Pronunciamento de Beto Faro em 12/12/2024
Discussão durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 141, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
- Autor
- Beto Faro (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: José Roberto Oliveira Faro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Execução Financeira e Orçamentária:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 141, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 56
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, VALOR, PARCERIA, CONTRATAÇÃO, EXCLUSÃO, CALCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, a bancada do partido também pede aqui o adiamento desse debate, que a gente possa retirar de pauta esse projeto, até porque tem muitas questões ainda a serem dirimidas, muitas dúvidas a serem dirimidas nesse projeto.
É uma questão hoje ao não entrar... A flexibilização dessa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a contratação de terceirizada, tem gerado enormes dificuldades no país também. E o próprio Judiciário está fazendo essa avaliação e não tem uma posição clara sobre isso.
Então, era necessário que a gente pudesse criar mecanismo na Casa – ou volta à Comissão ou se debate em uma própria sessão aqui de debate sobre isso –, para que a gente pudesse refletir mais.
Então, a Bancada do PT também aqui prega pelo adiamento desse debate, para que a gente possa debater melhor essa situação.