Pela ordem durante a 181ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".

Autor
Flávio Arns (PSB - Partido Socialista Brasileiro/PR)
Nome completo: Flávio José Arns
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Tributária, Tributos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 13/12/2024 - Página 112
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), NORMAS GERAIS, INCIDENCIA, FATO GERADOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITE GESTOR, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PERIODO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), REGIME, BENS DE CAPITAL, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, FAMILIA, BAIXA RENDA, ISENÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, LISTA FECHADA, SERVIÇO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, PRODUTO DE HIGIENE, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSORCIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS PUBLICOS, PLANO DE SAUDE, CONCURSO DE PROGNOSTICO, BENS IMOVEIS, COOPERATIVA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, AGENCIA DE TURISMO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), VEICULOS, MOTOR, ENERGIA ELETRICA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOMICILIO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, Imposto Seletivo (IS), ZONA FRANCA, AREA DE LIVRE COMERCIO, RESSARCIMENTO, TURISTA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO.

    O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) – Caro Senador Eduardo Braga, de fato fizemos o acordo, a diminuição do tempo de quatro anos para três anos e com, também, o nosso compromisso de retirar o destaque nesse sentido, mas eu quero, em primeiro lugar, enaltecer o trabalho de V. Exa. em relação às pessoas com deficiência. Conhecemos a sua trajetória, o seu compromisso, assim como o do Senador Omar Aziz, que acabou de se manifestar, da Mara Gabrilli, do Paulo Paim, do Romário, tantos... Todo mundo! Eu também tenho um filho com deficiência, falecido no ano passado; inclusive houve a manifestação do Senado Federal na ocasião.

    Mas eu quero só dizer de maneira clara que nós estamos pensando sob uma nova ótica também, porque o valor do carro continua sendo R$200 mil. Não se paga o IPI, porque o IPI é Imposto Seletivo, está zerado o Imposto Seletivo. Fizemos todos esses cálculos agora há pouco... Aliás, quero enaltecer o trabalho do Bernard Appy também, porque ele se desdobrou aí nos debates. PIS e Cofins fazem parte da CBS agora, estão zerados da mesma forma. A trava de R$70 mil no imposto estadual, também fazendo os cálculos todos... É porque você tinha ICMS e ISS. Então, está na trava.

    E, fazendo os cálculos, você chega à conclusão de que o valor a ser pago pelo carro adaptado é um valor, inclusive, com um desconto maior do que havia anteriormente, mas com dois aspectos ainda. O primeiro deles é que todos esses valores, que já constam também do projeto da reforma tributária, vão ser atualizados regularmente pela Fipe. Então, também é outro aspecto fundamental: vão ser atualizados. E isso é muito importante. Nesse sentido, de qualquer forma...

    E o Senador Omar Aziz está aqui agora. É claro que é um assunto sensível para ele, para V. Exa. e para o Plenário todo. Nunca – nunca – este Plenário faltou para a pessoa com deficiência. Então, nada melhor do que, no começo do ano, colocarmos tudo isso no papel e discutirmos, mas quero assegurar que todos os cálculos foram feitos com o Bernard Appy hoje cedo e que, na verdade, não há diminuição de acesso ao benefício, e, sim, um aumento, inclusive, do acesso, com uma perspectiva de atualização de valores, o que é importante também.

    Claro, há dúvidas. E por que eu acho que a dúvida existe, só para falar para a comunidade também? É porque antes a gente pensava em IPI, em PIS, em Cofins, em ICMS e em ISS e agora a gente tem que pensar em CBS, Imposto Seletivo, IBS – os impostos vêm juntos aqui também. Os cálculos feitos indicam nenhum prejuízo, porque eu jamais aceitaria um acordo se houvesse prejuízo para a pessoa com deficiência. Seria o fim da picada!

    De qualquer forma – não é, Omar Aziz? –, vamos, no começo do ano, a partir do início do ano, nos debruçar sobre isso.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/12/2024 - Página 112