O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Eu não sabia que o Regimento previa terceirização da orientação, mas tudo bem. (Risos.)

    Mas, Sr. Presidente, eu, naturalmente, votei favoravelmente a essa proposição. Sei que foi um trabalho hercúleo por parte do Relator, dos seus assessores, dos componentes do Governo, de Parlamentares do Governo também, e sei que isso foi o que era possível se fazer, até um certo ponto, porque eu gostaria de registrar que, entre as várias coisas com as quais mantenho discordância, uma delas foi a conotação e a composição daquilo que veio com a ótima intenção, que era a instituição do Imposto Seletivo, e que, infelizmente, essa seletividade necessária não existiu.

    Eu quero aqui me ater a dois pontos.

    O primeiro ponto diz respeito à questão das armas.

    Infelizmente, a proposição que o Relator havia colocado, no sentido de incluir o imposto sobre a venda e circulação de armas de fogo, deixou de existir na proposição.

    Qual é o sentido do Imposto Seletivo? É exatamente atingir aquelas atividades que podem provocar dano à saúde da população e ao meio ambiente, e a criação de uma taxação maior para essas atividades tem objetivos claros: primeiro, desestimular o consumo; segundo, reduzir gastos públicos com o enfrentamento aos problemas que esses produtos geram à saúde, ao meio ambiente; e, terceiro, o aumento da arrecadação.

    Se há uma atividade que se enquadra inteiramente dentro desses critérios é a comercialização das armas de fogo, especialmente num país onde nós temos que reconhecer as gritantes estimativas, estatísticas de violência, e 70%, por exemplo, dos homicídios, que são as manifestações mais danosas, são praticados por armas de fogo.

    Sabendo que são as armas de fogo as mais utilizadas para a constituição dessa estatística terrível, que é a dos feminicídios no nosso país, o Sistema Único de Saúde tem que bancar, em termos de gastos hospitalares, uma parte considerável do seu orçamento para atender a vítimas de violência por armas de fogo. Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é transferindo para a sociedade o custo da violência armada no Brasil. A verdade é essa.

    Nós tivemos, por parte do Governo Lula, uma decisão inteligente de ampliar o IPI sobre as armas de fogo. Os estados e os municípios agregam impostos à comercialização das armas de fogo. Isso, ao final, redunda em aproximadamente 89% a 90% de impostos sobre as armas de fogo, que agora vão passar para 25%, ou a alíquota que vai ser implementada. E vejam que contradição: aqui se falou – e é verdade – que a neutralidade nessa proposição perdeu muito do sentido inicial que tinha. Mas por quê? Porque aqui se desonerou tudo e até algo que poderia dar uma contribuição importante e que tem uma utilização que é profundamente danosa para a sociedade.

    Então quero registrar aqui, para que não se diga que não houve quem falasse contrariamente – eu sei que outros companheiros vão falar –, esta fala contra essa proposição de atribuir à utilização, ao comércio das armas de fogo algo que não é diferenciado pelos danos que causa.

    Vou ouvir V. Exa., só peço que seja breve, porque eu quero falar de outro absurdo que tem nessa reforma.

    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) – Não, Senador, eu só quero fazer um aparte esclarecendo que o art. 144 da Constituição Federal é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Nós estamos fazendo o inverso: nós estamos autorizando a população. E nós sabemos muito bem quem é que tem dinheiro para adquirir arma; não é o pobre.

    Olha, nós temos uma... 40 mil pessoas morrem por ano, no Brasil, vítimas de disparos de arma de fogo. Então, qual o impacto disso na economia, na saúde, na previdência? E agora nós não vamos estabelecer o armamento como Imposto Seletivo? Esse é o apelo e a reflexão que eu faço. Nós temos que colocar arma, armamento... Quem tem que ter arma é a segurança pública.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Isso.

    O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – É a polícia – polícia civil, polícia militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guarda municipal –, não é a população.

    Então eu faço esse apelo e essa reflexão, e parabenizo V. Exa. pela fala.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa. Eu sei que V. Exa. também concorda com o que eu vou dizer agora.

    Uma outra coisa importante que pode provocar dano à saúde da população, obviamente, são os alimentos. E hoje, particularmente, no mundo inteiro, a grande discussão está centrada nos ultraprocessados. E não somente nós isentamos de um gravame maior pelo Imposto Seletivo os ultraprocessados de um modo geral, como também o único que havia sido colocado no relatório, que eram os refrigerantes, foi retirado. E todos nós sabemos que, no mundo inteiro, isso é um caminho seguido por vários países. Mais de 81 adotaram a medida de incluir os ultraprocessados entre aqueles que têm um tratamento seletivo a maior. Numa pesquisa divulgada pelo Datafolha no mês passado, 62% da população brasileira são favoráveis a uma taxação diferenciada para os ultraprocessados. São esses sucos em pacotes, são os refrigerantes, são os biscoitos, que inclusive são consumidos em larga escala pela população infantil e que estão vinculados a vários problemas de saúde. Por exemplo, os aditivos que são colocados para a preservação, para a conservação, os corantes que são utilizados são proibidos em vários países – corantes que são usados livremente aqui no Brasil para os alimentos ultraprocessados.

    E o que é que nós temos? Risco de crescimento dos indicadores do câncer, redução da imunidade. Mais de 30 doenças estão associadas aos alimentos ultraprocessados. Eles provocam mais de 57 mil mortes anuais no Brasil.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E nós estamos deixando de gravar com impostos – com o Imposto Seletivo – esses produtos.

    Eles estão envolvidos na geração do diabetes tipo 2, estão envolvidos no crescimento da hipertensão arterial, estão envolvidos na produção de cáries, de doenças renais, de doenças cardíacas e principalmente da obesidade.

    Que Congresso é esse, que está aqui para representar o interesse do povo brasileiro, para melhorar a saúde da população? Na hora em que tem a oportunidade de fazer afastar da população o risco de consumo desses alimentos, o que termina prevalecendo são os lobbies. Essas doenças levam ao Brasil um prejuízo anual de mais de R$3 bilhões. Está aí o dinheiro...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... essa reforma fosse efetivamente neutra ou menos gravadora do conjunto da sociedade.

    Na verdade a sociedade está pagando para que várias empresas que produzem esses alimentos continuem a lucrar, a ganhar e a ter cada vez menos uma participação efetiva na construção da receita que o Brasil arrecada.

    Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado...

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E espero que, na revisão, por iniciativa de Parlamentares ou do Governo, nós tenhamos a oportunidade de corrigir esses dois erros gravíssimos que cometemos aqui na aprovação dessa reforma.

    Muito obrigado.