Pela ordem durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 923, de 2024, (Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2238 ao PLP 68/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".

Autor
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/RR)
Nome completo: Antônio Mecias Pereira de Jesus
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Tributária, Tributos:
  • Pela ordem sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 923, de 2024, (Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 2238 ao PLP 68/2024.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 105
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO.
Texto integral

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes que se possa iniciar o processo de votação do projeto, eu gostaria de fazer uma pergunta.

    Eu apresentei um destaque, o 923, de uma emenda que foi rejeitada pelo Relator. Para que eu possa ter até tranquilidade para orientar a bancada na votação, essa minha emenda é uma emenda que vai ajudar muitos estados que têm área de livre comércio e é uma questão justa para os estados que têm área de livre comércio. Essa proposta foi discutida com vários Senadores, e também conversamos com o Senador Eduardo Braga. Se ele nos garantir que vai acatar o nosso destaque, eu já posso ter tranquilidade para iniciar o processo de votação e até para fazer a orientação, se for o caso.

    Portanto, se o Senador Eduardo Braga puder dizer, eu já retiro o destaque. Se ele disser que vai acolher o nosso destaque, eu retiro e fico pronto para fazer a orientação.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – Eu quero dizer que nós discutimos muito essa matéria que V. Exa. fez desde ontem, na CCJ, e hoje amplamente com o Ministério da Fazenda, Receita Federal. E eu anuncio aqui, para a alegria dos Estados de Rondônia, Acre, Roraima, Amapá e Tabatinga, que fica no Estado do Amazonas, que acato o destaque de V. Exa., que é a Emenda 2.238. A emenda destacada por V. Exa., portanto, está acatada. E aí fica prejudicado o destaque.

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga, Relator da matéria.

    Há alguns dias, nós tivemos aí alguns debates sobre isso: ontem, na CCJ; hoje, aqui. E agradeço o reconhecimento dele de entender que as áreas de livre comércio poderiam sair penalizadas. E, como Senador do Brasil, do Norte, do Estado de Roraima, eu teria que fazer essa defesa pelo nosso povo.

    Então eu quero agradecer aos Senadores, agradecer ao Senador Eduardo Braga.

    Quero fazer um agradecimento especial aos meus assessores, o Cristiano e o Rafael, que estiveram conosco nos orientando e buscando também todos os caminhos possíveis.

    Quero fazer um agradecimento mais especial ainda ao Senador Davi Alcolumbre, que nunca se negou a defender os direitos do Brasil e, em especial, da Amazônia, do Norte brasileiro, e à Senadora Tereza Cristina, que nos ajudaram a construir este momento importante, pelo qual tanto lutamos aqui eu e o Senador Hiran Gonçalves.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador.

    O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) – Obrigado.

    Eu retiro o destaque.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/12/2024 - Página 105