Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 121/2024
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 121/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Davi Alcolumbre
- Último local:
- 11/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 15/12/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 928/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art.s 336, III, e 338, III do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 902/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 902, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 936/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do § 1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 936, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 937/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Despacho:
- 16/12/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Davi Alcolumbre
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CREDOR, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, JUROS, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, DESPESA, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, PENALIDADE, INDISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, RESTOS A PAGAR, CONCESSÃO, AUMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- RQS 937/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 936, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- RQS 936/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 902, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 17.
- RQS 902/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
- 15/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do arts 336, III, e 338, III do RISF.).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 928/2024
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024
- PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
