O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a permissão dos Srs. Senadores para, primeiro, apresentar o encaminhamento de votação do relatório, e logo em seguida ler o relatório. Tendo em vista que este foi um trabalho hercúleo que o Senado desenvolveu ao longo dos últimos quatro meses – porque esta matéria chegou aqui no mês de agosto, e eu efetivamente fui designado Relator apenas no mês de novembro, portanto eu trabalhei desde agosto, mas designado, oficialmente e por direito, Relator desde novembro...

    Portanto, pelo trabalho ao longo desse período, Sr. Presidente, eu primeiro preciso agradecer a todos os Senadores e Senadoras que nos ajudaram a chegar até o dia de hoje. Eu preciso agradecer também ao corpo técnico, que foi extraordinário para que nós pudéssemos alcançar e nos desincumbir desta tarefa.

    O relatório que foi apresentado ontem, na CCJ, com praticamente 500 páginas, 550 artigos, 30 volumes de anexo, que depois... Ontem, não, perdão; foi apresentado na segunda-feira. Ontem, num adendo de voto, nós atendemos novamente inúmeras emendas de inúmeros Senadores. Nós atendemos ao todo quase 700 emendas de Senadores, aprimorando esse trabalho.

    Eu não posso deixar de iniciar também agradecendo à CAE, na figura do seu Presidente, do nosso Senador Vanderlan, na figura do Senador Izalci e na figura do Senador Efraim, e não posso deixar de agradecer, mais uma vez, aqui, nesta tribuna, a alguns Senadores que me ajudaram a poder cumprir o desafio de fazer 13 audiências públicas. Esses Senadores foram o Senador Confúcio Moura, a Senadora Augusta Brito e o Senador Marcelo Castro. A esses três Senadores eu quero agradecer – e ao Senador Alessandro Vieira, que também me contribuiu nesse processo.

    Quero agradecer à equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda. Sem eles, também não teríamos conseguido chegar até aqui. Queria agradecer à Melina Rocha, ao Bernard Appy, ao João Nobre, ao Roni Peterson, ao Daniel Loria, ao Rodrigo Orair, ao Matheus Rocca, ao Juliano Moura e ao Manoel Procópio.

    Dito isso, Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Senador Rodrigo Pacheco e queria agradecer, de uma forma muito especial, também ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ.

    Chega o dia de o Senado da República fazer história, mais uma vez, após cinco meses de o texto ter chegado a esta Casa, com uma eleição municipal no meio, 35 audiências públicas realizadas em parceria com a Comissão de Assuntos Econômicos, centenas de reuniões com representantes do setor produtivo da Federação e intensas negociações com todos que quiseram participar e contribuir. Acredito que estamos prontos para concluir a apreciação do PLP 68/2024, sobre a regulamentação da reforma tributária.

    Antes de tudo, faço alguns agradecimentos.

    Mais uma vez, agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, que, mais uma vez, me honrou com a desafiadora missão de construir um consenso sobre um tema tão estratégico para o país, a regulamentação que garantirá ao Brasil implementar o novo sistema tributário sobre o consumo.

    Também não poderia deixar de agradecer o apoio incondicional que tive do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, meu amigo Davi Alcolumbre, ao longo de todo o meu trabalho como Relator até a votação histórica que fizemos ontem, após oito horas de discussão na CCJ, o que me possibilitou fazer os últimos ajustes no relatório ao qual, até ontem à noite, já haviam sido incorporadas 682 emendas, abrindo caminho para aprovação da matéria.

    Como qualquer obra humana, primeiro, não é perfeita. Tenho certeza disso, porque sou humano e, portanto, posso, obviamente, não ser infalível. No entanto, quero dizer e posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir, com todo esforço e com todo trabalho e dedicação.

    E mais, esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, Senador Esperidião Amin, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos benefícios dos regimes específicos, dos benefícios fiscais – e até mesmo, na carta compromisso que o MDB assinou com Davi Alcolumbre para declarar apoiamento a sua candidatura, revisões de políticas legislativas.

    Portanto, o que quero dizer é que nós teremos periodicamente revisão sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando, para que possamos ir melhorando e para que nós possamos cada vez mais assegurar ao Brasil competitividade, simplificação, segurança jurídica, redução do contencioso jurídico e o crescimento econômico, com geração de emprego e renda.

