Pronunciamento de Carlos Portinho em 17/12/2024
Pela ordem durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questionamento acerca de um possível compromisso de veto por parte do Governo ao art. 10, Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, que prevê a criação de cargos comissionados na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Cargos e Funções Públicos,
Sistema Financeiro Nacional:
- Questionamento acerca de um possível compromisso de veto por parte do Governo ao art. 10, Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, que prevê a criação de cargos comissionados na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/12/2024 - Página 105
- Assuntos
- Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- QUESTIONAMENTO, COMPROMISSO, GOVERNO FEDERAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP).
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir o Relator e a sua assessoria a respeito, não sei se ele já tem esse posicionamento, porque me parece realmente que a criação do cargo é eivada de inconstitucionalidade.
Senador Randolfe, pelo Governo, talvez, em momento de contenção e corte de gastos, eu venho aqui arguir também ao Governo se teria o compromisso de veto, porque, se tiver o compromisso de veto com relação a essa parte, a esse artigo que cria cargo num processo legislativo que me parece inconstitucional, se tiver o compromisso de veto, que não queiram prejudicar o andamento... A proposta é meritória.
E também sabemos que, se voltar para a Câmara, ela derruba tudo do Senado.
Então, talvez o compromisso de veto seja a saída.
Eu queria ouvir o Relator e o Governo.