Pronunciamento de Esperidião Amin em 10/12/2024
Pela ordem durante a 179ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Confirmação da retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 887, de 2024, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 239 ao Projeto de Lei nº 2338/2023.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, que "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial".
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Ciência, Tecnologia e Informática,
Direitos Individuais e Coletivos,
Responsabilidade Civil:
- Confirmação da retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 887, de 2024, (Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 239 ao Projeto de Lei nº 2338/2023.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, que "Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial".
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/12/2024 - Página 118
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RETIRADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, RESPONSABILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, OBJETIVO, SEGURANÇA, CONFIANÇA, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PRINCIPIO JURIDICO, DIREITOS, CLASSIFICAÇÃO, RISCOS, GOVERNANÇA CORPORATIVA, GOVERNANÇA PUBLICA, AVALIAÇÃO, EFEITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Vou recapitular.
Número um: já cumprimentei o Senador Eduardo Gomes por ter aceitado um imperativo constitucional, o art. 84, que confere ao Presidente da República a iniciativa privativa de criar órgãos, entidades ou conselhos.
A segunda parte do acordo que fiz com ele é uma faculdade. Fiz uma lista do que ele poderia escrever – e tanto quanto quisesse – a título de sugestão para que o Governo colocasse no projeto, ou na medida provisória, que a Constituição faculta ao Governo para a criação do sistema integrado de inteligência artificial. Neste momento, eu estou afastando de mim a minha preocupação com esse grande irmão que está nascendo, mas é prerrogativa do Governo. E se puder aproveitar algumas das características e requisitos, eu ficarei grato e considerarei um ato de boa vontade. Mas, repito, fiz o acordo e em função do acordo... Que eu sei que vai ser cumprido, porque o próprio Senador Eduardo Gomes já tinha dito que optara pela faculdade, ou seja, pela autorização. O acordo, de minha parte, está fechado. Aguardo apenas a notícia de algum quesito daqueles que ele possa aproveitar.
Muito obrigado.