A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos assistem pelas redes do Senado, eu vou falar sobre um projeto que será votado hoje – salvo engano, é o item 4 da pauta – e que trata sobre a defesa de direitos e regulamentação da inteligência artificial, ao qual eu acrescentaria o tema democracia.

    Quero saudar três expoentes da arte no meu Estado de Pernambuco que estão aqui presentes para acompanhar a votação desse projeto: Paulo Lavigne, Otto e Paulo Betti. Esse projeto é importante também para o meio artístico, sem sombra de dúvida.

    Em 2013, há dez anos, o Senado Federal do Brasil instalou a Comissão Senado do Futuro. Inspirada em outras experiências parlamentares de sucesso, a Comissão tinha por objetivo pensar cenários de longo prazo nas áreas de ciência, tecnologia, humanidades e cidadania. Como todas as Comissões do Futuro, também a brasileira se organizava a partir do pressuposto de que é preciso trazer o futuro para o presente; de que nossas expectativas podem, sim, ser incorporadas de forma estruturada, criativa e adaptativa à nossa realidade atual; de que a governança antecipada cria alternativas, amplia opções e reduz as ameaças de rupturas paradigmáticas que colocam em risco a sociedade como nós a conhecemos.

    Em junho de 2023, decidimos transformar a Comissão Senado do Futuro na Comissão de Defesa da Democracia, de que tenho a honra de ser membro titular. O principal argumento para a mudança é o de que não haverá futuro para a democracia se não formos capazes, desde já, de pensar a defesa das instituições democráticas, de resguardar e...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... fazer cumprir os direitos e as garantias fundamentais; de combater os ataques à ordem constitucional e fortalecer o Estado democrático de direito, especialmente tendo como referência o dia de hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

    Como todos nós sabemos, no dia 8 de janeiro passado, o Brasil viveu o mais grave ataque à democracia de nossa história recente. Parte dessa articulação ocorreu no contexto das novas tecnologias da informação. Os ataques foram articulados pela disseminação de notícias falsas, pelo impulsionamento de perfis extremistas nas redes sociais, pelo disparo em massa de mensagens que incitavam ao crime. Antes do assalto físico, as instituições brasileiras foram alvo constante do ataque de milícias digitais.

    Pessoas tornam-se presas fáceis do discurso de ódio, dos linchamentos virtuais, da repetição de mentiras e teorias conspiratórias contra os Poderes constituídos.

    Nesse contexto, Sr. Presidente, é muito sensível e estratégico o debate sobre o uso da inteligência artificial travado no âmbito da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, carreado por proposição da lavra de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, com outros PLs apensados: o PL 2.338. A regulação dessa tecnologia é fundamental, dada a vasta capacidade de impacto que pode ter sobre os mais diversos setores da sociedade.

    O tema não poderia ser mais apropriado: destaco a tecnologia utilizada como instrumento de erosão do regime democrático. Era, porém, uma tecnologia de alcance limitado, bem mais limitado do que as potencialidades que surgem com a inteligência artificial.

    Também não posso deixar de destacar que a regulamentação deve se dar com compromisso de tolerância zero contra inteligências artificiais que criem ou disseminem conteúdo de abuso e exploração sexual infantojuvenil. É mais que necessário que os sistemas tomem medidas proativas para avaliar e mitigar os riscos de conteúdos que violem direitos das crianças e dos adolescentes.

    Ademais, para garantir sistemas de inteligência artificial responsáveis e protetivos de direitos, é essencial o escrutínio público dos regulados e dos reguladores, por meio de participação pública. É necessária, assim, participação social no arranjo de fiscalização e integridade da informação.

    Outra dimensão é a proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras. Não podemos excluir regras que garantam a "supervisão humana em decisões automatizadas de punições disciplinares e dispensa" e que coíbam, efetivamente, a "demissão em massa ou substituição extensiva da força de trabalho".

    De igual modo, é fundamental manter dispositivos que tratam dos conteúdos protegidos por direitos autorais e conexos, garantindo que os titulares desses direitos tenham conhecimento dos usos de suas obras para o treinamento de sistemas de inteligência artificial, com a devida remuneração.

    Minha defesa é, portanto, no sentido de que o estímulo à inovação caminhe junto com a responsabilização pelos danos, a mitigação de riscos e a proteção de direitos. Minha defesa é de que a inovação deve caminhar junto com o respeito aos direitos da população, especialmente em seus setores mais vulneráveis, como é o caso de crianças e minorias sociais.

    Fico me perguntando quantos brasileiros e brasileiras teriam resistido às estratégias de microdirecionamento de mensagens e criação de bolhas informacionais baseadas em critérios psicográficos.

    Fico me perguntando se as instituições teriam sido mais fortes do que as células digitais fabricadas para produzir o caos.

    Parece claro que a inteligência artificial representa para todos nós um novo horizonte e que nos cabe, como Parlamentares, refletir sobre seus desafios, sobre suas ameaças, sobre suas vantagens.

    O projeto, Sr. Presidente, define os direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, estabelece deveres e responsabilidades para os desenvolvedores e estipula critérios para o uso no setor público.

    Todas essas diretivas procuram resguardar garantias fundamentais inscritas na Constituição: o direito à igualdade, à liberdade, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à dignidade da vida humana.

    Minha dúvida e meu alerta são se esse controle será suficiente...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para evitarmos outras ações similares às do 8 de janeiro.

    Que esse novo paradigma não seja instrumentalizado para minar a democracia e os direitos. Que a inteligência artificial não seja utilizada para criar novas armadilhas e produzir realidades paralelas que capturem contingentes expressivos da população. Que não seja empregada para fabricar um novo ataque, talvez mais feroz, talvez mais eficaz, às instituições democráticas.

    Não devemos recusar, em absoluto, no projeto, as oportunidades, as inúmeras oportunidades...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que surgem com os modelos de inteligência artificial, mas não podemos ignorar que a inteligência artificial, como qualquer tecnologia, pode servir tanto ao bem quanto ao mal.

    É mais um desafio, sem tirar o mérito, de forma nenhuma, de uma proposta tão debatida, tão construída coletivamente.

    Concluo, Sr. Presidente, chamando a todos: equilibremos inovação com responsabilidade e proteção de direitos. Que seja uma regulamentação transparente, responsável e inclusiva, sem discriminação ilícita ou abusiva, e com supervisão humana adequada.

    Hoje será um grande dia para o Senado da República, para este Plenário, para esta legislatura.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.