O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero que as minhas primeiras palavras sejam para elogiar V. Exa. pela iniciativa...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... respaldada por uma Comissão de Juristas e louvar a paciência e a dedicação do nosso Relator, o querido amigo Eduardo Gomes.

    Eu ouvi a sua manifestação, Relator, e isso me tranquiliza em parte. Eu não posso esconder o que eu vi na sigla de um sistema regulatório de inteligência artificial: eu achei que estava nascendo o Grande Irmão, do George Orwell, nu, desdentado e ateu ainda. (Risos.)

    Tem todas as características de um Grande Irmão. Por isso, eu vou me concentrar nessa emenda e nesse destaque.

    Aplaudo a sua iniciativa de seguir o que está escrito na Constituição, no art. 84, e autorizar o Governo a criar... Essa iniciativa é privativa do Presidente da República, e cabe a ele dar o pontapé inicial para essa criação. Eu aprendi isso quando discuti se deveríamos ou não criar uma agência de defesa cibernética. Nós podemos torcer para que o Governo tenha condições financeiras e possa dar início, mas nós não podemos ter a iniciativa. Então, assim como eu consegui me convencer, eu espero ter convencido V. Exa.

    Agora, se se vai criar um sistema integrado de inteligência artificial, eu acho que V. Exa. poderia acrescentar à autorização alguns atributos que estão escritos aqui. Veja bem, o art. 14 dá uma lista do que seria alto risco. O que nós oferecemos aqui é um complemento para dizer o que não é alto risco:

Parágrafo único. Não são considerados de alto risco [...] [o que, desde que preencha tais] condições:

I- destinar-se a desempenhar uma tarefa processual restrita;

II – destinar-se a melhorar o resultado de uma atividade humana [que já é] realizada sem o uso de IA [...];

III - destinar-se a detectar padrões de tomada de decisões ou desvios em relação a padrões de tomada de decisões [...] [que hoje existam];

IV - destinar-se a executar uma tarefa preparatória no contexto de uma avaliação [...];

V – gerar, em magnitude e probabilidade, maiores benefícios [...]

    São coisas que a inteligência artificial pode fazer. Essa pequena lista complementaria a do art. 14.

    A minha proposta é a seguinte: autorize o Governo a criar e recomende. Quem vai criar é ele, ele pode acolher... (Pausa.)

    Eu preciso tentar seduzir o Eduardo Gomes. O outro morreu solteiro. Então, não é fácil seduzir o marmanjo com palavras apenas, de mano a mano. (Risos.)

    São requisitos que o Governo pode adotar ou não, mas seria quase um conselho: proponha. O Chefe do Executivo tem liberdade para acolher ou não. Como é autorizativo, o meu pedido seria que V. Exa. estudasse: "isso aqui eu vou acolher".

    Por exemplo:

Art. 46. Na qualidade de coordenadora [...] e sem prejuízo das competências [que já estão] previstas [...]:

[...]

V- Trabalhar em colaboração com os demais integrantes do [que venha a ser o] sistema, bem como consultar, informar e subsidiar os demais entes públicos pertinentes para tratar de casos de aplicação de IA em atividades econômicas transversais a distintos setores ou em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico.

    É preencher os espaços de serviço. Com a exceção da ressalva de que nós não podemos criar, nós podemos sugerir. Por quê? Porque este projeto é um projeto orientador.

    Repito, isto aqui não é restritivo, isto aqui ajuda a delinear o que é o alto risco, que é uma expressão que sempre será subjetiva. Nós estamos complementando com balizas.

    Neste ponto, eu repito, número um, que eu tenho as minhas preocupações, que comunguei com V. Exa. Agradeço o fato de ter se submetido ao texto da Constituição, como eu acho que é o art. 84, que dá ao Executivo a competência privativa. E, finalmente, são dez itens. Utilize dois, três, aqueles que lhe... Eu não estou dizendo que o senhor tem que aceitar tudo, mas isso aqui é bom, porque vai dizer ao Executivo que isso é a nossa inspiração. Caberá ao Executivo...

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) – Acatá-las.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E, finalmente, tem que criar uma entidade – eu não sei como é que vai ser o nome, mas é uma entidade – que vai complementar espaços que hoje estão não preenchidos, nem por lei, nem por orientação.

    Acho que posso contar com a sua boa vontade, assim como contribuí com a minha boa vontade para que se retirassem os destaques. Sou parceiro do Senador Carlos Portinho. Até disse, especialmente àquele grupo de artistas, que fui eu que convenci V. Exa. a retirar... (Risos.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) – Eu lhe dou os méritos.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não, eu compartilho apenas, mas o fato é que estamos chegando a um acordo.

    E a Casa vai cumprir o seu papel de revisora nos atos subsequentes do projeto e quando o Executivo tomar as suas iniciativas.

    Muito obrigado.