Pronunciamento de Eduardo Braga em 05/12/2024
Pela ordem durante a 174ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Defesa da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, que "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial".
- Autor
- Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
- Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Ciência, Tecnologia e Informática,
Direitos Individuais e Coletivos,
Responsabilidade Civil:
- Defesa da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, que "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial".
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/12/2024 - Página 14
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, APROVAÇÃO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, RESPONSABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, OBJETIVO, SEGURANÇA, CONFIANÇA, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PRINCIPIO JURIDICO, DIREITOS, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS, GOVERNANÇA CORPORATIVA, GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, EFEITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria iniciar o cumprimentando, cumprimentando-o pela atualidade do tema.
Acho que o Senado da República, por uma iniciativa de V. Exa., há mais de um ano, vem se debruçando sobre um debate que não é do futuro; é do presente e do futuro.
Como bem disse o Senador Esperidião Amin, a inteligência artificial é algo que chegou de uma forma inacreditável e numa velocidade inacreditável à sociedade mundial – não é à sociedade brasileira, é à sociedade mundial. E, Sr. Presidente, os recursos dessa inteligência artificial são ilimitados tanto para o bem quanto para o mal.
Talvez, Sr. Presidente, a legislação que nós vamos votar não seja a perfeita, talvez não seja aquela que seja absolutamente infalível, mas ela é a vanguarda; ela é a pioneira; ela é a primeira que iremos deliberar sobre um tema que está impactando o cotidiano das nossas vidas – seja do ponto de vista pessoal, seja do ponto de vista profissional, seja do ponto de vista público, seja do ponto de vista privado – de forma ilimitada.
Se nós não estabelecermos regras, se nós não estabelecermos normas, se nós não estabelecermos um regramento para que se possa balizar este comportamento tecnológico – porque este é um comportamento tecnológico –, nós iremos incorrer em excessos que, talvez, sejam irreparáveis, irreparáveis para a reputação, irreparáveis para a honra, irreparáveis para os mundos empresariais, irreparáveis para as gestões públicas, irreparáveis inclusive para uma reforma tributária que estamos querendo aprovar para mudar a situação do país com relação a essa teia de aranha, quase que não administrável, da questão tributária.
Portanto, o MDB vai encaminhar favoravelmente à urgência e favoravelmente ao debate e à deliberação dessa matéria, com a consciência de que nós precisaremos, ao longo do tempo, atualizar, aprimorar, avançar mais.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Nós não vamos cercear aí.
Parabéns, Presidente.