O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Eu começo a minha fala fazendo as devidas vênias ao nosso Relator, Senador Eduardo, que mostra aí um enorme preparo na explicação que deu aqui sobre o resultado do seu trabalho, um trabalho realmente muito complexo, um trabalho que demandou dele, sem dúvida nenhuma, muita capacidade de negociação, da sua equipe, daqueles que o auxiliaram e dos Senadores que o ajudaram a chegar a esse termo.

    Acho que o Legislativo aqui cumpre o seu papel, provocado que foi para que apresentássemos um trabalho aqui relativo à questão tributária no Brasil. Todos nós aqui, unanimemente, independentemente dos nossos votos ou das nossas convicções, acreditamos – e, aí, eu falo pelo Parlamento – que o nosso sistema tributário precisa ser revisitado, precisa ser modernizado. Há uma necessidade de se buscar essa simplificação, de se retirar a cumulatividade, de se buscar a neutralidade fiscal, de se tornar mais eficiente o nosso sistema, que é uma das amarras que impedem o nosso desenvolvimento sustentável a longo prazo. Agora, não podemos dissociar essa ação do que ocorre no Brasil neste momento e o rumo que nós estamos tomando.

    Eu, de pronto, depois dos registros que fiz – o Senador não estava me ouvindo, mas elogiei o trabalho dele –, quero dizer que não tenho como votar favorável ao texto, porque nos três pressupostos que apresentei no preâmbulo da minha fala: a questão de cumulatividade, simplificação e neutralidade fiscal, é evidente que essa neutralidade está atingida de morte.

    Eu ouvi muitos argumentos que se colocam a um nível ideal de tributação junto à sociedade, para que os entes da Federação, os entes do município, do estado e do Governo Federal possam sobreviver com essa junção de impostos que vão significar a sua principal fonte de receita.

    Nós estamos tratando aí de um ponto percentual do IVA, em torno de um pouco mais de R$50 bilhões. Se fizermos a multiplicação desses dados por 29, nós estamos falando aqui de R$1,6 trilhão, aproximadamente, de volume da arrecadação desejada com esse resultado do IVA que está sendo colocado ao final do processo; mas há um desbalanceamento, há uma desigualdade, e essa desigualdade vai sobrecarregar os setores, notadamente os setores de serviço, que representam quase 70% da formação do nosso Produto Interno Bruto.

    A literatura da economia, a literatura das ações fiscais macroeconômicas, microeconômicas de todos os países mostra, de forma absolutamente unânime, que, na hora em que se aumenta de forma desarrazoada a tributação de determinados setores, o resultado é a sonegação, é a evasão, é o descaminho fiscal. Nós, do Governo do Presidente Bolsonaro, tivemos a oportunidade de propor e, de fato, realizar a diminuição de impostos em 35% do IPI de mais de 4 mil produtos diferentes. E, imediatamente, houve uma reação, houve um aumento da arrecadação.

    Nós acreditamos que, sim, é necessário irmos no sentido do imposto sobre o valor agregado. Nós acreditamos que, sim, é necessário que tenhamos a necessidade da simplificação do nosso sistema tributário, mas a forma como se deu o processo de discussão, que numa democracia não é fácil, na Câmara e no Senado da República, nos mostra que nós deveríamos ter tido um pouco mais de cuidado ao nos debruçarmos sobre esse tema. O próprio Relator nos anuncia, no seu voto, que foram quase 600 emendas acolhidas após a chegada do projeto aqui, na Casa.

    Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, dezenas de outras sugestões foram acolhidas. Nós tivemos, por exemplo, acolhida aqui a sugestão – até feita pelo meu partido – de se fazer um regime especial de tributação no caso do saneamento. Isso significa quase 0,5 de impacto no imposto sobre o valor agregado.

    Senhores, nós precisaríamos de um pouco mais de cuidado, porque o que nós vamos fazer aqui vai permitir que, ao longo dos próximos dez anos, nós tenhamos a necessidade de conviver com dois regimes distintos que vão convergir. Esses regimes, claro, com especificidades diferentes, e com claros problemas que vão precisar ser corrigidos.

