O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que acompanham esta sessão, eu queria aqui agradecer ao Presidente da Comissão da CTIA, Senador Carlos Viana, que encerra seus trabalhos agora, e a todos os seus membros.

    Quero cumprimentar também V. Exa., que apresentou o substitutivo e que, como manda as normas regimentais, abrigou uma série de projetos, independente de questão política, de todas as bancadas, que versavam sobre o tema. Só para dar um exemplo, está aqui o Senador Veneziano, autor de um dos projetos, o Senador Styvenson, o Senador Rodrigo Cunha, vários Senadores que tinham iniciativas e Deputados Federais e Deputadas Federais.

    Portanto, Sr. Presidente, neste esclarecimento que faço, primeiro, gostaria de contextualizar a nossa chegada até o momento de hoje. Foram 520 dias de debates intensos, mais de 80 audiências públicas, mais de 290 emendas aprovadas e acatadas parcialmente, integralmente ou rejeitadas. Tivemos a participação de centenas de entidades, associações, associações de associações, e uma série de debates e idas e vindas do projeto até o nono relatório conclusivo – esse sim, já definitivo da Comissão Especial para a vinda a este Plenário.

    Posso dizer, Sr. Presidente – é importante que haja essa sinceridade com o acompanhamento da imprensa e da sociedade brasileira –, que entramos aqui neste Plenário suficientemente contrariados os dois grupos no debate, o que indica uma posição absolutamente positiva sobre o tema. É só entender, meu querido Senador Cleitinho, que, quando a gente entra aqui para debater um assunto, aqui no Plenário, em que os dois lados estão suficientemente irritados e chateados, é porque os dois atingiram o objetivo.

    Eu tenho plena certeza, Presidente, de que a sua medida é absolutamente tranquila e acertada quanto a aprovarmos o pedido de urgência e votarmos na terça-feira. Mas é importante dizer que este texto, depois de 520 dias, depois de todos esses debates, é o único na América Latina em discussão e com a capacidade de dar resposta àquilo que está por trás disso tudo que está sendo discutido. A pior regulação é a regulação ausente. A interpretação do acaso, venha de qualquer um dos Poderes ou de qualquer setor da sociedade, quando não abriga e não encontra lei nenhuma, encontra o ambiente adequado para que a gente tenha a contradição da vida. O que é a contradição da vida? É chegarmos aqui com o mérito, como a minha querida Senadora Damares e o Senador Rogério, reclamarmos da utilização equivocada e criminosa de imagens de criança, mas não termos sequer uma legislação para amparar o nosso desejo, como faz aqui há anos, há décadas, o Senador Magno Malta – como faz há décadas aqui nesta Casa e como fez na Câmara dos Deputados.

    Portanto, Sr. Presidente, votar a urgência e votar na terça-feira significa entender que nós precisamos manter a nossa contrariedade bilateral dos segmentos políticos desta Casa para que não se confunda regulamentação de tecnologia com uma mini-Assembleia Nacional Constituinte, em que todo mundo quer a todo tempo discutir na regulação de inteligência artificial os problemas do mundo. Esse é o melhor mundo para quem está vivendo na ilegalidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – ... para quem explora jogos na internet, violência, deep fake.

    E olha, Presidente, eu tenho que deixar a sinceridade registrada. De ontem para hoje, 70% dos meus colegas, Senadores e Senadoras, que ou circularam notícia ou me questionaram ou tiveram oportunidade de esclarecer a sua opinião sobre o tema se equivocaram, passaram informação errada, não tiveram informação correta da dinâmica do texto. Por esse aspecto, vale a pena, no sistema representativo da Comissão, em que todos os Líderes de partidos estão representados, conversar com o Líder Marcos Rogério, que teve um papel destacado nessa discussão, o Líder Humberto Costa, Rogério Carvalho e os de todos os partidos. Quem ganha com a discussão até meio que mal-humorada e de contrariedade da Casa é a própria Casa, é o Poder Legislativo, é o Senado, é o Congresso Nacional, que não pode se furtar de debater um assunto sério como esse, que não tem efeito direto pelos próximos dez mandatos, simplesmente pela omissão.

    Uma coisa é certa, Sr. Presidente, depois de toda essa luta, em que eu agradeço o trabalho da Comissão, da sociedade, dos colegas, da situação, da oposição, dos funcionários do Senado, eu digo que nós vamos ter que ter, Sr. Presidente, dentro de pouco tempo, um raro, mas necessário processo de inovação legislativa. É utopia o Congresso Nacional imaginar que pode legislar sobre o mundo digital com a velocidade do escopo de leis que nós temos no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado. A gente sempre está com delay, a gente sempre chega atrasado, a gente sempre vai perder se não tiver a coragem de dizer...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – ... que determinados temas que mudam a vida das pessoas em poucas horas, em poucos minutos precisam ter uma resposta mais rápida do Legislativo, do Judiciário e do Executivo.

    Por isso, Presidente, eu o parabenizo. Eu tenho um terço da paciência que V. Exa. tem, sou considerado uma pessoa paciente, para poder tocar um assunto tão urgente como inteligência artificial.

    Agradeço a todos e espero que todos mantenham a contrariedade urgente para essa regulamentação até a terça-feira que vem. E muito obrigado a todos.