    Toda reforma tributária não pode deixar de encarar os aspectos sociais do tributo. Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizar, a coluna vertebral de todo o trabalho de nosso relatório.

    Quero, portanto, dizer que é importante ressaltar que a sua aprovação é precondição para garantirmos ao Brasil um novo ambiente de negócios, a partir da simplificação do nosso sistema tributário, garantindo segurança jurídica e uma redução drástica da sonegação fiscal, bem como o contencioso jurídico tributário, isso sem perder de vista nosso compromisso em promover justiça social, protegendo aqueles que mais precisam – daí a introdução do cashback, daí a introdução nas nossas listas de produtos diferenciados, inclusive fraldas descartáveis, que é um bem indispensável para as parturientes, para as crianças recém-nascidas e para os idosos, que muitas vezes não têm como garantir isso com a sua aposentadoria ou com a sua pensão.

    É preciso deixar claro que, neste cenário tributário, buscamos há pelo menos três décadas proporcionar a ampliação da base de contribuintes e, consequentemente, a redução da alíquota padrão do novo IVA dual ao longo do tempo, beneficiando todos os brasileiros, sem exceção, de todas as regiões do país.

    Os testes, que começaremos a fazer a partir de 2026, com obrigações acessórias... Repito, com obrigações acessórias. Não haverá efetivo recolhimento de tributo em 2026; 2026 será ano-teste dos sistemas, para em apenas 2027 tornar as obrigações acessórias em efetivo recolhimento do 0,9% de CBS e 0,1% do IBS.

    É preciso dizer que essas despesas acessórias nos permitirão dimensionar a arrecadação com novo e inovador sistema de split payment, indicando o potencial dessa possível e esperada redução da alíquota-padrão de modelo tributário, sem que isso resulte em oneração para o nosso contribuinte e para o nosso povo brasileiro. Esta é uma decisão histórica do Senado da República. Esta é uma inovação criada no Senado da República e que estabelece, portanto, o primeiro ano-teste como um primeiro ano-teste dos sistemas para que nós possamos poder fazer o dimensionamento e começar a aprimoração desde esse momento, sem que isso custe um centavo ao povo brasileiro.

    É preciso deixar claro também que chegar a esse texto não foi uma tarefa simples, pelo contrário. Meu relatório é fruto de um trabalho árduo, praticamente incessante, não só deste Relator, mas de uma valiosa equipe de assessores e consultores. Só esse esforço conjunto seria capaz de analisar mais de 2 mil emendas apresentadas e que deverão continuar chegando até a votação no Plenário. Nem mesmo as eleições municipais deste ano, que costumam esvaziar o Congresso, nos impediram de dar início à análise e à negociação com os mais diversos setores da economia brasileira.

    Assim, fica aqui meu agradecimento público a todos que contribuíram para chegarmos ao texto que começaremos a votar hoje: minha equipe de gabinete, a equipe de consultores desta Casa, todos os setores que quiseram contribuir, meus colegas Senadores e Senadoras e também os da Câmara dos Deputados.

    Aliás, tive o cuidado de antecipar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, com quem tive pelo menos três reuniões nos últimos dias – e com o grupo de trabalho de Relatores que costurou o texto aprovado pelos Deputados no primeiro semestre do ano –, as mudanças que agora propomos ao texto aprovado na Câmara, sem o qual – é importante que seja dito – o nosso trabalho teria sido muito mais difícil.

    Também não poderia deixar de mencionar a coordenação de todo esse processo pelo Ministro Fernando Haddad. Eu quero aqui prestar as minhas homenagens e o meu respeito ao Ministro Fernando Haddad, Presidente Weverton, porque foi graças ao diálogo com o Ministro Fernando Haddad que muitas das questões foram dirimidas e foram negociadas para que nós possamos chegar no dia de hoje, sempre atento e sensível às demandas da nossa economia, sabendo compatibilizar as necessidades de mudança com a realidade política do país.

