Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 17/12/2024
Discussão durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Dívida Pública,
Fundos Públicos,
Governo Estadual,
Operação Financeira:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/12/2024 - Página 78
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Outros > Atuação do Estado > Governo Estadual
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO LEGAL, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CREDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDISPONIBILIDADE, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, RESTOS A PAGAR, CONCESSÃO, AUMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Presidente, eu, na mesma linha, quero agradecer e parabenizar o Presidente Davi, porque chega um texto que, de fato, vai permitir que haja um pagamento de uma forma razoável, num prazo razoável, de toda essa dívida.
Eu queria rapidamente, Presidente Davi, fazer um histórico da dívida do Rio, em um minuto. E, como fala V. Exa., veja se tem perigo de dar certo isto aqui.
Em 1998, a dívida do Rio era de R$13 bilhões. No ano seguinte, o Rio precisou renegociar a sua dívida, inclusive vendendo parte do banco estadual do Rio de Janeiro, o chamado Banerj, em 1999, e a dívida já era de R$20 bilhões. O acordo foi para que a dívida fosse atualizada pelo IGP-DI mais 6% ao ano, em 1999.
Em 2012, já se precisou fazer uma nova renegociação, e, mais uma vez, o estado, na situação de hipossuficiência em relação à União, nessa negociação, passa a ter um novo indexador: IPCA mais 4% ou Selic, o que fosse menor.
Resumindo: de 1998 até hoje, da dívida que era de R$13 bilhões, o Rio já pagou R$153 bilhões e ainda deve, hoje, R$195 bilhões.
Uma dívida, obviamente, impagável. E, pelos termos em que essas dívidas eram renegociadas, os novos prazos eram dados, as novas obrigações eram impostas em lei, não havia uma trava para evitar que se aumentassem as despesas de uma forma desenfreada, como faz agora o projeto.
E chega-se a essa redação de um novo indexador, o IPCA mais 4%, mas com o incentivo de que os estados possam fazer os investimentos em diversos setores, como no caso da educação, podendo abater essa dívida, chegando até o indexador de atualização dela de IPCA mais 1%, ou seja, passa do IPCA mais 4% para IPCA mais 1%, o que garante que não tenha um crescimento tão exponencial dessa dívida.
E eu lamento que não fosse possível incluir também investimento em segurança pública na redação que chega aqui ao Senado Federal, mas vamos trabalhar para que, assim que esta lei for sancionada, nós possamos fazer um novo projeto de lei para garantir também que investimento em segurança pública possa fazer parte desse possível abatimento no indexador dessa dívida.
Parabéns, Líder Davi.
Quero parabenizar aqui os Governadores presentes, Romeu Zema e o Governador do nosso estado, Cláudio Castro, que trabalhou também incansavelmente para se chegar a essa redação.