A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu inicio a minha fala trazendo os meus cumprimentos ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, que elegeu esse projeto de lei como um dos projetos prioritários para que nós aprovássemos ainda este ano e estabelecêssemos novos caminhos para essa política nacional.

    Eu queria também cumprimentar os colegas, tanto o Senador Eduardo Gomes, pelo relatório, muito importante, quanto, também, o Senador Carlos Viana, que presidiu com muita maestria essa Comissão temporária.

    É um tema muito importante. Pela sua abrangência nacional, foi necessária, inclusive, a criação de uma Comissão de Juristas e de uma Comissão temporária. É algo que se equivale, inclusive, a projetos tão grandiosos que nós já vivenciamos no Congresso Nacional, como, por exemplo, o Código Civil e tantos outros. É bom lembrar que a tramitação desse projeto nesta Casa, que já faz dois anos, ocorreu com total responsabilidade e chegou, na verdade, a um profundo debate. Nós temos aí mais de 20 audiências públicas entre a Comissão temporária e a Comissão de Juristas, exatamente para, ao final, trazerem o relatório que nós estamos hoje votando neste Plenário.

    Não há dúvida nenhuma: esse projeto é inovador, mas também é um projeto desafiador. Ele traz, na verdade, um marco legal, trazendo, por exemplo, a segurança jurídica, trazendo inovação com responsabilidade e trazendo a garantia dos direitos fundamentais a partir da perspectiva das novas tecnologias.

    E, quando a gente fala das novas tecnologias, nós estamos falando de um cenário, como disse anteriormente, desafiador, porque esse é um espaço em que, também, para além de benefícios que pudemos trazer através de projetos dessa natureza, aprovados aqui em Plenário também, as novas tecnologias acabam também sendo um terreno muito fértil para a perpetuação, por exemplo, de fake news, para a perpetuação dos mais variados tipos de crimes. Daí há a necessidade de uma atualização permanente de projetos como esse que nós estamos votando hoje aqui.

    Eu queria parabenizar, Presidente Rodrigo Pacheco, porque, na verdade, o projeto foi muito pleno. Ele teve responsabilidade, por exemplo, com os direitos trabalhistas, quando traz a revisão humana diante de qualquer tipo de incidência no que se refere, por exemplo, à alteração do ponto de vista artificial ou a partir do uso das tecnologias das redes, que altere, por exemplo, qualquer direito trabalhista. É necessária uma revisão humana. Esse é um elemento, de fato, muito importante.

    A Senadora Damares lembra muito bem. Nós temos hoje a Lei 2.628, que vai, na verdade, trazer essa brecha, mas essa é uma preocupação que nós também temos aqui ao termos o olhar voltado para as nossas crianças e adolescentes, que são vulneráveis e precisam, pelo princípio constitucional, da sua proteção plena assegurada, porque criança e adolescente são prioridade absoluta a partir do princípio constitucional da nossa norma brasileira, ou seja, nenhum projeto nesta Casa deverá passar ou tramitar sem levar em consideração esse princípio constitucional. E este projeto de lei leva esse princípio em consideração.

    Nesse sentido, não vou me alongar aqui na minha fala, quero dizer que este relatório é pleno. É um relatório conclusivo, é um relatório que passou à exaustão pelo debate. Falar, por exemplo, que o projeto é açodado, com a devida vênia aos meus colegas que eventualmente citaram essa fala aqui, não é real. Quando, na verdade, você passa por audiência pública, quando você recebe uma Comissão de Juristas com o mais profundo conhecimento e chega a esse relatório, você está dizendo que a Casa, que é uma Casa do povo, ouviu a sociedade brasileira, ouviu os interessados, ouviu os artistas e hoje nós temos, de fato, esse resultado.

    Aliás, eu quero aqui cumprimentar os artistas, todos que estão aqui presentes, na pessoa da Paula Lavigne, que é uma ferrenha defensora dos direitos dos artistas no Brasil e também defensora do meio ambiente. Aliás, ela tem sido protagonista em várias outras pautas aqui no Congresso Nacional.

    Por fim, Presidente, os meus parabéns e os meus cumprimentos ao senhor, que trouxe ao Plenário desta Casa este projeto de lei. V. Exa. finaliza, com muita intensidade, aliás, Presidente, este final de ano, com uma pauta muito robusta, muito intensa e traz um tema tão importante para o Brasil, para as famílias brasileiras.

    Aliás, gente, o mundo inteiro, os países no mundo inteiro estão perseguindo uma legislação de fato segura como esta que nós estamos aprovando aqui e alguns deles nem conseguem evoluir, dada a complexidade, dada a dificuldade e o desafio que é, de fato, esta pauta.

    Então, o Congresso brasileiro evolui ao aprová-la aqui no Senado. Nós esperamos que a Câmara dos Deputados também tenha a mesma responsabilidade e celeridade, para que nós tão logo possamos ter esta matéria sancionada, esta matéria, de fato, sendo uma realidade para toda a sociedade brasileira.

    Muito obrigada.