    Não era uma tarefa fácil a tarefa do Ministro Fernando Haddad, de quem ontem, aliás, recebi o apoio público durante a votação do trecho da reforma que garantia a sobrevivência do meu estado e de nossa população, mantendo a competitividade da Zona Franca de Manaus, nem um milímetro a mais, nem um milímetro a menos, em alguns casos até menos, mas garantindo a sobrevivência desse modelo que sustenta o povo do Amazonas, que ajuda o povo de Roraima, que ajuda o povo do Acre, que ajuda o povo de Rondônia e que ajuda o povo do Amapá através das áreas de livre comércio.

    Pois é bom destacar que a Zona Franca segue sendo o maior e mais bem-sucedido programa de conservação ambiental do Brasil e do mundo, mal compreendido por uns e mal compreendido por outros que não revelam as suas intenções, que não são republicanas. Esse parecer não é só meu, mas fruto de um trabalho coletivo e o possível diante do que temos à vista no cenário político brasileiro. Estou certo de que estamos perto de oferecer ao Brasil os instrumentos necessários para alcançar o tão almejado crescimento sustentável, com geração de renda, de emprego, crescimento da economia e justiça social.

    Sr. Presidente, vamos ao relatório.

    Vem ao exame as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

    A proposição, que é uma das mais importantes reformas econômica e jurídica das últimas três décadas, chega a este Parlamento após longos debates durante toda a tramitação da matéria no Senado Federal, com oitiva dos principais setores da economia, 2.237 emendas apresentadas e exaustiva instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa Legislativa.

    O PLP nº 68, de 2024, foi agraciado, como não poderia deixar de ser, pela profunda participação do conjunto das Senadoras e dos Senadores da República que têm a honra de compor esta Legislatura. Foram mais de 690 emendas acatadas – mais de 690 emendas acatadas –, emendas acolhidas total ou parcialmente no âmbito da CCJ, oriundas de todas as correntes políticas e ideológicas. Não houve nenhuma discriminação ideológica no discurso, no debate e na aceitação, Sr. Presidente, de emendas, seja de que partido fosse, seja de que Senador fosse.

    O Congresso Nacional demonstrou mais uma vez a coragem ao aprovar um texto tão complexo, que afeta interesses de todas as ordens, mas que será fundamental para o desenvolvimento econômico do país. Entendemos que o texto, tal como veio da CCJ, é capaz de retirar de cena um sistema arcaico de tributação para dar início a um novo modelo moderno, eficiente, calculado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Criou-se, ainda, um moderno Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

    A participação ativa dos Senadores na tramitação dessa importante matéria se concretizou também pela apresentação de diversas emendas de Plenário, muitas delas já debatidas no âmbito da CCJ, seja pelo acolhimento, seja pela rejeição.

    Antes de passarmos para as emendas, esclarecemos que realizamos um ajuste de redação no §10 do art. 108, nos termos que passo a ler:

Art. 138.

.........................................................................................

§10. Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o inciso III do Livro III desta lei complementar, a autoridade máxima do Ministério da Fazenda e comitê gestor do IBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão [Senadora Tereza Cristina – não sei se ela está no Plenário, eu não a vejo daqui – Senadora Tereza Cristina], a cada 120 dias, por meio de ato conjunto, a lista do que trata o Anexo IX, tão somente para a inclusão de insumos de que trata o §1º do art. 138 desta lei complementar, que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas e de produtos destinados ao uso exclusivo para fabricação de defensivos agropecuários.

    Em relação a essas emendas apresentadas em Plenário, acreditamos que o texto será aperfeiçoado com o acolhimento de algumas das emendas que promovem ajustes pontuais na proposição. Entendemos importante acolher a Emenda nº 2.180, do Senador Weverton – Senador Weverton –, para suprimir a expressão "ressalvado o disposto no inciso VII do §6º do art. 153 da Constituição Federal", constante no inciso I do art. 402, bem como o parágrafo único do 425 da proposição. A emenda de V. Exa. traz segurança jurídica ao texto.

    Acatamos a Emenda 2.191, do Senador Omar Aziz, pela necessidade de aperfeiçoar o sistema de compras governamentais.

    Acatamos também a Emenda 2.221, do Senador Efraim Filho, para acrescentar ao §6º do art. 22 da proposição a expressão "quando disponível", outro aprimoramento para a segurança jurídica do texto.

