Pronunciamento de Eduardo Girão em 05/12/2024
Pela ordem durante a 174ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Registro de voto contrário à urgência aprovada para o Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, que "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial". Apresentação de Questão de Ordem à Presidência acerca de eventual descumprimento do Regimento Interno do Senado Federal.
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Ciência, Tecnologia e Informática,
Direitos Individuais e Coletivos,
Responsabilidade Civil:
- Registro de voto contrário à urgência aprovada para o Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, que "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial". Apresentação de Questão de Ordem à Presidência acerca de eventual descumprimento do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/12/2024 - Página 28
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- CRITICA, APROVAÇÃO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, RESPONSABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, OBJETIVO, SEGURANÇA, CONFIANÇA, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PRINCIPIO JURIDICO, DIREITOS, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS, GOVERNANÇA CORPORATIVA, GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, EFEITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR.
- QUESTÃO DE ORDEM, PRESIDENCIA, DESCUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO, SENADO.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Obrigado.
Presidente, eu observei aqui que foi deliberada a questão da urgência da questão da inteligência artificial. Pelo Regimento... Primeiro, eu queria registrar meu voto contrário. Eu acho que, nesse assunto, a gente tem que ter cautela, tem que cumprir o Regimento. E eu vejo aqui que está dizendo muito claramente que, quando se pretende a apreciação da matéria, que seja na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento. Eu lhe faço essa questão de ordem.
O senhor sempre cumpriu o Regimento. Eu não estou de acordo. Deixei claro isto na minha fala: que não estou de acordo. Quero manifestar meu voto contrário, inclusive, à urgência. E queria fazer essa ponderação para que a gente vote na quarta-feira, porque aí dá tempo de análise, de fazê-la. Daqui para terça-feira, eu acredito que fica de forma muito açodada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Eduardo Girão, na verdade, nós sempre adotamos requerimentos de urgência e, em muitos casos, inclusive, votando o projeto no próprio dia por acordo de Plenário. E em alguns projetos, inclusive, de interesse de V. Exa., em que nós fizemos prevalecer o acordo sobre o comando do Regimento, o que é conhecido pela Presidência, das duas sessões.
Nesse caso, foi submetido também à apreciação do Plenário o acordo em relação ao procedimento. A minha intenção era votar na data de hoje o projeto, e, atendendo a reclames inclusive de V. Exa., nós propusemos o acordo da votação do requerimento de urgência na data de hoje e a inclusão na pauta de terça-feira. Fui muito explícito também. Acho que fui claro em relação à questão de terça, todos concordaram e considero essa matéria superada. Mas não vejo problema, também, nenhum. Para mim, terça-feira ou quarta-feira, não há diferença alguma. Eu só verei a questão das autoridades e da reforma tributária, porque, se a reforma tributária for na quarta-feira, eu vou votar a inteligência artificial na terça, de acordo com o que foi acordado no Plenário.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Eu só queria manifestar a minha discordância com o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito. Perfeito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não é o acordo de que eu participei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Fica registrado o seu voto contrário ao requerimento de urgência e em relação ao acordo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Exatamente. Porque aqui, Presidente, no art. 406: "Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento". Então eu queria apenas colocar que, quarta-feira, eu acho que a gente estaria sem nenhum tipo de discussão, de questionamento de que a gente passou por cima do requerimento.