Discussão durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Dívida Pública, Fundos Públicos, Governo Estadual, Operação Financeira:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
Publicação
Publicação no DSF de 18/12/2024 - Página 81
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Outros > Atuação do Estado > Governo Estadual
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO LEGAL, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CREDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDISPONIBILIDADE, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, RESTOS A PAGAR, CONCESSÃO, AUMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, o primeiro destaque a ser feito é a importância desse projeto. Na história, essa questão da dívida dos estados é algo que tem sido debatido no âmbito deste Congresso Nacional há pelo menos 20 anos.

    Eu não tenho dúvidas de que este PLP, que ora apresentamos – este PLP nascido aqui no Congresso Nacional, sob sua liderança –, é a solução mais relevante e estruturada para a resolução da dívida.

    Além disso, Presidente, o que nos move neste instante aqui, como o senhor mesmo destacou, é o princípio da solidariedade federativa. Fico muito orgulhoso de o Relator desta matéria, quando ela foi primeiramente apreciada aqui e quando para cá retorna, ser o meu colega Senador do meu Estado, o Senador Davi Alcolumbre.

    O nosso Estado do Amapá, meu querido Senador Davi, não está entre os endividados. Aliás, entre os endividados, a soma da dívida de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de São Paulo tem de 50% a 60% da dívida total dos estados brasileiros. Não é o caso do nosso estado, mas ter um Relator do Amapá nesta matéria mostra a liderança do senhor sobre este tema, porque o senhor apresentou este projeto, o senhor estruturou este projeto, o senhor esgotou o debate deste projeto com o Governo do Presidente Lula. E aí está uma outra característica indissociável deste projeto.

    Uma outra característica indissociável deste projeto é que, ao mesmo tempo que reestrutura a dívida dos estados – e do seu estado – de maneira sustentável, ele tem responsabilidade fiscal para com o Brasil, porque teve o compromisso. E é importante que se diga isso. Durante os últimos seis, sete anos, se debateu, aqui no...

    Não quero politizar, mas é necessário fazer esse registro. Durante seis, sete anos, nos dois Governos anteriores, se debateu o problema da dívida dos estados, mas a solução para o problema da dívida dos estados só está sendo encontrada agora sob a égide do Governo do Presidente Lula, com a concordância do Governo do Presidente Lula, com as homenagens devidas ao Relator desta matéria, o Senador Davi Alcolumbre, mas, sobretudo, Presidente, com a primazia de V. Exa.

    Não há mais como se destacar o amor de V. Exa. por Minas Gerais do que o quanto o senhor se dedicou a este projeto. Eu sou testemunha disso, de quantas reuniões o senhor promoveu na residência oficial da Presidência do Senado, de quantos encontros, inclusive com os Governadores. O Governador do seu Estado, o Governador Zema, o nosso querido Governador do Rio de Janeiro são testemunhas disso.

    Eu diria, Presidente, concluímos esta sua gestão aqui, à frente da Presidência do Senado Federal... E aí tem até a coincidência de que o senhor é o autor do projeto e preside neste momento. Para a minha alegria, o Relator será, se Deus assim quiser – e tenho certeza, pela consolidação de apoios que já tem –, o próximo Presidente do Senado Federal.

    O senhor conclui a sua gestão aqui, à frente da Presidência do Senado, entregando algo que eu diria que é a causa de sua vida, que é a causa de Minas Gerais. Os eleitores de V. Exa., Presidente Pacheco, os eleitores de Minas, neste momento, têm muita razão para se orgulharem de terem destinado o senhor para esse assento, representando as Minas Gerais, que têm tanta relação com a fundação desta nação. A fundação da nossa República tem origem nas Minas Gerais desde a Inconfidência.

    Então, esta República, o nosso país tem também um pleito de gratidão a Minas. E Minas colocou aqui no Senado um dos seus mais diletos filhos para resolver uma causa de Minas Gerais, que também é um problema a ser resolvido de todo o Brasil.

     Ao senhor, minhas homenagens.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/12/2024 - Página 81