Pela ordem durante a 186ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas às decisões recentes da Câmara dos Deputados com relação à Lei nº 11438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e à restrição da isenção de impostos para compra de veículos por pessoas com deficiência, proposta pelo Projeto de lei complementar nº 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". Críticas ao Deputado Federal Reginaldo Lopes, relator dessa matéria na Câmara dos Deputados.

Autor
Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Tributária, Tributos:
  • Críticas às decisões recentes da Câmara dos Deputados com relação à Lei nº 11438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e à restrição da isenção de impostos para compra de veículos por pessoas com deficiência, proposta pelo Projeto de lei complementar nº 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências". Críticas ao Deputado Federal Reginaldo Lopes, relator dessa matéria na Câmara dos Deputados.
Publicação
Publicação no DSF de 19/12/2024 - Página 50
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, ESPORTE, REPUDIO, RESTRIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIENCIA, RELATORIA, DEPUTADO DISTRITAL, REGINALDO LOPES, SOLICITAÇÃO, VETO (VET), PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, hoje não vou chamá-lo de histórico, porque eu estou há um tempão pedindo a palavra pela ordem e não consigo.

    Primeiro, eu estou impaciente com aquilo que a gente ouve aqui nos bastidores do Congresso Nacional. O Jorge Seif, catarinense, talvez não tenha ouvido ainda, mas aqui existe uma definição – não sei se você já ouviu falar –: o Senado é chamado de aeroporto, e a Câmara é chamada de rodoviária. E ela é mesmo uma rodoviária em alguns momentos.

    De ontem para cá, a gente está vendo a questão da Lei de Incentivo ao Esporte, que é revoltante, e agora vem essa, que me leva a uma indignação profunda, porque eu faço parte da emenda, prazerosamente, com o exímio Senador paranaense Flávio Arns, na questão dos deficientes – com o maior prazer. E estávamos comemorando tanto ele como eu – a revista Veja fez matéria, a Folha de S.Paulo fez, a imprensa toda –, aí vem um Deputado, que é do PT... Eu sou do tempo em que o PT punia esse tipo de Deputado. O Romário não falou o nome dele; eu vou falar: Reginaldo Lopes. Você, Reginaldo, normalmente, quando fala, aciona a boca e não liga o cérebro, até porque você não o tem! Primeiro ponto. Segundo: essa sua relatoria passou por questão mental de sua parte. Não é possível!

    Senador Flávio Arns, eu fiz uma sugestão ao senhor, porque esse tempo do PT parece que acabou – tempo em que o PT punia Deputado que cometesse um erro como esse –, pois isso prejudica a imagem do Presidente Lula, um homem sensível, que – não é possível – não vai contrariar exatamente as pessoas deficientes deste país, que, repito, estavam nos cumprimentando por essa nossa decisão. Para concluir, Senador Flávio, eu proponho ao senhor que, na semana que vem, em que ele estará aqui, a gente vá ao Presidente Lula fazer a ele uma colocação clara e esperar dele o quê? O veto. O veto, e ponto final.

    E, quanto à questão da Lei de Incentivo ao Esporte, Senador Portinho, Senadora Leila, que está chateadíssima – a Leila ontem à noite chorou, inclusive; a gente estava num jantar juntos –, é isto aí: a gente tem que conversar, tem que debater profundamente, porque também é outro fato lamentável de não entender como aquela Casa, que, repito, eu chamo de rodoviária, pode fazer isso.

    Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/12/2024 - Página 50