O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) – Senador Chico Rodrigues, companheiro de Roraima, a quem eu chamo de companheiro de infortúnios e ideais, posto que nós da Amazônia sofremos muita coisa, até preconceito mesmo, e a nossa tarefa mais difícil é a de mostrar ao brasileiro o que de verdade se passa na Amazônia e qual é a Amazônia verdadeira, a nossa Amazônia, que não é a Amazônia das ONGs ambientalistas.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em todo o mundo, inclusive na América Latina, avançam iniciativas para regular o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial. Além do Brasil, projetos nesse sentido foram apresentados na Argentina, Colômbia, Costa Rica, Chile, México e Uruguai. A maioria delas segue as linhas gerais da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, que parte de um ponto comum. Poderíamos dizer hoje que se trata de um princípio quase universal – e eu estou falando isso porque hoje nós vamos ter um embate sobre esse assunto aqui.

    No Chile, para fiscalizar e cumprir a legislação, o Governo propõe criar uma agência de proteção de dados pessoais, responsável por monitorar ativa e passivamente a indústria. Já na Argentina, o Governo de Javier Milei decidiu jogar fora um projeto de lei que estava em discussão e apresentar outro, cujo foco é tornar o país, abro aspas: "um dos quatro polos de inteligência artificial do mundo". Bem próprio da Argentina isso, bem próprio o que o Milei está querendo fazer na Argentina. Trata-se da ideia de que existe uma oposição entre a ousadia, o avanço tecnológico, de um lado, e o controle, a limitação de abusos, entre outros. Vai nesse sentido a lei argentina, só que lá eles estão criando uma coisa que particularmente eu acho louvável, que seria o certo. Em vez de criar uma autoridade reguladora, criar um conselho consultivo de inteligência artificial, sem nenhum poder de fato. Sua missão seria: elaborar planos de prevenção de possíveis perigos em inovações tecnológicas, emitir recomendações não vinculantes e estimular as boas práticas algorítmicas em inovações.

    Por que eu elogio essa criação do conselho consultivo? Porque aqui, nesse projeto que hoje nós vamos... Espero que não votemos hoje, eu acho açodado. A gente aqui está criando, aqui nesse projeto, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Como diria lá na minha terra: "tome tudo isso aí!". SIA, S-I-A. Eu nem tinha notado, é SIA, só que é S-I-A (Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial).

    E é aí que reside o perigo. Senadoras, Senadores, a gente quer criar um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será composto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por outros órgãos do Poder Executivo – não diz quais –, pelo Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial e pelo Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial.

    Bem, é aqui que eu quero traduzir, resumir a minha posição aqui da tribuna. Por mim, não votaríamos isso hoje. É uníssono aqui: todos os 81 Senadores e Senadoras concordam que é importante – mais do que importante – legislar sobre inteligência artificial. Precisamos fazer isso, sim, o quanto antes, mas não precisa ser hoje, dessa forma. Não houve discussão com a população – e nós estamos falando da população inteira do Brasil – sobre algo que vai mexer conosco, com as futuras gerações, e vai ser uma coisa que vai ficar. É uma coisa muito séria, todos dizem; muito importante, todos falam, mas querem votar hoje. Queriam votar já na quarta-feira passada ou foi na quinta, e nós aqui, alguns Senadores, fomos contra e pedimos para deixar para outro dia. E esse dia chegou hoje.

    Eu acho que o perigo de se criar esta agência – só lendo mesmo o nome, é muito grande –, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será composta por alguns órgãos do Executivo, ou seja, do Governo Federal, que vai cuidar das nossas vidas, que vai julgar o que é certo, o que é errado, que vai julgar quem transgrediu. Não é aquele docinho de que o Girão falou ainda agora, lá da festa de casamento da filha do Ministro. É porque o projeto prevê multas. Aí nós vamos colocar o nosso destino novamente nas mãos de poucas pessoas, que serão pinçadas, escolhidas pelo Executivo. Já não basta o Supremo Tribunal Federal, que é sabatinado e votado aqui, e agora a gente se arrepende, mas já é tarde, porque eles estarão aí até os 75 anos.

    Portanto, eu quero aqui externar a minha preocupação. Embora não seja um conhecedor profundo, um conhecedor mesmo das artimanhas da movimentação do que é a inteligência artificial, eu quero, sim, externar a minha preocupação com o futuro desta nação. Por que a gente não pode deixar para fevereiro, quando a gente voltar? Qual o problema de um mês, dois meses? Por que não há um grande debate com a população, com os segmentos sociais, com as organizações civis, organizadas ou não, para discutir, extenuar, externar e levar isso até o fim? Votar hoje é precipitado. Eu, sinceramente – e aqui digo de público, em particular ao povo do Amazonas –, do jeito que está, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, eu não posso votar favorável, sob pena de, lá no futuro... Assim como as bets, que nós votamos aqui e, em pouco tempo, todo mundo arrependido de ter votado a bet. A gente votou, porque "A bet precisa regular, porque está demais, está demais", e agora a gente quer voltar atrás e começa a discutir novamente essa questão das bets. Eu não quero cometer o mesmo erro que cometi em relação à regulação do sistema nacional que vai ditar norma, que vai comandar essa questão da inteligência artificial. É muito complicado, muito sério, define o nosso destino. Nós vamos colocar o nosso destino nas mãos de uma agência criada que será composta por órgãos do Governo executivo.

