Pronunciamento de Eduardo Braga em 12/12/2024
Como Relator durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
- Autor
- Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
- Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Administração Tributária,
Tributos:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 111
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – Sr. Presidente, além do destaque do...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... Republicanos, que já foi acatado, o destaque do PDT à Emenda 2.180, do Senador Weverton, também está acatado, porque se trata de uma correção que reforça a segurança jurídica, tendo em vista que a palavra "exportação" estava em vários artigos. Nós consertamos a questão do 025 sobre a questão do seletivo de minerais para extração, mas, em vários outros artigos, estava a palavra "exportação". Portanto, está acatado o destaque à Emenda 2.180; portanto, o destaque está prejudicado.
Há também, Sr. Presidente, o destaque do PSD, Senador Flávio Arns, à Emenda 2.227. Foi construída uma proposta de entendimento que eu passo a ler e, se o Senador estiver de acordo, aí o Senador vai apresentar a sua manifestação: "Fizemos um acordo com o Senador Flávio Arns na questão relativa dos automóveis para pessoas com deficiência, para retomar o direito de adquiri-los a cada três anos [e não a quatro, a cada três anos], alterando o inciso II do art. 152, que ficará com a seguinte redação [inciso II]: 'Na hipótese do inciso II, no caput do art. 149 desta lei complementar, em intervalos não inferiores a três anos'".
Eu espero ter acatado.
E eu queria aqui endossar as palavras do Senador Omar Aziz. Eu também tenho o caso de uma sobrinha minha, Presidente, que é quase sobrinha e filha, é filha do meu irmão imediatamente mais velho do que eu. Portanto, ninguém mais do que eu tem o respeito – respeito – por PcDs. E jamais – jamais – faria qualquer coisa que viesse a prejudicar as PcDs deste país.
Com a palavra o nosso Senador, por favor.