O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Brevemente, quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa, o Relator, o Presidente da Comissão, particularmente o Relator, Eduardo Gomes, meu conterrâneo.

    Não é fácil a missão de legislar um presente que está em constante mutação. E você, não à toa, ouviu aqui, várias vezes, as palavras medo, dúvida, censura, que não guardam nenhuma relação com o texto aprovado, absolutamente nenhuma relação, mas são reflexos do desconhecimento dessa realidade, que é invasiva mesmo: tecnologia, sites, big tech, inteligência artificial... Seguramente, nós vamos revisitar essa legislação com muita brevidade, e nisso não tem nenhum demérito, não tem nenhum problema, é absolutamente natural. Os homens matam uns aos outros desde o início da humanidade, e a gente revisa o crime de homicídio periodicamente, aumentando, majorando, criando, enfim, especificidades. Nesse caso específico, é importante deixar muito claro: a sociedade foi ouvida com qualidade. O projeto não cerceia inovação, não cerceia a liberdade de expressão, não cerceia de forma alguma a atividade das empresas, mas o que ele faz é dar um passo, como esta Casa já fez em outras oportunidades, no sentido de proteger a sociedade.

    E aí peço a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, o apoio para que o Projeto 2.628, que é da nossa autoria e que foi aprovado recentemente – e conversamos, nessa semana, sobre ele –, tenha a devida atenção da Câmara dos Deputados. É um projeto que cuida apenas da proteção de crianças e adolescentes. Foi referido pela Senadora Damares; um trabalho de relatoria do Senador Flávio Arns; autoria minha, Senador Alessandro Vieira.

    É muito importante que a gente tenha a coragem de enfrentar isso. A gente não pode ficar se escudando na ignorância para não legislar, porque talvez a pior consequência dessa ignorância de não legislar seja ter a lacuna jurídica preenchida pelo Judiciário. V. Exa., que tem formação jurídica adequada, sabe, mas muitos pelo Brasil afora não sabem – certamente a maioria não sabe – que o Judiciário não pode se negar a responder quando provocado. Na ausência de lei, ele vai preencher a lacuna. E aí ficamos aqui alternando discursos, criticando o Xandão da vez, mas cruzamos os braços por covardia para legislar. É preciso, e a única solução é buscar melhor informação, mais qualidade na compreensão dessa realidade.

    Esta Casa tem que legislar, o Congresso Nacional tem que legislar. Vários problemas estão acontecendo no Brasil hoje, por insuficiência de legislação, o que deixa brechas para que outros Poderes abarquem a atuação que é reservada pela Constituição para o Congresso Nacional, em todas as searas.

    Então, faço apelo a V. Exa. para que, particularmente, pelo menos para crianças e adolescentes, a Câmara dos Deputados largue a inércia e consiga legislar, porque é muito importante ter o 2.628 aprovado, naturalmente com ajustes, mas aprovado pelo Congresso Nacional.

    Obrigado, Sr. Presidente.