    Presidente, ainda dá tempo, e eu queria aqui, ainda sobre o discurso do Senador Eduardo Girão... O Girão vem toda semana e fala isso, e ele tem que falar, e nós também temos que falar para que nos Anais do Senado, lá na frente, quando o meu neto ou minha neta pegarem, vão dizer: "Contra essa coisa toda que está aqui, vovô, o senhor estava lá e não fez nada". Eu vou dizer: "A maioria não fez, eu fiz. Busquem nos Anais os discursos!". Acho que passou da hora de a gente chamar o Supremo Tribunal Federal para a razão, chamar os Ministros e dizer para que eles se toquem e saibam que eles não mandam no país, eles não foram ungidos para mandar no país!

    O que diferencia um ministro de um Senador? O Senador legisla, faz as leis, e elas são colocadas na Constituição Federal. E o que faz um ministro, que é um juiz? Ele vai dissipar, tirar dúvidas de duas questões diferentes. O A está dizendo que o azul é azul; e o B está dizendo que é vermelho. O ministro vai lá na legislação e fala: "Não, está vermelho", na legislação, na Constituição, não é na cabeça de quem é transgressor de leis, não é na cabeça de quem não respeita a sociedade brasileira.

    A Constituição não está na cabeça de um ministro, ela está no livro.

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) – Ela foi promulgada pelo Congresso Nacional.

    Quem representa a população brasileira numa democracia? Os Deputados, os Senadores, os Governadores, esses representam. Os ministros representam o Judiciário. Não foram – isso é que está ruim, isso é que é ruim –, não foram colocados pelos votos. E o que é pior: não podem sair pelos votos, porque, se pudessem, nenhum estaria mais lá, pela população brasileira de tão chateada, tão revoltada que está com essa deturpação, com essa emborcação da pirâmide. A pirâmide está invertida; o poder está emanado todo do Supremo Tribunal Federal, quando, pela Constituição, não é.

    Cada um na sua. O que é o Estado de direito de que tanto falam? Estado de direito a gente pensa que é uma coisa tão distante. Estado de direito nada mais é: Legislativo legisla; Judiciário julga; Executivo executa. Só isso, nada mais do que isso.

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) – Eu não posso julgar posto que eu não sou juiz, e o juiz não pode legislar posto que não é legislador.

    Que eu seja, que eu esteja sabendo qual é a minha função de ser Senador! E que esses ministros entendam que eles não têm um voto da população brasileira, portanto, não podem legislar! Chegou a hora de dar um basta.

    Obrigado, Presidente Chico.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa. falou sobre esse projeto que deverá ser votado hoje, o projeto da inteligência artificial. Nós entendemos que é um projeto extremamente complexo.

    Eu, inclusive, faço parte da Comissão. Tivemos a oportunidade, juntamente com outros colegas Senadores, como o Senador Astronauta Marcos Pontes, o Senador Esperidião Amin, o Senador Sergio Moro, o Senador Jorge Seif, de passar uma semana nos Estados Unidos participando de longos debates sobre como regularizar essa questão da inteligência artificial.

    Obviamente, aqui no Brasil, já avançamos muito. Trouxemos informações, mas não ensinamentos, porque o que se faz, nos Estados Unidos e em outros países, pela própria dinâmica da inteligência artificial, dos programas, enfim, através de uma relação com o logaritmo... Inclusive é interessante ver que você não pode determinar, em tempo real, de uma forma afirmativa e definitiva, determinados conceitos, porque eles são sistematicamente atualizados pela inteligência artificial através de logaritmos. Só você vendo o que é logaritmo, que é uma operação matemática na qual queremos descobrir – queremos descobrir – o que se faz para uma base de resultados de uma certa potência matemática, ou seja, só o conceito de logaritmo já mostra, na verdade, que é uma operação não definitiva, dinâmica, indicadores de tendências e tal que afeta a vida de todos nós diariamente.

    Então, desse projeto nós sabemos da complexidade. Sabemos, inclusive, que o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, se debruçou sobre esse projeto, apresentou-o inclusive agregando, apensando outros projetos que estavam em tramitação, até para fortalecer o conteúdo programático do projeto, mas acho que ele ainda deve ser um pouco mais discutido pela complexidade. Não adianta você querer implementar um programa que não tem, de forma cartesiana, resultados efetivamente definidos, confiáveis. E acho que esse é o caso.

    Portanto, vamos aguardar a discussão dos Srs. e das Sras. Senadoras para que possamos, na verdade, ver qual vai ser o desenrolar desse projeto aqui, hoje, nesta tarde, que já está, inclusive, pautado na Ordem do Dia.

    Portanto, parabéns a V. Exa. por trazer esse tema tão importante! Tenho certeza de que os Senadores, aqueles que têm mais informações, que são mais afetos e afeitos a esses programas, poderão ajudar, auxiliar no sentido de apresentarmos um projeto que seja, como V. Exa. falou, um sistema nacional de regulação e governança da inteligência artificial (SIA). Então, V. Exa. conhece e já está dizendo exatamente que essa regulação de governança e inteligência não é que não seja confiável, mas ela requer mais estudos ainda. Enfim, é assim que nós entendemos.

    Humildemente eu reconheço exatamente que existem especialistas, mas aonde a gente chega, onde nós lemos sobre o tema, a gente vê que não há ainda uma definição de como conduzir e regulamentar a inteligência artificial.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) – Senador Chico, obrigado por ter entendido o que eu disse. Eu não sou contra; eu só sou contra votar agora. É muito importante, vai impactar nossas vidas, vai impactar todos nós. A gente não pode, por causa de um mês, de dois meses, deixar de votar. Então, eu vou mais tarde estar aqui fazendo de tudo para que nós não votemos hoje essa coisa.

    Obrigado, Presidente.