O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil esperou 58 anos para ver uma reforma tributária., e a que está sendo votada hoje já nasce precisando ser reformada. Cinquenta e oito anos tem o nosso Código Tributário Nacional. E a reforma que fazemos, a toque de caixa, com remendos de última hora, é a reforma da incerteza. É a reforma da insegurança. É uma reforma de que a única certeza que temos é que não podemos prever nada além do aumento da carga tributária no Brasil. São mais impostos.

    Eu não posso deixar de reconhecer o esforço do Relator dessa matéria, que ontem separou CNPJ de CPF. O Líder Eduardo Braga inaugurou ontem, na CCJ, a divisão entre o Senador e o Relator, o que foi interessante de observar. E eu não posso deixar de reconhecer o esforço que ele fez para construir o relatório. Mas o esforço do nosso particular amigo e destacado Senador não é o bastante para justificar uma votação às pressas, açodada, sem o devido conhecimento do texto e os seus impactos. Mas o conhecimento daquilo que nós já temos no horizonte, aquilo que nós já sabemos, é o bastante para nos dar a convicção de que a melhor resposta é o voto "não" a essa matéria.

    Essa proposta de reforma tributária acaba com o sistema federativo. Ela não deixa, não mantém um modelo de autonomia tributária para os estados, Distrito Federal e municípios: terá tudo concentrado num modelo nacionalizado, num modelo vertical. São os estados e o Distrito Federal que perdem, os municípios que perdem. Pior: acaba com o modelo constitucional de desenvolvimento regional. A Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, previu o estímulo ao desenvolvimento regional.

    Por que nós tivemos, ao longo dos anos, grandes empresas, grandes indústrias que foram fazer suas instalações em estados do Nordeste brasileiro? Se a logística não era a melhor, se o custo dos insumos não era favorável, a mesma regra para o meu Estado de Rondônia, para o Mato Grosso, para o Mato Grosso do Sul, para o centro brasileiro, o Goiás... Tantas empresas, tantas indústrias foram para lá fincar suas estacas, desenvolver seus empreendimentos, gerando emprego, gerando oportunidade, gerando renda, gerando desenvolvimento regional. Por que foram? Porque nós tínhamos um Brasil com um modelo tributário que permitia os estímulos compensatórios. Aquilo que a indústria perderia por estar num lugar, numa região de custo logístico maior era compensado pela vantajosidade, pela favorabilidade que o estado oferecia. Governadores que reconheciam a importância estratégica da ida para o seu estado de uma indústria ofereciam as melhores condições. E lá foram implantadas muitas delas. No meu Estado de Rondônia, por exemplo, nós temos indústrias que representam, Senador Omar Aziz, a segunda maior planta do Brasil, produzindo lá bicicletas, capacetes. Essa empresa hoje está mudando uma de suas plantas lá para o Estado do Amazonas. E ontem eu ouvi os discursos dos Senadores do Amazonas: essa reforma também não é a salvação do Amazonas, essa reforma também não representa a salvação da zona franca, engana-se, porque o foco dela está no consumo.

    Aquilo que desenhou a Constituição de 1988 com relação ao desenvolvimento regional está sendo desfeito nessa reforma constitucional. Essa reforma acaba com os incentivos, com os benefícios tributários na base do ICMS, o que incentivou a ida de muitas indústrias. Isso acaba. Indústrias grandes, que estão lá gerando milhares de empregos, vão desaparecer – vão desaparecer. Os empregos vão desaparecer, porque essas empresas vão fechar, mas a empresa, meu caro Senador Izalci, pode abrir as portas em outro lugar. O empregado não tem a opção de mudar de estado, o empregado não tem a opção de mudar de cidade. E pior: empresas que estão não indo, Senador Amin, para outro estado da Federação onde o foco do consumo é atendido, empresas que estão neste momento de mudança para outros países. O Paraguai já se prepara para receber empresas que estão no Norte do Brasil. Empresas que estão em Rondônia já estão projetando levar os seus investimentos para fora do Brasil. O Paraguai é lugar mais seguro, mais previsível do que o Brasil do ponto de vista da política tributária.

    Que reforma tributária é essa que expulsa nossas empresas, que geram emprego, que geram oportunidade, que geram renda, ganho para as pessoas em estados menores? Quem é que pode vir a esta tribuna e sustentar: "Não, essa reforma é boa para a indústria que está em Rondônia, é boa para a indústria que está no Mato Grosso, é boa para a indústria que está no Goiás"?. Ninguém pode, porque é uma proposta que pensa o Brasil como um player global, pensa o Brasil como um competidor internacional.

    Sob essa lógica, está tudo certo, com exceção de um ponto: nós vamos ter o IVA mais caro do mundo. A previsão inicial do Governo era de um IVA de 25%. A proposta chega à Câmara dos Deputados em 26,5%. Depois das emendas, dos remendos, vai para 28%. Chega ao Senado – e aqui tem um caminhão de emendas acolhidas –, e fala-se que o impacto da carga tributária do IVA vai ficar nos vinte e oito ponto alguma coisa. É algo que não dá para garantir, que não para de pé. O impacto vai ser muito maior. Mas, se considerarmos apenas os 28%, nós já estaremos diante de uma das cargas tributárias mais altas do mundo.

    Então, Sr. Presidente, a posição do PL é a minha posição. Eu vou votar com o meu partido, contra essa reforma tributária, que é contra os brasileiros, porque aumenta o imposto, que é contra os estados do Norte do Brasil, porque aniquila, fecha as portas das indústrias que lá estão, porque elas se tornarão menos competitivas ou não competitivas.

    Então, o encaminhamento que faço neste momento é o voto pelo meu Estado de Rondônia, é o voto pelo rondoniense, é o voto pelos brasileiros que não querem pagar mais impostos. Por isso, não a esta reforma tributária.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Nós precisamos, sim, de uma reforma tributária que simplifique o arcabouço legal, que seja mais simples, que distribua melhor o produto da arrecadação, e aqui, Senador Eduardo Gomes, não teremos uma distribuição melhor, porque os estados não terão poder, está verticalizado. O estado perde autonomia, vai ficar dependente, vai ficar refém de um modelo, portanto, perda de arrecadação para os estados e municípios menores, que não têm grande consumo; perda de empregos, porque indústrias que lá estão fecharão suas portas, terão que ir para outros lugares, além da maior carga tributária já vista neste país.

    Por isso, meu encaminhamento é o voto "não".