O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Presidente, acho que ninguém mais do que eu defende a reforma tributária, até porque discutia há mais de 20 anos na Câmara esse processo. Talvez seja a reforma mais importante dos últimos anos.

    Mas percebo também que os empresários, os segmentos, agora, começam a participar e entender um pouco sobre as questões que acontecem no Legislativo e no Executivo. Muitos empresários não dão muito apoio ou não participam da questão política, não digo partidária, mas política. E acho que essa reforma demonstra que quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta, e depois não adianta ficar reclamando. Então, participem, inclusive os consumidores, que vão pagar essa conta aqui.

    Falou-se aqui, na reforma tributária, de simplificação, esse foi o discurso da reforma. Tem simplificação nessa reforma? Não. A simplificação virá daqui a dez anos, porque até lá, 2033, nós vamos fazer tudo que fazemos hoje, que é essa loucura, e mais tudo aquilo que está sendo implementado. Então, não diga para ninguém que está tendo simplificação, não há simplificação.

    Neutralidade, outro discurso que foi vendido aqui é da neutralidade. Há neutralidade nesse projeto? Não. O setor de serviço vai pagar uma conta altíssima. E a única forma de compensar isso seria o Governo ter encaminhado, como está na emenda constitucional, o projeto da desoneração, porque a desoneração poderia amenizar o impacto que a prestação de serviço vai sofrer. Nós teremos empresas prestadoras de serviço que vão quebrar, que vão fechar, se não forem realmente compensadas com a desoneração da folha.

    Os profissionais liberais, por mais que tenha reduzido em 30%, vão sofrer um aumento; hoje é de 4% e vai para 18%. E ainda vem no Imposto de Renda, que não chegou aqui ainda, uma tributação dos dividendos, que é exatamente a distribuição dos recursos, que aumentaram a alíquota da pessoa jurídica para ter a isenção. Então não venha dizer que tem neutralidade, porque não tem.

    Split payment é um sistema que não existe ainda. O Relator acatou realmente a emenda para começar, como foi proposto na emenda, em 2027, 2026 vai ser o simplificado, ameniza. Mas, hoje, até o sistema da Receita Federal, que não tem orçamento... Os contadores trabalham gratuitamente, porque, na prática, todas as informações acessórias são fornecidas pelos contadores. Agora, criaram um sistema em que o contador vai ter que pagar, para cada clicada ali, R$0,26 – está pagando para informar. Nós temos mais de mil municípios que sequer têm nota fiscal eletrônica.

    Eu não posso deixar aqui, evidentemente, de elogiar o Relator, porque ele fez um sacrifício imenso e acatou muitas coisas, amenizou muito, porque estava muito pior!

    Concordo com a Senadora Tereza Cristina, com quem acabei de falar agora. A emenda constitucional já foi aprovada, mas, antes dela, nós deveríamos ter definido qual é o tamanho do Estado que nós queremos, para definir exatamente qual é a carga tributária. Nós vamos pagar a maior taxa de IVA do mundo – vai ser a maior –, e ainda vem agora Imposto de Renda, imposto de patrimônio, dividendos... Então, nós não estamos aprovando a reforma tributária, estamos aprovando o imposto de consumo, o IVA, que é uma parte da reforma tributária. Se já tem a maior alíquota, imaginem na hora em que vier o Imposto de Renda, patrimônio, etc.

    É muito fácil a gente aqui meter a caneta e aprovar. Quero ver lá na ponta, na hora de fazer e de pagar as contas. Vou dar alguns exemplos aqui: o Simples, de que já falei 500 vezes, vai ter sérios problemas e, inclusive, ficou pior do que estava. Eu apresentei uma emenda para que se pudesse, pelo menos, duas vezes optar pelo Simples, porque, com a opção do Simples, pagar o imposto... Vai que ela perde o cliente no meio do ano, ela não tem como voltar. A opção era janeiro e agora passaram para setembro. Vão conversar com os contadores que conhecem a matéria, e eles vão dizer que ficou pior do que estava. Então, tem coisas que quem conhece é quem está lá na ponta, não é quem está aqui e que não trabalha com isso.

    As franquias... Acabaram de falar aqui que as franquias ficaram fora. Material de construção, nós temos hoje uma cesta básica – tijolo, areia, cimento –, e não se paga nada, zero. Não pode ser contemplado, porque a emenda constitucional não permite.

    O Simples... Mais de 90% das empresas estão no Simples e vão ter problema de competitividade. Ninguém vai comprar do Simples, vai comprar de quem vai dar o crédito de 26%. Podemos resolver isso? Podemos. Mas quando? Quem vai garantir que vem uma reforma depois? Então, nós temos vários setores, e, por isso, foram importantes as audiências públicas. Foram 35 audiências públicas, mas, mesmo assim, ainda vamos ter alguns problemas com relação a isso.

