O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – Não, Sr. Presidente, isso trata da questão da aviação internacional. Ontem, na CCJ, nós tratamos disso longamente com os Senadores. Essa matéria na CCJ, no dia de ontem, recebeu o apoiamento dos Senadores para a proposta do nosso texto, que significa o seguinte: nós estamos dando ao querosene de aviação para os voos internacionais alíquota zero de tributação. Estamos dando a todo o serviço de catering nos voos internacionais alíquota zero, e apenas a cobrança da passagem, da perna no Brasil, da alíquota sobre a passagem. Portanto, isso significa dizer uma redução de 50% do valor. Este, no entendimento do Ministério da Fazenda, é o limite que o Governo pode fazer para que não haja impacto nas passagens aéreas.

    E aqui eu gostaria de fazer um adendo, que expliquei ainda há pouco ao Senador Irajá. Era pretensão do Ministério da Fazenda tributar as milhas aéreas, que são usadas como moedas para baratear os voos internacionais. E este Relator, com o apoio da Comissão de Constituição e Justiça, não tributou as milhagens, que são moeda para compra de voos internacionais. Isso somado à redução do catering, somado à redução do imposto sobre o querosene de aviação, representa praticamente uma redução de 80% da tributação sobre o valor da passagem internacional.

    Portanto, eu diria que este destaque estaria prejudicado, porque ele está parcialmente atendido. E faço um apelo ao PSD, na figura do Senador Irajá, na figura do Líder Omar Aziz, que nós possamos retirar esse destaque diante dos benefícios concedidos para os voos internacionais, inclusive com o uso da moeda de milhagem sem tributação, porque o Governo queria tributar a milhagem de igual forma como são tributados os bancos na questão dos depósitos de conta corrente.