O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aprovado, na Comissão de Infraestrutura, na semana passada, o relatório ao Projeto de Lei 327, de 2021, agora passo à análise das emendas apresentadas em Plenário nesta propositura.

    As Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN, de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Izalci Lucas, respectivamente, ambas possuem o mesmo teor. Nesse sentido, essas emendas propõem a inclusão do Capítulo V ao PL 327, de 2021, sobre procedimentos para a contratação de energia elétrica proveniente da recuperação e valorização energética de resíduos.

    Esse ponto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já havia sido debatido quando da Emenda nº 12, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Muito embora a iniciativa dos nobres Senadores, isto é, a promoção da recuperação energética de resíduos sólidos, é necessário ponderar os potenciais impactos econômicos e técnicos que sua implementação pode gerar no setor elétrico.

    As emendas podem acarretar custos adicionais para os consumidores, considerando que a energia gerada por usinas de recuperação energética tende a ser mais cara do que alternativas disponíveis.

    Além disso, a inflexibilidade operacional dessas usinas contrasta com a necessidade crescente de flexibilidade do sistema elétrico brasileiro para atender à expansão das fontes renováveis e garantir segurança energética.

    Destaca-se ainda que o texto original do PL 327, de 2021, já considera prioritários os projetos de recuperação energética no âmbito do Paten, permitindo que se beneficiem dos instrumentos previstos, sem a necessidade de alterações adicionais.

    Além disso, também existe na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 924, de 2022, em tramitação sobre o assunto. Em função disso, ficam rejeitadas as Emendas 26 e 27.

    No tocante à outra emenda, Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que visa alterar a Lei 9.991, de 24 de junho de 2000, para dar nova redação ao caput do art. 1º, a revogação dos seus incisos I, III e IV e a alteração do inciso VIII, para aperfeiçoar a aplicação obrigatória em pesquisas, desenvolvimento e inovação e em eficiência energética das concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição do setor elétrico, após consenso com o Governo e em conversa com o próprio autor da emenda, reconhecemos que a emenda deve ser acatada por considerarmos meritório o desenvolvimento da eficiência energética.

    Outro ponto: as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia elétrica em comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhos e povos tradicionais, quando tecnicamente viável e previamente autorizado, com o objetivo de atender ao disposto nesta lei, nos termos do seu regulamento.

    Vou ao voto, Sr. Presidente.

    Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 327, de 2021, e no mérito votamos pela aprovação do PL 327, de 2021. Somos pela aprovação das Emendas 8, 10 e 18, integralmente, e pelo acolhimento parcial das Emendas 2, 9, 11, 13 e 28, na forma de emenda de Relator, e pela rejeição das demais emendas, Sr. Presidente, conforme consta no projeto.

    É o relatório, Sr. Presidente.