PEC e à questão da resolução do CNJ.

    Muito obrigado, Presidente.