A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Weverton – ou Veverton, que eu ouço muito –, quero cumprimentar aqui todas as Senadoras e Senadores e todos que estão nos assistindo.

    Estamos diante de um marco civilizatório nos tempos modernos de tanta desinformação: o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. O Congresso Nacional precisa aprovar esse avanço imediatamente. É um assunto urgente, que impacta não só a vida privada dos cidadãos e das cidadãs, mas pode ameaçar o próprio sistema democrático e as instituições públicas que governam este país.

    Fake news, deep fakes, as mentiras, os discursos de ódio, as teorias de conspiração, as manipulações de narrativas em meios digitais são potencializadas com sistemas digitais de disseminação em massa desses conteúdos fraudulentos pela internet, pelas redes sociais. Esse descontrole precisa de freios legais. É uma ameaça à vida e à integridade do ser humano, aos princípios constitucionais de direito à vida e à informação correta e livre.

    Nesse sistema de inteligência, essa terra sem lei, alguém manipula minha foto, reproduz a minha voz, cria um vídeo falso mimetizando minhas características e, com isso, pode cometer toda sorte de crimes. É pavoroso esse cenário, e seus riscos vão além de minar a credibilidade dos órgãos públicos e de assassinar reputações. Pode-se chegar a uma forte convulsão social se o uso de máquinas e tecnologias eletrônicas de inteligência artificial não for operado sob o controle de uma legislação preventiva e punitiva.

    Mesmo no mundo livre, gente, não se pode faltar com a verdade. O povo brasileiro, que a gente representa com o voto direto aqui, neste Parlamento, não quer ser substituído totalmente por máquinas que possam mentir, prejudicando as pessoas na saúde e na educação também. É por isso que insisto na supervisão humana desses equipamentos e tecnologias de inteligência artificial.

    Contam com todo o meu apoio e iniciativas no Congresso Nacional para combater fake news contra grupos minorizados, contra a vacina, contra a verdade. Propagam mentiras repetitivas e intimidação. Esse discurso de ódio estimula a violência. É inaceitável que extremistas utilizem fake news e ataques pessoais para perpetuar tanta covardia. O projeto de lei que vamos votar combate essa tecnobarbárie, essa barbárie high tech.

    E nada empodera mais um povo do que a informação correta. A imprensa empodera a população com informações apuradas, de forma profissional, por jornalistas, ouvindo todos os lados, oferecendo notícias e análises fundamentais para a agenda de construção da cidadania de um país. Um repórter ou uma repórter nas ruas, nos corredores do poder, no jornalismo investigativo, na liberdade editorial de narrar fatos é sempre um herói ou uma heroína anônimo ou anônima que fortalece o pilar de um país verdadeiramente livre de toda tirania e de toda censura.

    Aliás, a imprensa brasileira teve protagonismo fundamental para salvar vidas durante a pandemia da covid-19, quando os meios de comunicação defenderam conquistas científicas, desmentiram uma cadeia de desinformação produzida em escala industrial e defenderam a importância da vacinação para prevenir a contaminação e a morte.

    Como médica, eu tenho que sempre dar esse testemunho: a mídia séria e profissional salvou milhares de vidas neste país durante os anos da pandemia. O negacionismo e a má-fé precisam ser combatidos com rigor legal, com jornalismo de excelência, com a verdade, com a honestidade intelectual, com as instituições públicas comprometidas com soluções. Desde crianças aprendemos que mentira é mentira, seja via online, escrita ou verbal.

    Fico aqui indignada com os pais que não levam mais os filhos para serem vacinados contra as doenças que estão voltando, como o sarampo, a paralisia infantil, a rubéola. A taxa de imunização está baixa contra doenças que tinham as metas sempre atingidas, devido às notícias falsas e ao movimento antivacina.

    Chamo a atenção para a gravidade da não imunização de crianças. Nós temos um calendário de vacina gratuita que faz inveja e é o mais completo do mundo. E hoje a gente se vê implorando para os pais e responsáveis não só se vacinarem, mas vacinarem seus filhos. Se eu tenho um filho ou um neto que não vou vacinar, mesmo sendo consciente de que a ausência dessa vacina pode levá-lo à morte ou deixá-lo com sequelas permanentes, eu acho que é abandono de incapaz. As pessoas precisam voltar a confiar na segurança de todas as vacinas, que só são liberadas pela Anvisa após comprovarem a eficácia.

    Além disso, o projeto que regulamenta a inteligência artificial protege criadores contra usos indevidos, promovendo o respeito à propriedade intelectual, garante incentivos à criatividade e inovação em setores culturais e tecnológicos e protege, no audiovisual e na esfera cultural, o patrimônio imaterial e a indústria do Brasil.

    Eu cito aqui dez motivos para se votar no PL 2.338, de 2023. Primeiro, proteção de direitos fundamentais: garantia de privacidade, não discriminação e transparência. Segundo, estímulo à inovação responsável: ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável. Inclusão digital: atenção especial a grupos vulneráveis e acessibilidade. Alinhamento internacional: adaptação a padrões globais para a competitividade do Brasil. Regulação proporcional ao risco: regras diferenciadas para a inteligência artificial de baixo, alto e excessivo risco. Fomento ao mercado nacional: incentivo à indústria brasileira de inteligência artificial com parcerias estratégicas. Segurança jurídica: criação de normas claras para evitar abusos e garantir previsibilidade. Controle da desinformação: reforço à integridade da informação e combate a notícias falsas. Transparência no setor público: normas específicas para o uso da inteligência artificial por governos, promovendo confiança cidadã.

    Presidente, eu queria aqui só dizer algo que não tem nada a ver com a inteligência artificial, mas, ouvindo aqui, algo me chama a atenção, que nem empresas nem nós, maioria dos Parlamentares, chamamos a atenção para isso: quem fica com o orçamento deste país não são os servidores públicos, não são os Prefeitos e secretários de saúde, que, na verdade, recebem R$10 por uma consulta de um especialista e, por isso, gastam 30% na saúde, no mínimo; são os bancos, gente, que ficam com metade do orçamento deste país. Acham pouco e ainda fazem uma exploração, uma extorsão das famílias brasileiras, cobrando 400% ao ano de juros no cartão de crédito e no cheque especial.

    Mas ainda tem algo que só o Brasil tem: remuneração de sobras de caixas de banco, as tais ações compromissadas, ou seja, quando dão 4h da tarde, o dinheiro que o banco não emprestou vai ser acolhido pelo Tesouro Nacional, e esse povo vai receber, no mínimo, a taxa Selic. Então, gente, é o sistema financeiro que fica com o orçamento deste país, não é o trabalhador, que ganha um salário mínimo, não é o pai nem a mãe de família, que recebe um Bolsa Família.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.