    Acolhemos em parte a Emenda nº 2.236, da Senadora Daniella Ribeiro, que trata de alterar o Anexo X do PLP, relativo às produções culturais e artísticas.

    Na mesma linha, incorporamos a Emenda 2.231, da Senadora Dorinha Seabra, salvo em relação ao item 55, já contemplado pela emenda da Senadora Daniella Ribeiro.

    Com isso, acolhemos também outras emendas apresentadas pelos Senadores Carlos Portinho e Fabiano Contarato.

    Também da Senadora Daniella Ribeiro, acolhemos a Emenda 2.235, que trata dos serviços funerários, cremação e embalsamento no regime diferenciado.

    Adotamos a posição do Senador Alessandro Vieira exposta na Emenda 2.234, de sorte a especificar que, para fins do disposto no Imposto Seletivo, os concursos de prognósticos são aqueles definidos no art. 243 da proposição, a fim de garantir segurança jurídica.

    Por fim, acolhida a emenda do Senador Laércio Oliveira, para inserir no art. 422, que trata dos demais produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, a expressão "e combustíveis para fins de transporte".

    Assim, Sr. Presidente, acreditamos que aprimoramos a segurança jurídica do nosso texto, assim entendemos que complementamos o atendimento de tudo o que foi possível, milimetricamente acompanhando com o Ministério da Fazenda os respectivos impactos, para que nós tenhamos, graças à eficiência tributária, graças à eficiência no combate à sonegação, graças à eficiência na redução do contencioso jurídico tributário, que nós tenhamos nos próximos anos a redução da alíquota padrão.

    Como disse no início dessa fala, a cada cinco anos faremos revisão. Como disse, ninguém é capaz de apresentar uma obra que seja perfeita. Só Jesus, só Deus foi possível criar o mundo com tanta perfeição. E mesmo assim nós, seres humanos, conseguimos tornar o mundo perfeito tendo as suas imperfeições.

    Portanto, eu tenho certeza, Senador Esperidião Amin, de que a inclusão dos avanços que fizemos para termos revisões quinquenais do aspecto da eficiência fiscal, do aspecto da eficiência legislativa proporcionará a este Congresso Nacional modificações que aprimorem e melhorem a cada tempo esta reforma tributária. E, assim, faremos avanços.

    Quero dizer também ao Senador Irajá – que, nos últimos minutos, nos trouxe uma matéria que eu reputo importante, porque trata da questão dos franchisings no Brasil – que esta é uma questão que, lamentavelmente, na Emenda Constitucional 132, nós não estabelecemos a previsibilidade constitucional para podermos fazer um regime diferenciado na questão das franquias. É preciso que se trate isso numa emenda constitucional. Quero aqui, publicamente, assumir o compromisso com o Senador Irajá de que trataremos desta matéria no foro adequado, numa emenda constitucional, para que possamos implementar, antes do final de 2025, o comando constitucional que viabilizará a justiça tributária também para os franchisings, para os franqueadores, para os franqueados, a fim de que esse importante setor da economia não seja penalizado.

    Quero também dizer aqui, publicamente, do meu compromisso com o Senador Laércio. O Senador Laércio tem sido um defensor constante e permanente da questão da prestação de serviço, cujo grande impacto é a oneração sobre a folha de pagamento no setor de serviço. Tudo o que foi possível fazer, seja na Emenda Constitucional 132, seja no PLP 68, nós fizemos, inclusive, com o apoiamento do Ministério da Fazenda. No entanto, a desoneração de folha de pagamento não compete ser feita na questão do PLP 68; precisa ser feita em lei específica. Meu compromisso é de que nós possamos cobrar aquilo que estabelecemos na emenda constitucional: que o Governo cumpra o prazo que já está vencido e que nós possamos, já no primeiro semestre do ano que vem, tratar da questão da desoneração da folha de pagamento na área de serviços.

    Creio que, se a minha memória não me falha, eu estou aqui relatando fidedignamente, Senador Fabiano Contarato, os diversos compromissos que construí com cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.

