Pronunciamento de Jaime Bagattoli em 17/12/2024
Discussão durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
- Autor
- Jaime Bagattoli (PL - Partido Liberal/RO)
- Nome completo: Jaime Maximino Bagattoli
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Dívida Pública,
Fundos Públicos,
Governo Estadual,
Operação Financeira:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/12/2024 - Página 90
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Outros > Atuação do Estado > Governo Estadual
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO LEGAL, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CREDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDISPONIBILIDADE, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, RESTOS A PAGAR, CONCESSÃO, AUMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Quero cumprimentar aqui o Presidente Pacheco pelo seu empenho nessa medida tão importante, que é a dívida dos quatro maiores estados da Federação.
Quero cumprimentar aqui o Governador Romeu Zema e dizer: Romeu Zema, você está de parabéns! Aquilo que você levou do aprendizado da iniciativa privada, você colocou dentro do Governo de Minas Gerais. Tudo que a gente vê no seu Governo está dando certo e deu certo.
Quero cumprimentar aqui também o Governador do Rio de Janeiro, o Cláudio Castro, e parabenizar o Senador Davi Alcolumbre por esse ótimo relatório que ele fez sobre essa condição.
Agora, nós precisamos deixar claro também a todos os estados da Federação que nós precisamos ter um compromisso. Cada estado brasileiro, cada estado da Federação precisa ter um compromisso para os próximos anos, independentemente de quem vá assumir o Executivo, à frente da pasta dos 27 Governadores dos estados da Federação.
Nós precisamos ter responsabilidade fiscal com os nossos estados da Federação, porque sabemos que toda esta dívida que está aí – de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul – se deve a más gestões passadas. Não vamos entrar aqui em sigla partidária, quem fez ou quem não fez.
Agora, nós precisamos pensar que o futuro do Brasil... O Brasil tem que avançar igual está acontecendo, neste momento, nos estados. Nós sentimos uma grande preocupação com o nosso país, com o crescimento do endividamento do nosso Brasil, com a irresponsabilidade da dívida pública, com a irresponsabilidade que está acontecendo em todas as áreas do Governo brasileiro. Nós precisamos botar o pé no chão, independentemente de sigla partidária. Nós não temos mais condição de prejudicar o nosso povo brasileiro, porque quem vai pagar essa conta vai ser o povo.
É simplesmente... Vocês veem, hoje, as taxas de juros postas para os próximos oito anos estão todas acima de 15% ao ano. É um perigo para o nosso Brasil; por isso, nós temos que rever essa situação da nossa dívida pública.
Obrigado, Presidente.