O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu também vou ser breve.

    Na mesma linha, quero parabenizar o Senador Efraim pela postura, pela serenidade, mas eu vejo com preocupação também.

    Um dos princípios que regem a administração pública é a moralidade, é o cumprimento da legalidade. Nós não podemos flexibilizar isso de forma indiscriminada sob o pretexto de que alguns têm por urgência implementar isso. Nós sabemos dessa urgência, mas daí a função de um gestor. O gestor tem que antever isso, o gestor tem que promover o concurso público. Nós sabemos que o ingresso no serviço público é por provas e títulos, é concurso. Então, abrindo esse precedente com o argumento que é factível, efetivamente, da urgência e da relevância, você abre um precedente para ampliar de forma indiscriminada a utilização desse instrumento da terceirização, violando um dos princípios que regem a administração pública previsto no art. 37, que é a moralidade, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência. Como fica a impessoalidade você deixando ao arbítrio de um executivo, como um Prefeito, Governador, para ele, a bel-prazer, abrir a carta de ampliação e flexibilização da terceirização? Como é que fica a legalidade? Como é que fica a moralidade?

    Então nós temos que avaliar esse tema também, reputo, com mais cautela. E aí eu faço coro no sentido de que essa matéria seja retirada de pauta hoje.