    Senadora Damares, V. Exa. me trouxe um apelo. Eu quero dizer a V. Exa. que já é difícil dizer não à senhora e muito mais a uma mulher. No entanto, com relação à questão dos salões de beleza deste país, que geram milhares de empregos – milhares de empregos – para as mulheres, 99% deles estão no Simples Nacional. Eles não têm, portanto, oneração nesta reforma tributária que está simplesmente assegurando 100% do Simples Nacional, e não estarão atendidos. Sei que tem o high end, no topo dessa pirâmide, que são, obviamente, os salões que são muito bem-sucedidos, cujos clientes, cuja clientela não tem problema de poder aquisitivo para pagar os impostos. É justiça social sendo praticada. A base em que as mulheres são empregadas, na sua grande maioria, está atendida pelo Simples Nacional, está atendida pela política de micro e pequenas empresas, e, portanto, não haverá prejuízo para a geração de emprego para as mulheres, mas me quedarei à vontade do Plenário deste Senado Federal.

    Acho que essa era a última.

    Eu quero dizer que o compromisso que foi assumido com o Senador Flávio Arns já está aqui assegurado no relatório que acabei de ler, garantindo, portanto...

    Traz-me aqui a nossa equipe que eu tenho que fazer uma correção. A emenda da Senadora Daniella é a Emenda 2.236, foi acatada integralmente, e não em parte, como foi dito ainda há pouco no meu relatório.

    Perdão, Senadora, foi um erro da nossa assessoria, que está trabalhando há pelo menos 20 dias, 20 horas por dia, mas está mantido o nosso compromisso.

    Portanto, dito isso, Srs. Senadores, eu humildemente digo que fiz o melhor que pude e dediquei o melhor das minhas forças para que nós pudéssemos chegar até aqui.

    O voto, portanto, é, ante exposto, pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, pela aprovação, acolhidas as Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.192, 2.221, 2.229, 2.236 e rejeitadas as demais emendas.

    E que Deus nos abençoe, que Deus nos proteja, a construir um Brasil melhor para todos, gerando emprego, renda e justiça tributária para todos os brasileiros.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Eu quero agradeço, Senador Eduardo Braga.

    Já fizemos aqui, ao longo da sessão... Lá na CCJ, ontem, Senadora Leila, Senadora Zenaide, vários reconhecimentos ao Relator Eduardo Braga, ao Ministro Haddad, a todos que tiveram a coragem de tocar e enfrentar esse tema ao longo de todo este ano, que não foi fácil e, obviamente, se desdobra agora aqui com o possível, como ele mesmo falou.

    E eu lembrava aqui, em uma das leituras, quando nós fazíamos lá na Câmara, em 1988, quando saiu a Constituição, Ulysses também falava que era a reforma possível, não é? Estava lá, não era a perfeita, mas a partir dali você teria condição de ir melhorando, mas tinha que ter uma. E essa reforma tributária, a partir daqui, nós vamos ter condições de discutir um novo modelo justo para o país.

    Eu quero consultar aqui o Plenário. Nós vamos ter, Senador Efraim... Todas são nominais, inclusive a matéria, o relatório do Senador Eduardo Braga. Então, nós temos aqui num primeiro momento três inscritos... quatro. A minha pergunta: nós vamos abrir, todos vão falar, ou a maioria que já falou sobre o tema prefere já abrir o painel para a gente votar a primeira, porque todas vão ser nominais?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Convencer?

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Sr. Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – É só para tentar ajustar, para ver como vocês estão pensando...

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – É apenas uma errata, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Sim.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Mais uma vez, pedindo perdão aos Srs. Senadores, eu não sou de ficar fazendo erratas sobre esse tema, mas a complexidade e o dinamismo do que foram hoje as nossas negociações, eu estou literalmente ensopado aqui... Faltou eu declarar a aprovação de três emendas: a 2.231, a 2.234 e a 2.235.

    E eu agradeço à Mesa...

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Repita, por gentileza, Sr. Relator.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – A 2.231.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – A 2.231.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – A 2.234.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – A 2.234.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – E a 2.235.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – A 2.235.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – E eu agradeço à Mesa da Casa, que me lembrou de que essas emendas estão no rol das aprovadas e que não estavam no relatório que eu acabei de ler.