Pronunciamento de Efraim Filho em 12/12/2024
Como Relator durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 141, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Execução Financeira e Orçamentária:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 141, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 55
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, VALOR, PARCERIA, CONTRATAÇÃO, EXCLUSÃO, CALCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) – Presidente, me permita, como Relator...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Pois não, eminente Relator.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – ... até diante das intervenções do Omar e do Magno, nivelar um pouco a informação com o Plenário.
Esse projeto vem da Câmara, foi aprovado na Câmara, é fruto da marcha dos Prefeitos, e dos gestores. E aí o Senador Omar traz exatamente essa percepção de que é um instrumento defendido por quem está na gestão.
Aqui, Senador Omar, Senador Magno e Plenário, ainda me coube, na qualidade de Relator, acrescentar uma emenda para que a gente confirme os poderes dos tribunais e conselhos de contas sobre essa medida, porque nem isso existia.
Então, eu, dentro daquilo que foi um contexto de agenda da marcha dos Prefeitos e Governadores, ainda estou tentando trazer mais salvaguardas, tentando ir até o limite da relatoria na construção da linha do projeto.
Se vocês entendem que precisa de mais tempo para debater e discutir, logicamente é uma decisão política que cabe à Casa fazer. Na condição de Relator, dentro do texto que foi apresentado, eu ainda procurei trazer o máximo de salvaguardas para que sejam preservados os poderes de controle e de auditoria sobre esses instrumentos.