    De fato, nós precisamos mudar o que está aí, porque, realmente, do jeito que está, a coisa está muito ruim. A gente precisa cobrar do Governo, o Governo tem que assumir o compromisso de encaminhar para esta Casa... E eu já falei com o Presidente do Senado aqui sobre a questão da desoneração. A emenda constitucional deu 90 dias! Tem mais de um ano... Tem mais de um ano que essa reforma foi aprovada, e não chegou nada, porque só a desoneração pode compensar.

    O Senador Laércio falou muito bem! É isto mesmo: sem a desoneração, nós vamos ter sérios problemas. O Governo tem que assumir que, no dia 1º de fevereiro, tem que estar aqui a desoneração da folha, porque senão essas empresas vão quebrar, e não tem como, depois, voltar atrás.

    Então, Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, dizer que o Senador Eduardo Braga fez um esforço imenso para melhorar – e melhorou muito! –, porque era um desastre, mas ainda temos sérios problemas com relação a essa reforma.

    Por dez vezes eu falei, e sempre teve acordo – teve acordo –, mas eu quero dizer que as pessoas com deficiência estão recebendo a isenção até R$70 mil. Até R$ 70 mil está isento de imposto; acima disso, tem que pagar. No acordo que foi feito, continua R$70 mil, e não tem nenhum carro de R$70 mil. Você tem que isentar para o cara comprar um carro. Agora, as pessoas precisam conhecer quem tem deficiência para ver como é que funciona, qual a importância de um carro. Qual é o impacto disso na reforma tributária? Nenhum!

    O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) – Senador Izalci, isso foi um pedido da Senadora Mara Gabrilli.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Sim.

    O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – Eu sentei com o pessoal da Fazenda. Deixo aqui que ninguém mais do que eu tem a obrigação de defender pessoas com deficiência. Eu tive uma filha deficiente, que o Eduardo Braga conheceu.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) – Eu tenho uma sobrinha.

    O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – Ele tem uma sobrinha.

    Veja bem, ninguém melhor do que eu. E eu sei muito bem do papel da Senadora Mara Gabrilli. O que eu disse à assessoria da Senadora Mara Gabrilli? Falei: é um tema tão sensível que comove a todos nós. Não é um tema exclusivo de uma pessoa, até porque isso envolve toda uma família, os amigos, todo mundo.

    O compromisso que nós assumimos é que, no início do ano que vem, até porque essa reforma tributária não ficará valendo a partir de agora, de amanhã, nós teremos todas as condições de sentar... Nós estamos falando de uma coisa que vai valer daqui a dois anos, para começar a valer. Eu estou falando para agora. Se nós estamos achando que R$60 mil é pouco, nós temos que resolver o problema...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Setenta.

    O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – Se R$70 mil é pouco, nós temos que resolver agora e não esperar a reforma tributária começar a funcionar. É isso que eu estou dizendo.

    Então, V. Exa., eu, o Senador Eduardo, o Senador Rodrigo Pacheco, qualquer Senador e Senadora estará...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – ... à disposição para a gente debater isso agora. Não vamos esperar dois, três anos, não, até porque essas pessoas com deficiência não podem esperar três anos até ser implantada a reforma tributária. Foi isso que eu discuti com o Senador Eduardo. Então, nós vamos tratar esse assunto separadamente pela excepcionalidade que é o assunto, porque não adianta isto: está bom, aprova, coloca aí, mas, daqui a dois anos, três anos, Senador, eu não sei se 200 mil vão valer o que valem hoje 60 mil. Você entendeu, Senador Izalci?

    Então, para que a gente não ache que "ah, não tem sensibilidade", mais do que eu aqui no Senado... Talvez não tenha igual a mim, não, até porque, como Governador, fui o cara que mais criou programa para deficiente – casas adaptadas, casas reformadas com adaptação, fiz programa, criei uma secretaria para pessoas com deficiência.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Omar, para concluir.

    O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – Então, eu sei muito bem desse problema, por isso que eu quero fazer um apelo a V. Exa. para, no início da legislatura do ano que vem, em fevereiro logo, debatermos. Não é para daqui a três anos; é para agora.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Izalci, para concluir.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Só para encerrar, eu queria pedir ao Líder do Governo e a V. Exa. que realmente buscassem encaminhar aqui a questão para a gente debater essa questão da desoneração. É a única forma de fazer a compensação dos prestadores de serviço, até porque está na emenda constitucional.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Da folha, desoneração da folha de pagamento, não é?

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.