    Nós vamos propor uma emenda de Plenário aqui, em que nós nos resguardamos na fala do próprio Ministro Haddad, por ocasião da tramitação lá na Câmara dos Deputados Federais, que colocava que o suportável, o razoável para a economia é que esse IVA não ultrapassasse 25%. Nós estamos aí próximos a 29%, segundo os cálculos preliminares, e eu ouso afirmar aqui que esses cálculos estão equivocados, não é? Eles estão sobrestados pelo imediatismo da necessidade de se apresentarem resultados: 30%, 31% já vão nos colocar no patamar – até os 28%, que foram colocados quando saiu da Câmara – do maior imposto de valor agregado do mundo, e isso não é pouca coisa. Eu não vejo como um país cresce dessa forma.

    Então, nós estamos propondo uma trava efetiva, inclusive com enforcement, ou seja: se não houver o enquadramento nessa regulação para limitar o valor do imposto, o Estado seria penalizado por essa falta ou por essa dificuldade.

    Nós estamos permitindo, por exemplo, e eu escutei o Relator, em alguns setores específicos, que, a cada 120 dias, possa ser feita uma avaliação de determinados setores. Nós estamos querendo que isso aconteça de uma forma geral, para que não seja penalizado o conjunto da sociedade.

    Nós estamos falando de subsídios ou de renúncias que significam, segundo a própria Fazenda também, alguma coisa como R$400 bilhões a mais. Então, nós já temos, dentro do nosso orçamento, pouco mais de R$500 bilhões em subsídios. Essas discussões que fizeram com que o projeto chegasse até aqui acrescem mais R$400 bilhões. Então, nós teremos aí alguma coisa como R$1 trilhão – ou perto disso – de renúncia fiscal ou de diminuição de impacto fiscal em determinados setores, e o fato é que quem teve o lobby mais organizado, quem gritou mais alto, quem teve maior capacidade de mobilização fez-se ouvir aqui no Plenário desta Casa, como também na Câmara dos Deputados.

    Aqui não vai uma crítica aos setores organizados, que buscam, com legitimidade, os seus representantes para fazer valer os seus direitos ou preservar as suas condições de competitividade numa economia extremamente disfuncional que é a economia brasileira.

    Nós estamos tratando, por exemplo, de um pacote fiscal, e, no bojo da própria reforma tributária, foram criados fundos de compensação para a questão das desigualdades regionais e a questão de fundos também, para acabar com a competição fiscal entre os estados, de quase 800 bilhões ao longo dos próximos dez anos – sendo 8 bilhões no próximo ano.

    O Governo sequer encaminhou, na proposta de Orçamento, esses 8 bilhões.

    E 8 bilhões, mais 20 bilhões – que o Governo já anunciou que vai pagar de aumento salarial para funcionários e cargos comissionados em 2025 –, são R$28 bilhões de déficit fiscal. Se nós somarmos com a avaliação que o próprio mercado faz deste pacote, que é menos de 22, o Governo já começa devendo R$6 bilhões à sociedade.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Não é por acaso que nós tivemos um desequilíbrio no câmbio; não é por acaso que, ontem, todos aplaudiram o fato de que o Banco Central aumentou em um ponto percentual o nosso spread, na questão do Copom.

    Nós estamos falando de uma inflação de quase 4,5, 4,7%, e uma taxa real de ganho perto de 8% hoje.

    Qualquer empresário, qualquer empreendedor que tenha a possibilidade de ter um ganho de 8% sem risco vai pensar duas vezes antes de empreender, antes de investir neste país.

    Nós precisamos sim fazer uma reforma tributária; nós precisamos sim fazer uma reforma administrativa; nós precisamos sim conter, com urgência, os gastos públicos, porque este Governo, de uma maneira irresponsável, teima em abrir as torneiras, acreditando que não vai haver amanhã. Quem vier depois que feche a porta e apague a luz.

    Por isso, Srs. Senadores, é que venho aqui, neste momento, com a responsabilidade de liderar a Oposição nesta Casa, de ter sido alguém que discutiu com os senhores, em outros momentos, reformas estruturais importantes, como a trabalhista e a previdenciária, dizer que, sim, é importante uma reforma tributária, mas não essa. Sim, é importante mudarmos o nosso sistema, mas não dessa forma.

    Então, reconhecendo o esforço e louvando o trabalho do Sr. Relator e daqueles que o ajudaram, quero dizer aos nossos pares que, neste momento, é importante termos cautela e votarmos "não" ao texto principal.