Pela ordem durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pedido de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 719, de 2024, que "Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande".

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Domínio e Bens Públicos, População Indígena:
  • Pedido de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 719, de 2024, que "Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande".
Publicação
Publicação no DSF de 18/12/2024 - Página 60
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Matérias referenciadas
Indexação
  • PEDIDO, URGENCIA, APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), RESTRIÇÃO, INGRESSO, LOCOMOÇÃO, PERMANENCIA, AREA, TERRAS INDIGENAS, MUNICIPIOS, TAPAUA (AM), LABREA (AM).
Texto integral

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu estou pedindo urgência para a gente votar hoje um decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria da Funai nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.

    Agora, eles estão fazendo através de decreto, Sr. Presidente, atropelando tudo... A Funai está atropelando todo mundo, e eles, com um decreto, acham lá uma porcelana – e a gente não sabe nem se essa porcelana é indígena ou não – e já fazem restrições.

    Então, eu e o Senador Hiran, do Estado de Roraima, temos um decreto legislativo, e eu peço o apoio dos colegas e das colegas Senadores e Senadoras para a gente aprovar esse decreto legislativo com a maior urgência, para mostrar claramente que não adianta o Executivo fazer um decreto, porque o Legislativo pode derrubar esse decreto através de um decreto legislativo.

    E eu peço a V. Exa. que coloque em votação esse decreto ainda hoje, porque isso é urgente, urgentíssimo. As justificativas estão dentro do decreto, para que a gente possa aprová-lo o mais rápido possível.

    Depois, o Presidente Arthur Lira se comprometeu a colocar e votar na Câmara dos Deputados Federais.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu vou recolher a questão de V. Exa. para exame da Presidência, com uma resposta ainda na sessão de hoje.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) – Tá.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/12/2024 - Página 60